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Bioética: Jaime Gama recebe nova proposta de testamento vital

Associação Portuguesa de Bioética enviou ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, um novo documento de testamento vital, proposta de "união" que congrega os princípios gerais do projecto-Lei do Governo.

Isabel Paulo (www.expresso.pt)

Rui Nunes, presidente da Associação Portuguesa de Bioética, quer que a Assembleia da República aprove, até ao final do ano, o projecto-Lei das Directativas Antecipadas de Vontade. O médico, que há 20 anos investiga e defende a necessidade de um testamento vital, diz que não faz sentido adiar mais a aprovação de um assunto "que deixou de ser fracturante".

"Ao contrário da eutanásia, que também deve ser estudada e possivelmente referendada, a antecipação de vontade sobre o direito à morte perante doenças terminais ou incuráveis deixou de fracturante e passou a ser consensual para todos os partidos políticos e para a generalidade de todos os sectores da sociedade portuguesa".

O presidente da Associação Portuguesa de Bioética sustenta, por isso, que a aprovação do testamento vital deva ser uma prioridade para o Governo.

Testamento vital é facultativo

Rui Nunes lembra que o facto de o direito à morte com dignidade vir a ser aprovado "não significa que os cidadãos portugueses tenham obrigatoriamente de assinar um testamento vital", ficando à escolha de cada um a opção por um registo antecipado do direito a recusa de tratamento e prolongamento artificial da vida.

Segundo a proposta da Associação Portuguesa de Bioética, o declarante manifestará por antecipação os cuidados de saúde que deseja ou não receber numa fase de vida em que se encontre incapacitado. A decisão terá de ser necessariamente tomada por maiores de 18 anos e que se encontrem emocional e mentalmente competentes, situação que deverá ser comprovada por um clínico.

Caberá ao médico assistente determinar se o paciente "tem uma doença incurável ou terminal e que a utilização de meios de diagnóstico e tratamento apenas servem para prolongar artificialmente o processo de morte".

No testamento vital, o declarante terá ainda de determinar que dispensa procedimentos extraordinários e despropositados de tratamento, permitindo a evolução natural da doença "sendo apenas providenciados os cuidados paliativos" adequados ao conforto ou alívio da dor do paciente.

Legalização é sinal de uma democracia madura

O testamento vital, documento escrito que deve estar disponível em todos os estabelecimentos de saúde, terá de ser assinado pelo interessado, por um notário e por um funcionário do RENDAV (Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade), sendo indispensável a apresentação de fotocópia autenticada do bilhete de identidade do declarante e demais assinantes do documento.  

Rui Nunes faz ainda questão de salientar que o documento apresentado hoje a Jaime Gama não é uma proposta fechada, mas um projecto de união aberto a melhorias.

"Bato-me por princípios e sou sensível a pequenos desvios no texto final. O importante é que se aprove um testamento vital sem mais demoras e impasses partidários, diploma que será um sinal de que a nossa democracia está madura", observa Rui Nunes.