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Crimes e castigos

A prostituição infantil «significa a utilização de uma criança em actividades sexuais contra remuneração ou qualquer outra retribuição», explica a Convenção sobre os Direitos das Crianças, das Nações Unidas (ONU).

A LEI penal portuguesa ainda é branda para com os adultos que utilizam, enquanto «clientes», os serviços sexuais de prostitutos crianças ou adolescentes. Só há castigos previstos para quem inicia menores no exercício da prostituição - o crime de lenocínio. Podem ser aplicadas as chamadas «medidas tutelares» aos jovens, como internamento em centro educativo, por exemplo, mas apenas para protecção. Quando são os pais ou tutores que convencem os menores a prostituir-se está prevista a inibição do poder paternal ou da tutela durante 2 a 15 anos.


Os crimes actuais

Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição por crianças e/ou jovens comete o crime de lenocínio - pelo qual está indiciada, e poderá ser acusada, a proprietária da discoteca de Rio de Mouro onde duas raparigas de 12 e 14 anos, resgatadas pela GNR, admitiram prostituir-se. Não há crime previsto para os «clientes». Nem para as menores: «o exercício da prostituição não está criminalizado», explica o jurista Luís Filipe Carvalho (que auxiliou o EXPRESSO a interpretar a legislação).


As penas possíveis

Quem pratica lenocínio é responsabilizado pela prática de tantos crimes quantas as pessoas atingidas pela sua conduta. Assim, à dona da discoteca de Rio de Mouro serão imputados pelo menos dois crimes, relativos às duas crianças resgatadas pela GNR. E o número pode ainda aumentar, se ficar provado que levou outras menores para a prostituição, como, por exemplo, a própria filha, de 16 anos - que a PJ suspeita ter participado também nas orgias realizadas na discoteca. Quando as vítimas de lenocínio têm menos de 14 anos de idade, a pena pode chegar aos 10 anos de prisão, por cada crime. Se alguém iniciar na prostituição jovens com idades superiores a 16 anos, a pena máxima desce para cinco anos de prisão (a mínima é de seis meses).


As normas internacionais

No âmbito da ONU foi criado um protocolo à Convenção sobre os Direitos da Criança, para reforçar as medidas contra o tráfico, prostituição e pornografia infantis, que se aplica em Portugal há três anos (desde Junho de 2003). O documento pede penas pesadas para os autores destes crimes e para os actos de cumplicidade. E diz que uma eventual dúvida sobre a idade da vítima não pode impedir o início das investigações criminais. Também a União Europeia (UE) publicou uma decisão-quadro para pedir que sejam castigadas as actividades sexuais com crianças quando o agente ofereça dinheiro ou outras formas de pagamento.


As novidades da futura lei

Influenciada pelas recomendações da ONU e decisões da UE está em discussão na Assembleia da República uma proposta de revisão do Código Penal que cria o crime de prostituição de menores, com sanções para o cliente. Nele são incluídos os actos sexuais com menores de 18 anos para os quais seja oferecido qualquer tipo de retribuição. Quem os praticar (ou tentar) arrisca uma pena entre a multa e os três anos de prisão. Os prostitutos continuam sem sanção.