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Administração da EPUL pode ser afastada

Os prémios pagos aos administradores da EPUL e empresas participadas são ilegais. Quem o afirma é o vice-presidente CML, Fontão de Carvalho.

Os administradores da EPUL-Empresa Pública de Urbanização de Lisboa e empresas participadas vão ser obrigados a devolver os prémios que receberam relativamente aos exercícios de 2004 e 2005, podendo vir a ser julgados por crime público e afastados dos seus cargos.

A confirmação de que agiram dentro da ilegalidade foi  feita hoje em reunião na Sala de Sessões Privadas dos Paços do Conselho, pelo vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), Fontão de Carvalho. O autarca reconheceu que não houve deliberação da tutela nem existem actas relativas à atribuição dos prémios.

A atribuição de prémios de gestão aos 11 administradores da EPUL e empresas participadas (Imohífen-Mediação Imobiliária e GF-Gestão de Projectos e Fiscalização de Obras, nomeadamente), caso que está a ser investigado pela Polícia Judiciária e Tribunal de Contas, poderá levar a que esses gestores sejam constituídos arguidos pelo Ministério Público, por crime de apropriação de dinheiro público para fins pessoais.

Esta quarta-feira, a questão dos prémios e comissões pagos pela Imohífen voltou a ser discutida em reunião da Câmara Municipal de Lisboa. Face às desculpas apresentadas ontem, em conferência de imprensa, pelo presidente da EPUL, João Teixeira, o vereador do Bloco de Esquerda (BE), José Sá Fernandes, pediu ao presidente da autarquia, Carmona Rodrigues, para equacionar a demissão do Conselho de Administração da EPUL. "João Teixeira não esclareceu nada e tem culpabilizado os seus antecessores apesar de os prémios referentes a 2004 e 2005 terem sido pagos em 2006 já sob a sua gestão", afirmou Sá Fernandes.

Até hoje, apenas três dos cinco administradores da EPUL devolveram “a título provisório” os prémios pagos pela Imohífen. Recorde-se que ontem o próprio presidente do Conselho de Administração da EPUL, João Teixeira, admitira que a empresa poderia vir a devolver o dinheiro "caso se venha a demonstrar que os administradores da EPUL e empresas participadas não são considerados gestores públicos". Neste caso, não se aplicaria à EPUL e subsidiárias a resolução do Conselho de Ministros que proíbe a atribuição de “prémio de gestão” aos administradores públicos relativamente a 2004 e 2005.

Balancete incompatível com Relatório de Conta 

Do ponto de vista legal, o pagamento dos prémios fica ainda mais complicado se os gestores não conseguirem justificar as razões pelas quais o Relatório de Contas de Imohífen (capital 100% EPUL) referente a 2004 tenha previsto apenas 22.500 euros de prémios quando o Balancete de Junho de 2006  dessa mesma empresa de mediação imobiliária revela o pagamento de 37.500 euros no mesmo exercício económico.

O referido Balancete  – a que o EXPRESSO teve acesso – dá conta  também de que foram pagos em prémios em 2005, um total de 77.586,86 euros. Ora, o Relatório de Contas da Imohífen de 2005 diz que foram atribuídos 92.586,06 euros em prémios. Segundo fonte ligada ao processo, a única explicação para o Balancete da empresa não jogar com os seus Relatórios de Contas é supor que se tratou de uma ‘engenharia’ financeira para premiar a ex-vereadora do Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa e ex-presidente do Conselho de Administração da EPUL, Eduarda Napoleão.

Um das questões sem resposta é a atribuição de prémio à ex-vereadora Eduarda Napoleão, na medida em que esta não figurava nos órgãos sociais de qualquer empresa participada da EPUL em 2005. Ora, se o prémio que lhe foi atribuído se refere a 2004, resta apurar a razão pela qual os outros administradores das subsidiárias da EPUL, não foram também premiados. É o caso, por exemplo, do ex-presidente do Conselho de Administração da EPUL, Sequeira Braga, que só abandona a presidência da Imohífen em Outubro de 2004, dando lugar a Eduarda Napoleão.

Outro dado a ter em conta é que o antigo presidente da EPUL, afastado por Santana Lopes, foi indemnizado como gestor público, enquadramento que é confirmado em tribunal na sequência de um recurso contra a empresa apresentado por Sequeira Braga.

Recorde-se que a ex-vereadora do Urbanismo, em entrevista ao "Público" de 15 de Setembro, disse não ter devolvido o pagamento do referido prémio de gestão, quantificado pela CML em 12.400 euros. A ex-vereadora admitiu, ainda, não ter decidido se devolve ou não a referida quantia.

Continua também por explicar por que razão os prémios de 2005 atingiram valores recordes na história dessas empresas, quando os seus resultados caíram abruptamente de 2004 para 2005, como se pode concluir  dos principais dados económico-financeiros do Relatório de Contas do ano passado.

A título de exemplo, em 2005, o plano da empresa previa alcançar 61,4 milhões de euros. Destes, apenas 983 milhões de euros eram devido a vendas de empreendimentos. A EPUL tinha então 44,1 milhão de contos proveniente da venda de diversos terrenos, e o remanescente concentrava-se em vendas para a CML, como a Praça do Martim Moniz, a Escola e o Jardim de Infância de Telheiras (a funcionar sem licença de utilização), os complexos  desportivos da Graça e da Boa Vista (todos propriedades da EPUL). Previa-se também a venda à autarquia da Quinta dos Lilases (antiga sede da EPUL).

O certo é que nenhuma destas vendas se efectivou nesse ano.  Tanto que o único proveito da EPUL em 2005 foi da polémica venda dos terrenos (não previstos no plano) do Vale do Santo António, em Lisboa, comprados pela sociedade Bernardino Gomes, por 70 milhões de euros.  Além disso, a variação da produção da empresa (obras) previa cerca de 50 milhões de euros no plano de 2005. Foram alcançados apenas 17 milhões de euros. Ou seja, cerca de um terço, como se comprova no Plano de 2005 e Relatório de Contas do mesmo ano.

Confrontado pelo EXPRESSO, o vice-presidente da CML confirmou ter dito esta manhã, em reunião de Câmara, que "todos os  administradores, sem excepção, quer da EPUL quer das empresas subsidiárias, vão ser obrigados a devolver os prémios que receberam relativos aos anos para os quais não existem actas, nomeadamente os anos 2004 e 2005". Fontão de Carvalho justificou esta "decisão política", afirmando que: "nós, Câmara Municipal de Lisboa, não estamos de acordo com esses prémios". O vice-presidente da autarquia confirmou, também, que até hoje "apenas três dos administradores" tinham devolvido os prémios. Sobre a questão das actas, confirmou ter dito na mesma reunião, aos vereadores que "existem actas de uns anos (nomeadamente 1994, 1995, 2002 e 2003) e não existem de outros (2004-2005). Não sei se a Polícia Judiciária, que fez buscas  [na EPUL e Imohífen], não terá levado consigo alguns documentos".

Fontão de Carvalho disse ainda ao EXPRESSO que "há duas questões a ponderar: a da legalidade e da decisão política". De resto, o vice-presidente da autarquia lisboeta nada acrescenta às declarações que já fez sobre o assunto: "Como já disse há dois meses,  não me parece bem fazer qualquer apreciação sobre a questão da legalidade, quando existem instâncias, nomeadamente a PJ e o Tribunal de Contas, que estão a fazer essa investigação".