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Cavaco veta Estatuto dos Jornalistas

Augusto Santos Silva mostra abertura para analisar alterações à lei, mas Alberto Martins, líder parlamentar do PS, diz ainda não ter posição definitiva

O Presidente da República decidiu ontem vetar o Estatuto do Jornalista, por considerar que subsistem dúvidas quanto a algumas soluções normativas adoptadas pela Assembleia da República “em matérias tão essenciais como a quebra do sigilo profissional, os requisitos para o exercício da profissão e o regime sancionatório’’.

Na mensagem justificativa da decisão, Cavaco Silva sublinha que, na sua versão actual, o diploma não torna ‘‘suficientemente clara’’ a conjugação entre o regime previsto no Estatuto do Jornalista e as disposições do Código do Processo Penal em matéria de levantamento do sigilo profissional. Também a enunciação dos pressupostos que obrigam à revelação das fontes ‘‘é feita de forma pouco precisa do ponto de vista técnico-jurídico’’.

Para o Presidente, não é igualmente claro se restringir o acesso à profissão aos licenciados é a solução mais ‘‘adequada e proporcionada’’ para assegurar uma maior qualidade ou aptidão para o exercício do jornalismo. Em seu entender, esta norma poderá implicar um acréscimo das despesas de pessoal e ameaçar a viabilidade das pequenas ou médias empresas de Comunicação Social. Cavaco levanta também objecções a um regime sancionatório que faz depender da existência de punições anteriores a determinação concreta de certas penas, tornando possível uma sanção leve para um ilícito extremamente grave.

O ministro Augusto Santos Silva mostrou total disponibilidade para analisar de ‘‘forma séria e ponderada’’ as objecções presidenciais e sublinhou que os fundamentos do veto ‘‘não põem em causa a arquitectura central da lei’’.

O diploma regressa agora ao Parlamento para reapreciação, mas Alberto Martins, líder parlamentar do PS, mostrou-se reservado quanto a eventuais alterações à lei e remeteu para mais tarde uma posição definitiva da sua bancada quanto às objecções apresentadas pelo Presidente da República.