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Cavaco Silva: "Está em causa uma questão de lealdade entre órgãos de soberania"

Vencido, mas não convencido Cavaco Silva promulgou hoje o Estatuto Político Administrativo dos Açores. (Veja o vídeo com o discurso do Presidente no fim do texto)

O Presidente da República, Cavaco Silva, anunciou hoje a promulgação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, mas fez fortes críticas à lei, que disse afectar "o normal funcionamento das instituições" e ser "um revés" para "qualidade da democracia".

"Limitar o exercício dos poderes do Presidente da República por lei ordinária, abala o equilíbrio de poderes e afecta o normal funcionamento das instituições da República", afirmou Cavaco Silva, numa declaração de sete minutos e cinco páginas, no Palácio de Belém, em Lisboa.

Cavaco Silva foi duro nas palavras ao afirmar que: "Está em causa uma questão de lealdade no relacionamento entre órgãos de soberania."

Na comunicação que acabou de fazer ao país, o Presidente considerou que "interesses de ocasião se sobrepuseram a interesses do Estado". Para Cavaco Silva, trata-se de um revés para a qualidade da democracia.

Cavaco Silva justificou a sua decisão com "o compromisso" que assumiu como Chefe do Estado de cumprir a Constituição e que o obriga a promulgar um diploma, vetado pelo Presidente, depois de confirmado pela Assembleia da República. Em cinco páginas e durante sete minutos, admitiu que a aprovação da lei coloca uma "questão de lealdade no relacionamento entre órgãos de soberania".

Presidente deixa perguntas no ar

 

Na sua declaração, Cavaco Silva deixa duas perguntas no ar. "Será normal e correcto que um órgão de soberania imponha ao Presidente da República a forma como ele deve exercer os poderes que a Constituição lhe confere?", questionou. "Será normal e correcto que a Assembleia da República imponha uma certa interpretação da Constituição para o exercício dos poderes constitucionais", interrogou-se ainda. Cavaco Silva lembrou que, com o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, a dissolução do Parlamento Regional dos Açores tem mais exigências do que para dissolver a Assembleia da República. "Trata-se de uma solução absurda, como foi sublinhado por eminentes juristas", concluiu.