A Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada (ANASP) denunciou hoje que, nos últimos anos, milhares de utentes dos transportes públicos foram multados ilegalmente por seguranças privados sem habilitação para esta fiscalização.
O presidente da ANASP, Ricardo Vieira, disse à agência Lusa que os utentes foram autuados pelos seguranças privados por questões relacionadas com o título de transporte, mas esta atividade tem que ser efetuada pelos fiscais das empresas concessionárias dos transportes públicos, não se enquadrando nas tarefas dos vigilantes.
Segundo o mesmo responsável, as transgressões ocorridas nos transportes públicos são fiscalizadas por trabalhadores das próprias empresas de transportes, que controlam os bilhetes e outros títulos.
Porém, nos últimos tempos esta atividade tem sido ilegalmente exercida no interior dos transportes públicos por seguranças privados, que têm multado os utentes sem habilitação para o fazer.
"Há mais algumas transportadoras que já estão a optar por este tipo de serviço, mas isto está a acontecer nomeadamente na Fertagus, STCP, no Porto, Carris, Transporte Sul do Tejo (TST)", adiantou o presidente da ANASP, sublinhando que controlar os títulos dos transportes "não está no regime jurídico da atividade de segurança privada".
"Oportunismo desmedido"
Citando a Lei de Segurança Privada, Ricardo Vieira afirmou que um vigilante tem por missão "a vigilância de bens móveis e imóveis, controlo de entradas, presenças e saídas de pessoas, prevenção de entrada de armas, substâncias e artigos de uso proibido em estabelecimentos, espetáculos, eventos, certames e convenções", além da proteção pessoal, exploração de centrais de alarme e realizar o transporte de valores.
"Em momento algum se faz referência à possibilidade da atividade de segurança privada efetuar funções de fiscalização", sublinhou, acrescentando que são para estas missões que as empresas de segurança privada são contratadas.
O responsável referiu também que são as próprias empresas dos transportes públicos que mandam fazer esta atividade aos seguranças.
"Está a haver um oportunismo por parte das empresas concessionárias dos transportes públicos, uma vez que estes profissionais de vigilância da segurança privada ganham cerca de metade de um ordenado de um agente de fiscalização dos quadros deles. Isto é um oportunismo desmedido que tem que ser denunciado, porque não está enquadrado legalmente", sustentou.
"Ilegalidade colossal"
Ricardo Vieira defendeu uma alteração ao regime jurídico da atividade de segurança privada, caso se pretenda que esta função seja desempenhada pelos vigilantes.
A ANASP tem recebido queixas de utentes a questionarem sobre a legalidade deste tipo de processo.
O presidente da associação disse ainda que já alertaram a Direcção Nacional da PSP, entidade que fiscaliza a atividade de segurança privada, e o poder político para esta situação, nomeadamente partidos políticos e Ministério da Administração Interna (MAI).
"Ainda não foi feito absolutamente nada, continua-se a permitir que esta ilegalidade colossal se mantenha com prejuízos graves para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos", afirmou.
Na passada semana, o PCP questionou o MAI se tem conhecimento da "substituição ilegal dos agentes de fiscalização das empresas de transportes públicos por funcionários de empresas de segurança privada" e que medidas tenciona fazer para impedir esta atuação.
