Tribunal Constitucional alemão: MEE sim, mas com limites que dependem do parlamento (BBG)
O Tribunal Constitucional alemão decidiu hoje não impedir a ratificação do tratado orçamental e do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE - ESM, em inglês), pelo Presidente alemão, depois de ambos os tratados já terem sido aprovados por maiorias de dois terços nas duas câmaras do parlamento alemão, em 29 de Junho.
O Tribunal determinou que a Alemanha pode ratificar o MEE se incluir ressalvas vinculando que não será forçada a assumir responsabilidades superiores ao limite do seu consentimento. O limite actual, a contribuição de 190 mil milhões de euros da Alemanha, não pode ser aumentado sem aprovação do parlamento.
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O plano de Draghi, a promessa de comprar quantidades não definidas de obrigações de dívida de curto prazo de países que solicitem formalmente suporte aos fundos de resgate, depende a partir do final do FEEF, da operacionalidade do MEE. Contudo, no âmbito do plano de Draghi, o MEE, inicialmente projectado como mecanismo financeiro, terá sobretudo o papel de assegurar a condicionalidade. Isso, porque a sua capacidade financeira ficará limitada. Com os limites de responsabilidade impostos pelo parlamento alemão, a eventualidade de utilização de alavancagem financeira, aumentando os riscos de exposição, deixa de ser provável. Os opositores, que tentaram impedir a operacionalidade do MEE, argumentavam que os tratados (MEE e pacto orçamental) poderiam estar a transferir autoridade que deve ser dos parlamentares alemães, e que isso poderia enfraquecer o regime democrático. O Tribunal, que na sua decisão de hoje refere várias vezes incompatibilidades com a proibição de financiamento monetário, disse hoje que irá analisar o programa de compra de dívida do BCE (OMT) em novas audições. |
| Bloomberg: |
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"O Tribunal Constitucional alemão, em Karlsruhe, rejeitou requerimentos que procuravam bloquear o Mecanismo Europeu de Estabilidade, e determinou que a contribuição de 190 mil milhões de euros da Alemanha não pode ser aumentada sem aprovação legislativa. O tribunal disse que a Alemanha pode ratificar o ESM se incluir ressalvas vinculativas que não será forçada a assumir responsabilidades superiores sem o seu consentimento. "Estamos um passo importante mais perto do nosso objetivo de estabilizar o euro", disse aos jornalistas em Berlim, o ministro da Economia alemão e vice-chanceler Philipp Roesler, após a decisão de hoje. "Foi sempre objetivo deste governo" estabelecer um "limite claro e incluir o Parlamento em todas as decisões importantes." (...) O tribunal determinou que o tratado do MEE deve ser interpretada de forma que o proíbe de contrair empréstimos junto do BCE, já que isso violaria a legislação da UE. De acordo com o julgamento, o ESM também não pode ser autorizado a depositar obrigações (incluindo as adquiridas no mercado secundário) no BCE, como garantia para empréstimos. "Algumas incertezas" sobre o limite da contribuição da Alemanha para o MEE e do âmbito do papel do parlamento alemão sobre o fundo foram analisados como parte da decisão, disse o Juiz Andreas Vosskuhle ao proferir a sentença. Os juízes também disseram que a Alemanha deve deixar claro ao ratificar que não ficará vinculada pelo tratado, se estas condições não forem cumpridas. (...) Os legisladores não devem permitir que a Alemanha assuma um valor que não pode controlar ou que resulte em ser incapaz de determinar sua agenda política, disse o tribunal. "Não podem ser criados mecanismos permanentes sob tratados internacionais que sejam o equivalente a aceitar a responsabilidade por decisões da vontade de outros Estados, sobretudo se implicar consequências que sejam difíceis de calcular", escreveram os oito juízes. No passado, o tribunal aprovou cada passo da integração europeia. No ano passado, os juízes aprovaram o resgate grego e o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), dizendo que a Alemanha não pode concordar em assumir responsabilidades futuras ilimitadas incorridas por outros estados membros da UE." |
| fonte: Germany Can Ratify ESM Fund With Conditions, Court Rules | Bloomberg |
