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ASAE é inconstitucional, diz o Tribunal da Relação

O Tribunal da Relação conclui pela inconstitucionalidade da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), mas fonte do Ministério da Economia diz que só a última palavra cabe ao Tribunal Constitucional.

O Tribunal da Relação de Lisboa considera que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica enferma de "inconstitucionalidade orgânica" ao ter sido transformada em polícia criminal por um decreto-lei de 2007, por "violação de reserva de lei" da Assembleia da República. Ou seja, o Parlamento deveria ter sido ouvido, mas não foi.

Em declarações à agência Lusa, fonte do Ministério da Economia já veio dizer que "o Tribunal competente para determinar a inconstitucionalidade é o Tribunal Constitucional".

A mesma fonte adianta que a "técnica legislativa utilizada na criação da ASAE foi a transferência automática dos poderes que já existiam na extinta IGAI (Inspecção-Geral das Actividades Económicas)".

"Em termos de poderes de órgão criminal, não foram acrescentados mais nenhuns", face aos da IGAI, adiantou.

No entender do Ministério da Economia, "a haver algum problema de inconstitucionalidade, ele já decorreria na própria IGAI".