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Atualidade / Arquivo

Crime contra o património público

Gestores da EPUL e suas subsidiárias podem ser condenados a uma pena de até oito anos de prisão por crime contra o património público e contra a economia do sector público.

“O Ministério Público (MP) tem competência para desencadear uma investigação criminal, independentemente da apresentação de queixa, e a Câmara Municipal de Lisboa (CML) deve também ser responsabilizada pela atribuição secreta de prémios aos administradores da EPUL (Empresa de Urbanização de Lisboa e empresas participadas)”, afirmou ao EXPRESSO o advogado António Pinto Pereira. Segundo este especialista em Direito Administrativo, os gestores em causa “devem restituir o dinheiro aos cofres públicos, acrescidos dos juros legais, pelos prejuízos causados quer às empresas públicas quer à própria autarquia”.

Para António Pinto Pereira, a questão dos prémios pagos aos administradores da EPUL e Imohífen  merece “ser participada ao Tribunal de Contas (TC)” e denota “falta de controlo da autarquia e das próprias empresas públicas, como é o caso não apenas EPUL mas também da EMEL-Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa, que apesar de serem empresas muito poderosas, com ligações ao sector  imobiliário e da construção civil, andam à rédea solta, sem qualquer fiscalização”. Ou seja, “movimentam milhões de euros por ano e esbanjam dinheiro público” mas depois, “inexplicavelmente, apresentam resultados negativos nos seus relatórios de contas”.