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António Costa lembra "presunção de inocência"

O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, escusou-se a tecer qualquer comentário sobre uma "decisão judicial", lembrando que "toda a gente goza de presunção de inocência".

O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa (PS), escusou-se hoje a comentar a decisão do Ministério Público de acusar o ex-autarca da capital Carmona Rodrigues e lembrou o princípio da presunção de inocência.

"Não quero fazer nenhum comentário sobre uma decisão judicial", disse António Costa aos jornalistas após a reunião do executivo municipal.

O presidente da autarquia lisboeta sublinhou que "toda a gente goza de presunção de inocência".

António Costa referiu, por outro lado, que a Câmara terá de decidir que posição vai manifestar em tribunal no âmbito do processo cível que Sá Fernandes moveu contra a autarquia (enquanto advogado, antes de ser vereador) sobre a permuta dos terrenos do Parque Mayer.

A audiência prévia deste processo tem lugar dia 24 de Janeiro.

"Há um problema prático. A Câmara é parte do processo e este é um processo cível, a Câmara tem de se pronunciar, tem de dizer se acha que [o negócio] foi ou não legal", disse.

Para António Costa, "a Câmara não pode fingir que isto não lhe diz respeito".

O autarca explicou que os serviços jurídicos o questionaram sobre que posição a Câmara vai defender no âmbito desse processo, posição essa que António Costa quer que seja a Câmara, enquanto órgão, a tomar.

Costa lamentou que não tivesse sido aprovada a criação de uma comissão independente para avaliar os terrenos de Entrecampos e do Parque Mayer, que permitisse ao Município fundamentar uma posição sobre a matéria.

Os partidos da oposição rejeitaram a criação dessa comissão, cuja constituição foi defendida por António Costa e Sá Fernandes.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) anunciou hoje que foi deduzida acusação contra seis arguidos do processo Bragaparques, incluindo o ex-presidente da Câmara de Lisboa Carmona Rodrigues e os antigos vereadores Fontão de Carvalho e Eduarda Napoleão.

De acordo com a PGR, "foi ainda determinado o arquivamento parcial dos autos relativamente a três dos arguidos e deduzida acusação contra outros seis".

Foi imputada a quatro dos arguidos a co-autoria de um crime de prevaricação de titular de cargo político e aos restantes a prática de um crime de abuso de poder.

"Em causa está a condução por responsáveis eleitos para a Câmara Municipal de Lisboa do processo que conduziu à aquisição pela Parque Mayer/Bragaparques dos terrenos antes ocupados pela Feira Popular", explicou a PGR.

O inquérito, declarado prioritário em Janeiro de 2007, esteve a cargo de dois magistrados da 9ª secção do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, que efectuaram várias dezenas de diligências de inquirição pessoal com a colaboração da Direcção Central de Investigação da Corrupção e da Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) da PJ.

O caso Bragaparques remonta ao início de 2005 quando a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria, à excepção da CDU, a permuta dos terrenos do Parque Mayer, da Bragaparques, por parte dos terrenos camarários no espaço da antiga Feira Popular, em Entrecampos.

O negócio envolveu ainda a venda em hasta pública do lote restante de Entrecampos, que foi adquirido pela mesma empresa, que exerceu um direito de preferência que viria a ser contestado pela oposição na autarquia lisboeta.

A 01 de Agosto desse ano, a CDU fez uma participação do negócio ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, tendo solicitado a impugnação judicial do negócio.

Também o advogado José Sá Fernandes, depois vereador independente eleito pelo Bloco de Esquerda na Câmara de Lisboa, fez uma denúncia junto do Ministério Público sobre a permuta de terrenos.

Além de Carmona Rodrigues, desde o início de 2007 foram constituídos arguidos neste processo o ex-vice-presidente da autarquia, Fontão de Carvalho, a ex-vereadora do Urbanismo, Gabriela Seara, o antigo director municipal dos Serviços Gerais, Remédio Pires, que presidiu ao júri da hasta pública, e Eduarda Napoleão, vereadora do Urbanismo no executivo de Santana Lopes.

Domingos Névoa, sócio-gerente da Bragaparques, foi acusado em Janeiro de 2007 de corrupção activa na sequência da denúncia feita por Sá Fernandes em 2005, também neste processo.

Depois de o antigo presidente da Câmara Carmona Rodrigues ter sido constituído arguido no caso Bragaparques, vereadores do PSD e os eleitos de todos os partidos da oposição renunciaram aos mandatos, precipitando a queda do executivo camarário, por falta de quórum, a 10 de Maio de 2007.

Seis vereadores do PSD corresponderam assim ao apelo do então líder do PSD, Marques Mendes, depois de Carmona Rodrigues se ter recusado a dar o primeiro passo para provocar a queda do executivo e convocação de eleições intercalares, que deram a vitória a António Costa, do PS.