19 de abril de 2014 às 12:30
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Tudo o que muda na Lei das Rendas

Era uma obrigação da troika, o Governo fez letra de lei. As novas regras do arrendamento estão aprovadas: É uma revolução.
Luisa Meireles

AS INCÓGNITAS
 

Despejo adiado


A lei suspende por cinco anos o aumento das rendas para casos de necessidade devidamente identificados (idosos, deficientes, carenciados), remetendo para a Segurança Social a sua solução, se se mantiver a mesma situação. Segundo o diploma, haverá lugar a uma "resposta social" - atribuição de um subsídio de renda, de habitação social ou de mercado social de arrendamento - mas "nos termos e condições a definir em diploma próprio". É o empurrar do problema para a frente.

Mercado social de arrendamento


Está ainda em gestação e pretende "aproveitar" as casas devolvidas aos bancos por falta de pagamento dos empréstimos, colocando-as no mercado a preços 30% inferiores aos do mercado, Já existe a entidade gestora privada, a Norfin, resta convencer os bancos a fazê-lo.

Taxa liberatória


Todos estão de acordo que uma taxa liberatória (de 25%?) seria um bom incentivo para os senhorios, já que lhes permitiria poupar nos impostos (e poupa mais quem tem mais). A solução ficou na lei, mas a sua implementação dependerá do Governo e da boa vontade da troika, que não permite benefícios fiscais.


Entre janeiro e junho, o tempo que mediou da discussão da nova lei do arrendamento urbano no Parlamento, pouca coisa mudou. Os números dão conta da apresentação de muitas propostas de alteração, mas, na prática, as modificações foram cirúrgicas e não puseram em causa as traves-mestras da nova lei, assinada por Assunção Cristas, aqui com o seu chapéu de ministra do Ordenamento do Território.

Mais rapidez nos despejos, com a criação de um Balcão Nacional do Arrendamento, primazia da negociação no aumento das rendas, fim dos contratos de duração indeterminada. Mas também há novidades: um seguro (voluntário) para os senhorios a fim de os garantir no decurso dos processos de despejo e uma taxa liberatória (quando a troika permitir) para os incentivar a arrendar. E proteção para os mais fracos no prazo de cinco anos - os idosos, deficientes e carentes. Depois, em termos ainda não definidos, terá que ser arranjada uma "resposta social".

O Governo quer assim dinamizar um mercado, onde de 5,9 milhões de casas só 772 mil são arrendadas. Das quais, 255 mil têm rendas anteriores a 1990 - é basicamente para estas que se dirige a nova lei; 60% dos inquilinos têm mais de 65 anos, 40% pagam menos de 50 euros. Atendendo ao valor das rendas, as indemnizações são baixas, o que fará provavelmente a festa dos fundos imobiliários.

A lei passou só com os votos da maioria. As propostas do PS, de alargar o período de transição para 15 anos e ponderar o estado da habitação nos aumentos de renda, foram chumbadas. O Governo espera que a nova lei entre em vigor em outubro.

Contratos mais curtos


É o fim dos contratos por duração indeterminada e também não haverá prazos mínimos, as partes podem estipular o tempo que quiserem. Se nada disserem e o contrato for para habitação, vale por dois anos; se for não habitacional, é por cinco.

Aumento das rendas


Acabaram os coeficientes anuais. Agora vale a negociação: o senhorio propõe uma atualização (bem como o tipo e duração de contrato que pretende). O inquilino ou aceita ou faz uma contraproposta. Aqui o prazo é curto mas importante: inquilino e senhorio têm 30 dias para responder - a falta de resposta equivale à aceitação. Se ambos chegarem a acordo, a renda é atualizada e o contrato passa para cinco anos (se não acordarem outro prazo). Se não, de duas uma: ou o senhorio denuncia o contrato e paga uma indemnização equivalente a cinco anos de renda calculada pelo valor médio das duas propostas (há um agravamento da indemnização se o acordo falhar por pouco); ou, não tendo dinheiro para a indemnização, pode atualizar a renda até ao limite máximo de 1/15 do valor patrimonial.

Abandono da casa


Sete meses é o tempo que o inquilino tem para sair de casa, uma vez denunciado o contrato. Havendo crianças ou estudantes a cargo (até 26 anos), o prazo é alargado para 13 meses.

Quem fica salvaguardado?


Durante cinco anos, os inquilinos com mais de 65 anos, ou portador de deficiência superior a uma incapacidade de 60% terão aumentos de renda, mas não poderão ser despejados. Aqui, a renda será atualizada em função de uma nova avaliação da casa, sendo que a lei fixa um limite máximo: 1/15 do valor encontrado. Haverá também três escalões para os mais carenciados: quem ganhe até 500 euros, só pagará no máximo 50; quem ganhe entre 500-1500 pagará um máximo de 225 euros e quem ganhe entre 1500-2500 pagará um máximo de 600.

Despejos acelerados


Bastam dois meses em falta no pagamento da renda para o senhorio pôr fim ao contrato, embora (e apenas por uma vez), o inquilino possa pagar no mês seguinte o atrasado. Mas se se atrasar mais de oito dias, por quatro vezes (seguidas ou interpoladas, durante um ano), o senhorio pode resolver o contrato.

Obras permitem despejo


Sem apelo nem agravo, a realização de obras profundas é motivo para desalojar os inquilinos, mediante uma indemnização de um ano. Ao senhorio basta comunicá-lo por escrito ao inquilino com seis meses de antecedência, juntando confirmação da câmara que o pedido deu entrada. Mas o técnico do projeto é obrigado a um termo de responsabilidade e o senhorio é obrigado a iniciar as obras em seis meses. Se não, terá de pagar uma indemnização ao arrendatário, que sobe para 10 anos. O senhorio será obrigado a realojar o inquilino (a expensas próprias) numa freguesia limítrofe apenas se ele for carenciado (idoso, deficiente ou necessitado) e tendo em conta o seu agregado familiar. Desaparece o conceito de "condições análogas".

Habitação própria


A sua invocação (para o senhorio ou seu descendente direto) é motivo de despejo (devendo dar-lhe essa utilização em três meses e por período mínimo de dois anos). Bastam seis meses de indemnização, não ter casa própria no mesmo concelho ou limítrofe e ser proprietário da casa que se pretende há dois anos.

Balcão de arrendamento


O nome inicial era de Despejo, mas a ministra desistiu devido à carga negativa. Funcionará como uma plataforma informática junto do Balcão Nacional de Injunções, a quem o senhorio se dirigirá tendo motivo legal. O balcão encarregar-se-á de notificar o inquilino, mas, se este se opuser, o processo transita para o tribunal, onde deverá ter uma tramitação mais acelerada.

Microentidades


E também as associações de interesse público sem fins lucrativos terão um regime de transição mais longo (cinco anos).

Comentários 6 Comentar
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Acampar à frente do palácio de Belem
Se alguem for injustamente despejado por esta lei e não tiver para onde ír , tem uma boa alternativa , ír acampar para a frente do palácio de Belem.

Cavaco deve se sentir bastante sozinho ali no palácio de Belem , deve estar a precisar de uma nova vizinhança , daí ter promulgado esta lei.
Re: Acampar à frente do palácio de Belem Ver comentário
Finalmente, alguma justiça nos arrendamentos
Anos e anos sem se encontrarem casas para alugar, ou as que se encontravam, a preços exorbitantes.
Décadas de inquilinos imobilizados, ancorados em casas sem obras, pela quase insolvência dos senhorios.

Não há milagres. Quando se pagam 2€, 10€, e com sorte 50€ de rendas, nem cobre a luz das escadas. Quais obras, qual quê!

Esta lei já devia ter aparecido há décadas!
vamos ver o resultado
eu tenho 8 apartamentos todos T3, um dos inquelinos tinha há uns 6 anos 24.000€ de irs tem 3 ares condicionados no apartamento,e pága-me 50€/mês isto é apenas rediculo.
sou apologista de uma renda em função do ordenado.
ou um minimo de 250€, para se poder fazer manutenção do prédio,
Re: vamos ver o resultado Ver comentário
Re: vamos ver o resultado Ver comentário
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