Trabalhadores do público e do privado no mesmo barco

A decisão de cortar os subsídios de Natal e de Férias foi, antes de tudo, um absurdo económico. Associada ao aumento do IVA, é um enorme contributo para o agravar da crise, das falências de Pequenas e Médias Empresas (sobretudo no comércio) e o consequente aumento do desemprego. Não há recuperação possível, na atual crise europeia e internacional, sem mercado interno.

A decisão foi arbitrária. O mesmo governo que é incapaz de renegociar as Parecerias Públoco-Privadas foi ao elo mais fraco e daí sacou tudo o que podia.

A decisão foi irresponsável. Muitos tinham avisado para a inconstitucionalidade da medida, que criava uma desigualdade entre o sector privado e o sector público.

Claro que o governo pode optar por resolver o problema alargando a medida ao sector privado. Seria um absurdo: agravaria de forma brutal a crise económica. Pasos Coelho, dando mais uma vez sinais da sua infinita irresponsabilidade, já deu a entender que é isso que fará. A crise entrará em tal aceleração que a vida política portuguesa mudará muito rapidamente. Não dou muto tempo de vida a este governo depois do dia em que ninguém no privado receber o primeiro subsídio cortado.

Não espero que este governo aproveite esta decisão para exigir uma imediata renegociação das metas definidas no memorando da troika. Começando por explicar que o país europeu com os salários mais baixos não tem margem para maiores contrações salariais sem tornar inviável o seu crescimento económico e, por consequência, o pagamento futuro das suas dívidas. Mas toda a pressão para que o faça é indispensável.

Apesar da decisão do Tribunal Constitucional ser, no que é fundamental (a violação da Constituição através de uma medida arbitrária), positiva, não deixa de ter um estranho pressuposto: que a Constituição é intermitente. Como é que uma medida é inconstitucional no próximo ano mas aceitável em 2012? A Constituiição deste ano é diferente da do próximo? O memorano da troika está acima da Lei Fundamental? Fica-se com a sensação de que o TC explica ao governo que não tem de recuar na medida que tomou. Apenas tem de teimar no disparate.

Para quem, no sector privado, achava que "os malandros dos funcionários públicos" tinham o que mereciam, aqui vem o que muitos tinham dito que inevitavelmente viria: a desgraça para todos. Mas pela primeira vez em muito tempo fica claro, para os trabalhadores do privado e do público, que estão no mesmo barco e que têm de resistir juntos: uns para não lhes cortarem os subsídios, outros para os terem de volta. Isto, claro, se ainda queremos salvar a nossa economia.