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AR não aborda imunidade de Sócrates

Primeiro-ministro não é deputado, por isso não tem imunidade parlamentar. Processo levantado por Manuela Moura Guedes deve seguir para Supremo Tribunal de Justiça.

Filipe Santos Costa (www.expresso.pt)

José Sócrates não é deputado, por essa razão "nesta fase a Assembleia da República não tem que se pronunciar" sobre o processo judicial em que o primeiro-ministro está envolvido. 

A Comissão Parlamentar de Ética recebeu do Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa um pedido para o levantamento da imunidade parlamentar de José Sócrates, mas essa imunidade não existe. Por essa razão, os deputados decidiram devolver o caso ao juiz que o enviou ao Parlamento.

Segundo o Expresso apurou, o pedido do juiz invocava o Estatuto dos Deputados e, nessa medida, requeria o levantamento da imunidade parlamentar do primeiro-ministro com o objectivo de o constituir como arguido.

Em causa está um processo levantado pela jornalista da TVI Manuela Moura Guedes, a quem José Sócrates lançou críticas duríssimas, acusando-a de lhe mover uma "caça ao homem" e fazer "jornalismo travestido".

Eventual intervenção só mais adiante

O presidente da Comissão de Ética, Luís Marques Guedes, informou esta manhã os jornalistas sobre a decisão dos deputados, explicando que o Parlamento só terá que intervir se o processo for adiante. Ou seja, "se as autoridades judiciais fizerem uma acusação definitiva e o levarem a julgamento ou se, por absurdo, as autoridades judiciais quiserem deter o senhor primeiro-ministro".

Mas para que isso aconteça o TIC deverá seguir os procedimentos indicados no artigo 11.º do Código de Processo Penal: por estar em causa o primeiro-ministro, o juiz deve enviar o processo para o Procurador-Geral da República e este, se assim o entender, remetê-lo para o Supremo Tribunal de Justiça. Só por um juiz do Supremo Tribunal de Justiça pode ser conduzido o inquérito, instrução, debate instrutório e tomada a decisão de pronuncia ou não pronuncia em relação ao chefe do Governo.

Num primeiro momento o PCP, representado pela deputada Rita Rato, ainda hesitou sobre esta matéria, e por essa razão Luís Marques Guedes apenas pôde anunciar aos jornalistas uma decisão "em princípio unânime". Mais tarde, também os comunistas apoiaram o entendimento dos restantes grupos parlamentares.