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Atualidade / Arquivo

Autarcas rejeitam projecto do Governo

Resolução aprovada no Congresso Extraordinário dos Municípios Portugueses defende que autarquias e cidadãos serão penalizados se a nova lei for aprovada.

Por 817 votos favoráveis, 21 contra (autarcas socialistas) e 24 abstenções, o Congresso Extraordinário da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) rejeitou esta tarde a proposta de Lei das Finanças Locais. “A grande maioria dos autarcas veio aqui dizer que estava contra a Lei das Finanças Locais”, afirmou o presidente da ANMP, Fernando Ruas. Estiveram reunidos representantes dos 308 municípios portugueses.

Em declarações aos jornalistas, Fernando Ruas disse que “com uma maioria tão esmagadora, não é possível falar em divisão” mas garantiu que não fará “qualquer pressão” sobre o Presidente da República para não promulgar a lei.

O presidente da ANMP disse que a associação vai “cumprir escrupulosamente as etapas que levam à promulgação de uma lei”. Ou seja, “discutimos com o interlocutor fundamental [Governo] que aprovou a lei em Conselho de Ministros. Agora, esperamos, naturalmente, o debate na Assembleia da República”.

Os autarcas decidiram solicitar ao Partlamento que a Lei das Finanças Locais e outras leis estruturantes para o poder local passem a ser classificadas como leis orgânicas na próxima revisão constitucional, “tornando obrigatória uma maioria de dois terços para a sua aprovação”. É proposto, ainda, aos parlamentares, um “pacto sobre o poder local” que permita legislar no respeito por vários princípios como a autonomia financeira na gestão municipal e a solidariedade no controlo do défice público.

O documento aprovado propõe a todos os órgãos autárquicos para reforçar, “por todos os meios”, a informação e os esclarecimentos da população sobre “a situação criada ao poder local” se a lei vier a ser aprovada, e “as consequências que a mesma terá na vida dos cidadãos”.

Ficou decidido, ainda, que os órgãos autárquicos devem questionar os deputados eleitos pelos respectivos círculos eleitorais sobre “a enorme responsabilidade que assumiriam perante os eleitores” se viessem a aprovar a proposta do Governo.

Segunda-feira é a vez da Assembleia Metropolitana de Lisboa reunir, em Sessão Extraordinária, para discutir os prós e contras da nova lei, a pedido da CDU.

Entretanto, o Governo aprovou hoje a proposta de lei das Finanças das Regiões Autónomas. O diploma prevê um corte máximo de 3,2% em 2007 na transferência global de verbas para os Açores e Madeira.