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Subsídios/Tribunal Constitucional: a 1.ª derrota de Passos Coelho!
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Tribunal Constitucional e a reacção mesquinha de Passos Coelho

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1. Há homens que não foram talhados para a função que exercem: cada vez tenho mais a sensação de que Passos Coelho é um exemplo flagrante desta afirmação. Por muito que tente, não tem perfil e tarda a mostrar capacidade para ser Primeiro-Ministro. Mais uma vez, revelou a sua falta de sentido de Estado e arrogância na reacção à decisão do Tribunal Constitucional que considerou inconstitucional o corte dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos, por violação do princípio da igualdade (artigo 13.º CRP): criticou implicitamente a decisão do Tribunal Constitucional, ameaçando alargar as medidas de austeridade (criando, por exemplo, uma taxa equivalente ao corte dos subsídios) ao sector privado. Ou seja, Passos Coelho aproveitou a decisão do Tribunal Constitucional (a que, já ouvi sussurrado por aí, teve acesso ainda antes de ser divulgada publicamente) para ameaçar os portugueses com a introdução de novas medidas de austeridade. Esta não é uma reacção de alguém com Sentido de Estado e que conheça o significado da expressão "lealdade institucional": o Tribunal Constitucional é um órgão de soberania que controla a constitucionalidade dos actos praticados pelos órgãos políticos do Estado. Merece respeito por parte do Primeiro-Ministro de Portugal, chefe de Governo, órgão que é sujeito à fiscalização por parte do Tribunal Constitucional. Lamentavelmente, na sexta-feira, Passos Coelho actuou como um menino mimado que face à primeira contrariedade vinga-se no amigo que está ao seu lado: o Tribunal Constitucional atacou parte da minha política, logo, vingo-me no elo mais fraco que é o povo português. É vergonhoso - em vez de reflectir sobre os fundamentos da decisão do Tribunal Constitucional, Passos Coelho partiu para o ataque aos portugueses. São opções.

2. Isto dito, convém salientar que esta decisão coincide com um período particularmente difícil e turbulento para o Tribunal Constitucional. Primeiro, porque o processo de designação dos juízes para o TC foi marcado por mais uma falta de lealdade institucional e "jogatanas" partidárias entre PS e PSD, o que atrasou a definição da nova composição do Tribunal Constitucional (e mostrou as fragilidades do processo de designação dos juízes constitucionalmente consagrado, deixando insinuar a "partidarização" do Tribunal). Em segundo lugar, ao mesmo tempo que crescia a sensação de que o Governo (ou os partidos políticos em sentido amplo) fiscaliza e controla o Tribunal Constitucional e não o inverso, o Tribunal Constitucional foi decidindo no sentido da conformidade constitucional de diplomas emanados na sequência da crise financeira que vivemos, gerando a percepção nos cidadãos de que a Constituição é "letra morta". Em terceiro, num acto de inabilidade política gritante, Luís Montenegro - o razoavelmente simpático, pouco brilhante, trabalhador e ligeiramente talentoso líder parlamentar do PSD - deu uma entrevista a um jornal diário em que defendia a extinção do Tribunal Constitucional. Pois bem, todos estes factores, levam-nos à conclusão de que o Tribunal Constitucional pretendeu um objectivo político bem claro ao pronunciar-se pela inconstitucionalidade da decisão do Governo - e, que curiosamente, passou despercebido à totalidade dos comentadores políticos. O objectivo principal do Tribunal Constitucional era reforçar a sua autoridade, distanciando-se e afrontando o Governo. O PSD e o Governo por si apoiado começaram a adoptar um discurso muito anti-Tribunal Constitucional, pressionando o Tribunal a decidir em benefício da decisão do Governo. Os juízes- conselheiros sabiam que, caso se pronunciassem pela não inconstitucionalidade, o TC perderia força e autoridade, ficando, na prática, refém do poder político. Fiquei com a sensação de que, noutros tempos e noutras circunstâncias, o Tribunal teria decidido de outra forma. Sucede, porém, que a decisão do Tribunal Constitucional foi um acto falhado: os comentadores políticos não perceberam a real motivação do Tribunal, interpretando como uma "colagem" ou auxílio (ou álibi na expressão de Marcelo Rebelo de Sousa) ao Governo. Mas não: a intenção do Tribunal Constitucional era precisamente a contrária, demarcar-se do poder político e reforçar a sua autoridade e independência.

3. Termino por hoje afirmando que Passos Coelho reagiu demasiado rápido e demasiado habilmente para quem acabou de conhecer o sentido da decisão do Tribunal Constitucional. Certamente já saberia o sentido da decisão do Tribunal Constitucional e aproveitou para remeter para este órgão jurisdicional as responsabilidades de novas medidas de austeridade - basicamente, Passos Coelho está a tentar virar os portugueses contra o Tribunal Constitucional e os portugueses do sector público contra os portugueses do sector privado e vice-versa. Amanhã desenvolverei esta ideia, bem como a perspectiva do que o Governo poderá fazer. Não esquecendo de que ainda há o caso da licenciatura de Miguel Relvas para comentar...

Email: politicoesfera@gmail.com


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Assim como há gente que...
... por muito que tente jamais irá ser um cronista.

Triste esta hipocrisia política.
Re: Assim como há gente que...
Re: Assim como há gente que...
Re: Assim como há gente que...
adorei o seu comentario.....
Re: adorei o seu comentario.....
Re: adorei o seu comentario.....
Re: adorei o seu comentario.....
Re: Assim como há gente que...
Crónica demasiado básica.
Numa crónica do Expresso espera-se algo mais do que um conjunto de banalidades facciosas.
Presunção e água benta
Cada qual toma a que quer. Essa pretensão de ter sido o único a descortinar a verdadeira razão do sentido do despacho do TC é descabida, ingénua e ridícula.

Esse exercícios de especulação sobre os estados de alma de terceiros, são algo que um bom cronista evita.

Quanto à matéria, e não alinhando nesses odiozinhops de estimação, Passos Coelho teve uma reacção inicial muito negativa, em público, com tiques autoritários, insinuações torpes sobre educação e saúde, um desastre.
Temperou a sopa com um pouco de bom senso, falando na intenção de contratação de médicos e enfermeiros , terminando a carreira a essas empresas de trabalho escravo.
Mas o mal estava feito, e aos cidadãos mais atentos não escapou a incapacidade de conviver com contrariedades.

Hoje, o cronista deixou o Relvas em paz, mas amanhã não escapa........
Re: Presunção e água benta
Re: Presunção e água benta
Re: Presunção e água benta
Re: Presunção e água benta
Re: Presunção e água benta
Confusões...
O PM não tem que gostar das decisões do TC. Ninguém tem. Só tem é que as cumprir e mais nada. É assim que a democracia funciona.

O TC tem um problema com o facto de os cidadãos estarem a ser tratados de forma diferente. Perfeitamente compreensível embora isso abra precedentes que depois possam ser explorados no sentido de retirar direitos aos funcionários públicos, mas a Constituição é assim. Uma espécie de livro sagrado escrito antes de eu ter nascido e ao qual eu nunca votei, assinei, jurei cumprir ou qualquer outra coisa.

Por fim, isto é muito simples: não há dinheiro. Se o TC diz que não se pode cortar só aos FPs, então vai retirar-se a todos e as empresas privadas se quiserem que façam aumentos salários proporcionais ou bónus para compensar isso.

oreivaivestido.blogspot.pt
'TC e a reacção mesquinha de PPC
Parabéns João Lemos, entre tantas banalidades que se dizem por aí, ofereceu-me pontos de vista que ainda não tinha visto ninguém a pronunciar. Não sei se está certo ou errado mas é o primeiro que me dá uma explicação que faz sentido para um enigma que me apoquenta e não poucas vezes tenho exprimidos nos meus comentários:

Porque é que, tendo havido um acórdão do TC acerca dos cortes de salários das FPs no passado, onde segundo noticiado se dizia explicitamente que a autorização para eles tinha que ser renovada periodicamente, e que os novos cortes a propor não podiam ser maiores do que os decididos, não há qualquer referência noticiada a essas disposições, no presente acórdão?

Se interpreto bem as notícias da época, esse acórdão seria mais do que suficiente para prever este... uma vez que sob os cortes daquele, se acumularam mais cortes, e que o governo parecia totalmente despreocupado em garantir o fim dos mesmos. Mas porque não se houve falar dessa referência?

A não ser que o TC não tenha realçado isso por pretender cortar com esse passado onde ele era... conveniente. Seria fatal para a constituição que esta pudesse ser "suspensa" ao sabor da situação, e quem diz esta, diz o TC. Ainda por cima, tal facto estava a menorizar-lo como desnecessário... como se interpreta pelas propostas da sua extinção. Ao desistir de ser conveniente e restringir-se à defesa da constituição, o TC é salvo de ter que fazer política. Mas o que o leva a deixar de ser "conveniente"?
'TC e a reacção mesquinha de PPC (ADENDA)
É por isso que achei interessantes as suas especulações, elas explicam bem porque é que o TC muda de rumo. Só um masoquista se desvia da sua função para fazer o que é conveniente a outros, se não é apreciado por isso.

Acrescentarei duas coisas. a sua referência ao "álibi" de Marcelo Rebelo de Sousa é interessante, porque deve estar consciente que não poucas vezes, os seus comentadores o agrupam com ele. Aqui apresenta-se como uma opinião claramente distinta. MRS irritava-me frequentemente e ontem senti o mesmo. Mas não tenho nada contra a ideia do álibi dele: o governo já começou a ensaiar a forma de o usar, mesmo, com as tais ameaças de menino mimado.

Isto aliás retira força à sua ideia de que ele teria reagido muito depressa para quem não conhecia o acórdão: ele reagiu depressa, mas essas ameaças foram um desastre... de quem não pensou muito bem ou foi apanhado surpreso. Não que haja alguma surpresa na possibilidade dele ter sido avisado antecipadamente: metade dos juízes são cooptados pela direita, logo qual seria o mistério?

O que me irritou em Marcelo, foi ter considerado que o TC deixou vago os limites aceitáveis para os sacrifícios. Como eu disse, o acórdão anterior não era vago... basta fazer google para procurar as notícias sobre este onde se vê isso. Spin-off de Marcelo?

Segunda coisa, não se preocupe com os seus detratores. Há quem que goste de pensar pela sua cabeça, que o aprecia.
Falta dizer mais alguma coisa
Como por exemplo, o que Passos Coelho não quer mas devia fazer, Plafonamento das reformas nos 2’500.00 euros, ou seja, ninguém que esteja reformado pode ganhar mais que 2’500.00 euros, acabar com as subvenções vitalícias, acabar com subsídios de alojamentos, que em muitos casos chegam a atingir valor pornográficos, renegociar imediatamente PPP, no caso das empresas não o quererem fazer nacionaliza-las, para futura liquidação, cortar ou extinguir, associações, fundações e organismos cuja sua inutilidade a muito que esta provada, cortar em 30% os ordenados de ministros, secretários de estado e deputados, acabar com mordomias na assembleia da republica, gabinetes ministrais, e na presidência da republica, com certeza que Passos Coelho iria arranjar muito mais que 2.800 milhões que lhe faltam na execução orçamental. Em vez de vir desafiar os partidos que se encontram na oposição a arranjarem alternativas, ou dizer que vai cortar na saúde e na educação, nós a muito que sabemos que a bandeira deste executivo é atirar sobre tudo que mexe, e esperar que acerte em alguma coisa, infelizmente tem acertado naqueles que já são vitimas a muito tempo, vitimas das desgovernações, dos amiguismos, da corrupção, do compadrio, da partidocracia que assolou este país, e do povo, do povo desmiolado que quando é chamado a exercer o direito que conquistou a 38 anos, só tem feito asneira, votando nos partidos do centrão, que tem feito promessas cheias de nada, com as consequências que estão a vista.
O Expresso não arranja melhor?
Bater no primeiro-ministro quando ele tem de tomar medidas dificeis é fácil e demagógico. Dar alternativas é que é dificil. Este artigo não informa e não forma opinião, é um destilar de odiozinhos pessoais.
o expresso gosta é deste lixo
Que ingenuidade
Cito: "Tribunal Constitucional é um órgão de soberania". Não caro João, não é, aquilo é um conjunto de comissários políticos ao serviço dos políticos. Eles foram juízes mas já não são.
JLE
Meu caro, o meu pc estrangeiro já o reconhece, o que, devo dizer, é uma espécie de speed dia para estas comunicaçoes modernas.
Ora vejamos... o meu caro tem, na minha opiniao, um sério problema de honestidade intelectual. O Expresso, da ultima vez que vi, nao é a Maria, nem o News of the Word. É um jornal respeitável, que cumpre a sua palavra, e lhe dá voz neste contexto de livre acesso à democracia para, afinal, o JLE vir para aqui contar histórias de ficçao e novelas. Vamos a ver, e ainda se descobre que os seus ódios contra PPC e afins sao, afinal, devidos ao facto de o meu caro ter sido a) amante, b) filho c) enteado d) todas as anteriores, de algum membro da administraçao ou até do próprio PPC. Meu caro, escute com atençao: já chega. Ponha a mao na consciência e pense que já chega, já estamos cansados e, sinceramente, bater no ceguinho já começa a ganhar contornos de exaustao. Arrepie-se, enquanto é tempo.
Já agora, espero que a minha "crónica" tenha sido tao vazia e desinteressante como sao as suas opinioes constantemente regurgitadas neste Semanário.

Deus o abençoe.
Igualdade ?
Se há que haver igualdade nesta caso, também tem que haver igualdade no resto da crise. Por exemplo, que um funcionário público possa ser despedido. Que os funcionários públicos vão à SS e não à ADSE. Que a média dos seus salários seja igual ás do privado. etc. É giro quando a igualdade é unidireccional. Ah, e quem estivesse minimamente atento sabia que isto vai ser aproveitado para lixar os privados. Eu disse-o logo à minha mulher quando ela, ingenuamente, julgou que esta sentença ia obrigar o estado a pagar os dois meses que lhe retirou. Gente boa e inocente.

Mas há aqui uma coisa que me escapa. Ao deixar de pagar aos funcionários o estado poupa dinheiro. Mas aos privados o estado nem paga nem deixa de pagar. Além disso vai ainda perder SS dos dois meses e quem se vai aproveitar vão ser as empresas. A não ser que a ideia seja a de confiscar os dois meses aos privados, ou seja, estes continuam a pagar mas o estado é que recebe o cacau.

A ver se alguém me explica isto.
Re: Igualdade ?
O tc
Tenho pena que pense que o TC não terá culpa no futuro, pq tem.
Foi tomada uma opção política, passava por reter os 13.º e o 14.º mês dos FP,Pensionistas...
Um partido que nos levou para este sinuoso caminho, e que assinou o pacto com a troika,veio requerer a fiscalização da medida...
TODA A GENTE SABIA QUE ELA SERIA INCONSTITUCIONAL, desde logo por violação do pr. da igualdade, "é sempre para os mesmos", até porque os FP,pensionistas, desde 2009 que levam cortes de 3,5 a 10% no salário...Aduzem-se argumentos de q estes têm maior segurança no trabalho em comparação com os privados,que isto,que aquilo...mas,como se tem visto,esta suposta segurança no trabalho,desde logo,pela decisão de inconstitucionalidade,pode redundar em despedimentos. onde? na FP, claro. e depois que poderá censurar esta decisão constitucional inconstitucional do TC??
lÁ VOLTA A VELHA QUESTÃO, ATÉ QUE PONTO PODE UMA DECISÃO POLITICO-ECONÓMICA SER SINDICADA POR UM TRIBUNAL, sabendo-se da irresponsabilidade que protege os juízes??
Quando é o governo,o zé pagode tem o voto para o censurar! e ao TC???
e lá vem mais medidas de austeridade para um povo que já aperta o cinto no pescoço...
VIVA O TC, E O TRIBUNAL DE DRTS FUNDAMENTAIS EM QUE SE ESTÁ TORNANDO! É fundamental estender a austeridade a todos,levarem todos pela mesma medida!
SEM MEDO
Caro João Lemos Esteves, agradeço as suas palavras que, concerteza, traduzem o sentimento da maioria dos portugueses.
Haja coragem para falar sem medos.
Ainda acerca de inconstitucionalidades e equidades
Se o corte dos subsídios à Função Pública é inconstitucional, por uma questão de equidade, então e a Legislação Laboral recentemente aprovada? Não será também inconstitucional por Só se aplicar aos trabalhadores do sector privado? Não
violará também o tal princípio da igualdade (artigo 13.º CRP)?
Já agora, haver dois sistemas de protecção social – um “especial” exclusivo para funcionários públicos (ADSE) e outro (Segurança Social), que de segurança já muito pouco assegura, para os restantes cidadãos, também não será inconstitucional “por uma questão de equidade”?... Um sistema social que tem servido como 'árvore das patacas' para todo o género de políticas sociais, ao sabor dos vários Governos das últimas décadas, para subsidiar quem nunca descontou (o Não Contributivo [que deveria sair do Orçamento de Estado, por uma questão de equidade, para que este esforço social com os 'não contribuintes' fosse repartido por todos e não apenas pelos trabalhadores do sector privado]) como reformas sociais, Rend. Mínimos, RSI's, etc. etc... Óbviamente que quem contribuiu para este sistema agora vê as suas expectativas defraudades com todos os subsídios reduzidos e. alguns deles, até literalmente cancelados... Onde está a equidade disto???
A crise que afecta todos...
Pior que um governo corrupto é entregar o poder a quem não sabe se quer o ABC…
Pior ainda, é, entregar as finanças portuguesas a um tecnicita que apenas vê como os burros com palas nos olhos e por isso limitado na sua concepção de 360º.
E já nem se fala no Relvinhas…
Abaixo a Saúde, a Educação, o Comércio, a Agricultura, a Pesca, o Turismo e a lista continua…
VS
Viva a Banca, Viva as Parcerias Público Privadas, Viva as Fundações sem FINS LUCRATIVOS

Infelizmente desconfio que quando este Governo descobrir a “vacina da cura”, já 2/3 do país morreu asfixiado com tanta austeridade.
É então que perguntamos mas que CURA MILAGROSA era essa e porquê e para quê?!

É o mesmo que dizer que somos um País de auto-estradas e portagens que aqui personificam a “Vacina da Cura”… pena que se encontrem despidas e esvaziadas do seu propósito, função e finalidade.
O que é isto?
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Edição Diária 17.Abr.2014

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