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Colecções interrompidas vão dar direito a reembolso

A Associação Portuguesa de Imprensa diz que nunca foi ouvida e que não tem tempo para se adaptar à lei.

Rui Gustavo

Rui Gustavo

Jornalista de Sociedade

A partir de 9 de Novembro, todas as colecções, publicadas ou não com jornais e revistas, vão ter regras mais apertadas. A principal obriga as editoras a devolver o dinheiro aos consumidores, sempre que interromperem uma colecção.

"Recebemos muitas queixas de pessoas que investiam dinheiro em enciclopédias ou coisas do género e que ficavam com as colecções a meio porque as editoras decidiam interromper a publicação. Apenas porque as vendas não correspondiam ao esperado", explica Fernando Serrasqueiro, secretário de Estado responsável pela nova legislação. E há mais: cada fascículo, DVD ou CD tem de ter informação sobre o preço de cada unidade, o preço total da colecção, o número de unidades e o período de tempo em que será publicado.

A publicidade a estes produtos tem sempre de repetir esta informação. As multas previstas vão até aos 30 mil euros. A ASAE vai ser responsável pela fiscalização do cumprimento da lei. O decreto-lei n.º 331/2007 não é pacífico.

"Não fomos consultados por ninguém e o tempo previsto para a entrada em vigor da nova lei não nos permite fazer as adaptações necessárias", critica João Palmeiro, da Associação Portuguesa de Imprensa (API). "Há colecções em armazém prontas a sair e não há tempo para fazer as alterações. Isto vai ser uma chatice de todo o tamanho. Não estamos contra o espírito da lei, mas sim contra a operacionalidade".

"Basta pôr um autocolante ou um folheto informativo e o problema está resolvido", contrapõe Serrasqueiro.

A API já escreveu ao secretário de Estado do Comércio e Direitos do Consumidor a pedir um alargamento do prazo para o início do ano que vem. "E as novas colecções já sairiam adaptadas à nova lei. Penso que isto é razoável", defende João Palmeiro.

"Não vamos conceder e não vejo nenhuma razão plausível para o fazer", sentencia Serrasqueiro.