O Tribunal Constitucional (TC) decidiu, há cerca de duas semanas, um dos dois recursos sobre o caso Isaltino Morais, detido quinta-feira, tendo outro pendente em fase de alegações.
Fonte oficial do TC explicou à agência Lusa que o caso Isaltino Morais, que em 2009 foi condenado a sete anos de prisão e a perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais, terminou em dois recursos para aquele tribunal.
"Foram interpostos para Constitucional dois recursos sobre o caso, um dos quais transitou em julgado há cerca de duas semanas e baixou à procedência [Supremo Tribunal de Justiça]", explicou Gonçalo Rodhes, adiantando que as partes foram notificadas da decisão.
O presidente da Câmara de Oeiras foi detido quinta-feira ao abrigo de um despacho do tribunal de Oeiras, que considerou que o caso Isaltino Morais transitou em julgado.
A defesa do autarca já anunciou que se vai opor à detenção, alegando que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) havia considerado que a ação judicial estava suspensa.
Entretanto, continua a correr no Tribunal Constitucional outro recurso, interposto a partir do Tribunal da Relação de Lisboa, e que foi admitido com efeitos suspensivos, estando em fase de alegações até à próxima semana.
