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ASAE já deteve 2 mil pessoas

Decisão do Tribunal Constitucional pode confirmar acórdão de juízes da Relação e afogar ASAE em processos.

Humberto Costa

Desde a sua fundação, em 2006, a ASAE já fez mais de duas mil detenções e agora corre o risco de ser fustigada por processos indemnizatórios. Isto porque uma das suas competências como órgão de polícia crimina é exactamente o poder de detenção, que o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) considerou esta semana inconstitucional. Agora, o Ministério Público terá de recorrer para o Tribunal Constitucional (TC), que pode confirmar ou não a decisão. O tempo em que o fará não será breve, o que deixará a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica a viver debaixo de uma insuportável suspeição sobre a legalidade de algumas das suas acções.

Tudo começou num simples processo de detenção em Almada por exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar, cuja sentença, proferida em 30 de Outubro de 2008, mereceu recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa. Oito meses depois, dois juízes do Tribunal da Relação, Fátima Mata-Mouros e João Abrunhosa, decidiram, por unanimidade, revogar a sentença, por considerarem que dois dos articulados do Decreto-Lei de organização e funcionamento da ASAE violam a Constituição.

Consideram os juízes que o desenvolvimento de acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito, bem como os poderes de autoridade de órgão de polícia criminal que o referido decreto-lei consagra à ASAE são matéria legislativa da exclusiva competência da Assembleia da República. Ora, este decreto-lei foi da autoria do Ministério da Economia, sem intervenção do Parlamento e passou pelo crivo da assessoria jurídica de Belém.

No acórdão, o TRL considera que "perante o quadro normativo que confere à ASAE competências para desenvolver acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito", não pode a ASAE deixar de ser considerada como uma "força de segurança" e, por isso, ser matéria de Lei e não de Decreto-Lei, a criação e definição das suas tarefas e direcção orgânica. Recorda, para tanto, um processo anterior, referente à fixação de competências da Polícia Judiciária, na altura remetidas para portaria, mas que suscitou dúvidas ao PR que foram confirmadas pelo Tribunal Constitucional.

Em resposta ao Expresso, a ASAE garante que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa não vai provocar alterações à sua actividade. Acrescenta que "se a decisão do TC for no sentido da inconstitucionalidade, a sentença será anulada", mas que ainda assim "a ASAE continuará a funcionar como até agora". Lembra ainda que "para que as normas do diploma orgânico da ASAE sejam consideradas inconstitucionais, é necessário que existam três decisões do Tribunal Constitucional no mesmo sentido".

Na verdade, só três decisões similares do TC podem transformar o processo de fiscalização concreta (relativa apenas a este processo) num outro de fiscalização abstracta (avaliação da constitucionalidade do decreto-lei), por iniciativa de qualquer um dos seus juízes ou do Ministério Público. Porém, como disse Vital Moreira ao Expresso, "pela grande consistência da decisão dos juízes do TC", o constitucionalista e deputado europeu do PS não tem dúvidas de que a primeira decisão do tribunal se repetirá.

A morosidade deste processo pode dar um aparente descanso à ASAE, mas terá que conviver com a insuportável suspeição de ilegalidade que penderá sob alguma das suas acções e, simultaneamente, correr o forte risco de muitos dos processos que lhe sejam movidos resultarem em avultadas indemnizações. Isto é, por cada intervenção da ASAE que implique o exercício de autoridade própria de uma polícia criminal, o Estado pode estar a endividar-se.

5328

processos-crime levantados desde Junho de 2006 

4033

Número de actividades suspensas pela ASAE em três anos 

96

milhões de euros é o valor total das apreensões da ASAE

Texto publicado na edição do Expresso de 7 de Julho de 2009