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Subsídios/Tribunal Constitucional: a 1.ª derrota de Passos Coelho!

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1.Após muita expectativa e discussão, o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade do corte dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos. O Tribunal Constitucional baseou a sua decisão na premissa de que a aplicação da medida constante do Orçamento de Estado para 2012 discrimina arbitrariamente os trabalhadores do sector público face aos trabalhadores do sector privado - uma medida que produz um efeito similar a um imposto tem de apresentar uma incidência universal (abranger todos os trabalhadores) e não ter uma aplicação restrita. O que dizer da decisão do Tribunal Constitucional? Tem toda a razão: a lei, ao implicar sacrifícios acrescidos aos trabalhadores do sector público, sem nenhuma fundamentação material razoável, infringe o princípio da igualdade previsto no artigo 13.º da CRP. Não se pode tratar de forma desigual aquilo que materialmente é igual: mesmo que se invoque o estado de necessidade financeiro do país, os funcionários públicos não poderão sofrer sanções patrimoniais superiores aos trabalhadores que desenvolvem a sua actividade no sector privado. A distinção tem de assentar em critérios objectivos (por exemplo, a riqueza de cada cidadão): é, aliás, estranho que um Governo que não consegue tributar os mais poderosos, nem combater contra os interesses instalados, já considere ser normal e absolutamente conforme à Constituição retirar os subsídios aos funcionários públicos. Mas este, como se sabe, não é um Governo muito normal (por que razão o nome Miguel Relvas me veio à cabeça neste preciso momento?).

2. Posto isto, pergunta-se: qual a consequência da declaração de inconstitucionalidade do corte dos subsídios? Significa que os portugueses vão ter direito aos subsídios de férias e de Natal, no presente ano? Infelizmente, a resposta é negativa. O Tribunal Constitucional, cuja criação foi inspirada pelas teorias de um jurista austríaco (Hans Kelsen), é considerado um "legislador negativo": ao invés da Assembleia da República que emite normas, que faz as leis (legislador positivo), o Tribunal Constitucional elimina do ordenamento jurídico (ou, do mundo do Direito, em termos mais comezinhos) as normas que contrariam a Constituição, que é a Lei Fundamental, à qual todos os actos do poder político devem respeito. Ora, no caso concreto, o Tribunal Constitucional exerceu o seu poder de controlo das leis, eliminando a norma do Orçamento de Estado que retirou os subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos - isto significa, que a norma não vincula nem o Estado, nem os particulares, voltando a entrar em vigor a legislação que considerava os subsídios um direito dos funcionários públicos. Desta forma, os funcionários públicos poderiam exigir os subsídios de férias e de Natal correspondentes ao ano de 2012 - assim seria caso o Tribunal Constitucional fosse apenas um legislador negativo. A verdade é que diversas Constituições, incluindo a portuguesa, passaram a atribuir um conjunto de poderes ao Tribunal Constitucional que vão muito para além da pura eliminação de normas jurídicas: é o caso do poder reconhecido pelo artigo 282., n.º 4 da CRP ao Tribunal Constitucional que consiste em limitar os efeitos das suas decisões. Isto porque uma norma inconstitucional é inconstitucional desde o início da sua vigência - concretizando, o corte dos subsídios é inconstitucional desde a sua entrada em vigor, nunca produzindo efeitos - a declaração de inconstitucionalidade produz, destarte, efeitos retroactivos. Mas o que o preceito constitucional supra-mencionado permite é que a lei considerada inconstitucional continue a produzir efeitos quando tal se justifique por razões de segurança jurídica, equidade ou interesse público de excepcional relevo.

2.1. Ora, este preceito é, porventura, o preceito constitucional mais odiado pelos funcionários públicos. Porquê? Porque permitiu ao Tribunal Constitucional considerar o corte dos subsídios inconstitucional - mas, simultaneamente, eximir o Governo da obrigação de pagar os subsídios no presente ano. Invocou-se o interesse público de excepcional relevo para, em termos que todos percebem, dizer-se que a norma é inconstitucional, mas a inconstitucionalidade, na prática, só se verificará a partir de 2013. Em 2012, o corte dos subsídios dos funcionários públicos, que é inconstitucional, é tratado como se fosse constitucional - os trabalhadores não terão direito aos subsídios este ano.

3. Decidiu bem o Tribunal Constitucional ao restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade? Julgo que não tinha outra opção: a reposição dos subsídios, num momento em que se conclui o segundo trimestre, que não correu bem do ponto de vista da execução orçamental, em que se coloca a hipótese de renegociar/flexibilizar as condições do auxílio financeiro a Portugal, comprometeria gravemente a estratégia de Portugal (e note-se que PSD, PS e CDS estão de acordo no essencial sobre a estratégia a seguir no relacionamento com a troika). No entanto, o que não ficou nada bem foi a demora do Tribunal Constitucional em decidir esta questão - é que, em última instância, a produção dos efeitos e a inevitabilidade da aplicação do artigo 282.º decorre da pouca vontade que o TC demonstrou para afrontar o poder político. Mais: é que a demora resultou em grande medida dos berbicachos sucessivos que os políticos do PSD e do PS foram criando para evitar que o Tribunal Constitucional se pronunciasse sobre o corte dos subsídios. O que significa que PSD e PS (os dois são cúmplices desta violação dos direitos dos funcionários públicos) sabiam que o corte dos subsídios era inconstitucional e andaram a brincar para ver se evitavam este pequeno percalço...Assim está a nossa democracia.

Amanhã analisaremos as reacções do Governo e da oposição à decisão do Tribunal Constitucional.

Email:politicoesfera@gmail.com


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Análises serôdias
Depois do facto, não faltam vozes a pronunciarem-se pela ilegalidade da medida. Mas a verdade é que a maioria de analistas e bloguistas aceitou a situação pacificamente.

Lembro-me de , cada vez que suscitava a questão, muitos comentadores me respondiam que tem tinha falta de dinheiro era o Estado, pelo que os pensionistas e funcionários que pagassem.Cada vez que falei na imoralidade da não taxação de ordenados escandalosos, me responderam que se tratava de actividade privada .
Pelo que, amigo Esteves, o seu combate a esta vergonha de lei, devia ter começado há muitos meses atrás. Agora a convicção cheira a ranço.

Não culpo o Governo, neste episódio. Propôs uma lei, iníqua e imoral, a AR deixou-a passar e devemos assumir que acreditava na sua necessidade.

Onde o sistema falhou, foi na presidência da República, onde o seu titular, se escusou ao cumprimento dos seus deveres, promulgando uma lei que sabia ser iníqua e imoral. Assim o declarou publicamente, várias vezes.

Só que o PR não existe para fazer declarações existe para agir, para ser um equilíbrio de poderes e é inadmissível que promulgue uma lei na qual não acredita.

Quem deve fazer "mea culpa", hoje é o presidente Cavaco, que, com a sua falta, provocou aquilo que tanto receia : O descrédito internacional e a desconfiança dos mercados !!!
Re: Análises serôdias
Re: Análises serôdias
Re: Análises serôdias
Re: Análises serôdias
Re: Análises serôdias
Re: Análises serôdias
Derrota?
Qual derrota? Isto foi preparado de modo a ele poder tapar o colossal buraco que abriu nas contas do Estado.
Re: Derrota?
'Tribunal Constitucional: a 1.ª derrota de Passos
Bom texto, com uma forte componente técnica que lhe fica sempre bem. Faltava talvez uma palavrinha sobre a forma como a verificação de inconstitucionalidade foi suscitada (para relembrar os esquecidos), e dispensava-se as bocas à culpa conjunta do PSD+PS, se não descreve os berbicachos de que fala.

No meu comentário à notícia fresquinha...

(expresso.sapo.pt/gen.pl?mode=thread&fokey=ex.stories/737783&va=4301837&p=stories&o p=view#4301837)

...surpreendi-me com as razões evocadas pelo tribunal agora. Vou explicar melhor o que escrevi: nos acordãos anteriores do TC em defesa dos cortes salariais das FPs em 2010/2011 foi acordado que os mesmos se justificavam numa base temporária, carecendo de renovação todos os anos, que não podia ultrapassar o corte feito na altura (5% méd., 10% máx.) e que só eram aceitáveis face à situação excecional do país.

Ora, o que estavam a julgar agora eram cortes ADICIONAIS que iam até ao 14%, e que o governo nem sequer se comprometia a repor a breve prazo, mesmo nos vendendo a ideia de que já estaríamos a crescer para o ano. Essa telenovela do governo (todos os "dias", o prazo de reposição era alargado por um governante diferente) tomando como certo os cortes e desrespeitando claramente os preceitos do TC, não podia dar outra coisa.

Mas as justificações do TC noticiadas, não parecem acolher isto, focando-se em vez, na distribuição dos sacrifícios. Será que entenderam que os dois cortes tinham natureza diferente?
Derrota ??
Acredito que esta crónica tenha sido escrita antes de o excelentíssimo incompetente 1º ministro ter vindo a público dizer que esta medida terá então que se estender ao privado.

Nada podia vir mais a calhar que esta decisão para o tipo poder lavar as mãos desta decisão. Já há muito que a troika pressiona para descer os salários do privado e cortar os subsídios de férias e Natal, que EM NADA paga a dívida do estado ou ajuda a economia a recuperar ao contrário do que acontece na função pública. Esta é só mais uma forma de o fazer!

Um Governo que não tem a coragem necessária para renegociar as parcerias público privadas e que passa a vida a falar em estado de emergência, é um governo sem legitimidade para tomar qualquer decisão que afecte a vida dos portugueses na medida em que esta afecta.

Podem alegar várias vertentes em que isto beneficia a economia, como o evitar o aumento do desemprego e assim as despesas da segurança social, ou a igualdade de direitos (esta é para rir devido a todos os direitos a mais que os funcionários públicos têm e que só os próprios é que dizem que não), mas o outro lado, que é o retirar o poder de compra, baixar ainda mais o consumo, asfixiar a economia, incapacidade para pagar dívidas como empréstimos habitação (ainda mais), vai destruir de vez uma economia que pelo caminho que leva só por milagre se pode levantar.

Quando na Europa toda a gente vê que a austeridade é destrutiva, este tipo fala em tomar a pior decisão possível. Deprimente
Re: Derrota ??
Tenho eu, lá vai 0,5 de ponto por cada um!
'Tribunal Constitucional: a 1.ª derrota (Adenda)
João Lemos Esteves, na sua crónica de 10 de Abril escreveu:

"Por último, refira-se que a confissão de Passos Coelho foi uma enorme inabilidade (ou burrice) política. Desde logo, pelo seguinte: um grupo de deputados do PS suscitou o controlo da sua constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional. Ora, o argumento invocado por alguns juristas para defender a sua conformidade com a Constituição era o do estado de emergência do país. Pois bem, com o anúncio de Passos Coelho de que o corte será definitivo, como decidirá o Tribunal Constitucional?"

Com isto, é-me claro que já estava à espera deste resultado, e que estava a segui-lo. Eu já nem me lembrava que tinha lido que havia um controlo de constitucionalidade em curso. Mas como interpretar isto face ao que hoje escreve:

"a demora resultou em grande medida dos berbicachos sucessivos que os políticos do PSD e do PS foram criando para evitar que o Tribunal Constitucional se pronunciasse sobre o corte dos subsídios."

Ora se pelas suas palavras, foi o PS que suscitou a prevenção da constitucionalidade do diploma, como é que o pode considerar cúmplice com o PSD "desta violação dos direitos dos funcionários públicos"???

Está a perceber agora porque eu disse que certas bocas são dispensáveis, a não ser que as explique bem?

PS.: O TC está a apreciar em concreto, a constitucionalidade dos cortes anteriores, por insistência das organizações dos magistrados... um argumento a favor do atual TC. O que sairá dali?
Uma derrota,porquê?
Muita água ainda vai correr debaixo das pontes:O País está em crise,a bancarrota de Sócrates ainda não está sanada e o dinheiro tem que vir de algum lado.
O que é preciso e isso os Portugueses sabem-no, é que agora tem um Governo sério,que não anda a mentir como no passado recente acontecia!
Anedota do dia
Re: Uma derrota,porquê?
Re: Uma derrota,porquê?
VoCê chama SÉRIOS ao relavas e ao coelho?
Miudo
Este miúdo seria muito mais útil ao país e a si próprio se fizesse alguma coisa de jeito em vez de debitar constantemente um conjunto de bacoradas sem sentido.

A derrota de Passos está só nisto:

Este ano as receitas mantêm-se e o governo poderá legitimamente perante a troica dizer que o país cumpriu a sua obrigação!!!

Para o próximo ano cumpre as preciosas indicações do TC, promove a tal equidade e arrecada receita equivalente ou ainda maior!

Grande derrota!!!

És mesmo burro, rapazote!
O inefável João Lemos Esteves. disse.
E disse o habitual chorrilho de disparates.
Como sempre.

Então não compreendeu que esta medida...veio dar ao sr. Passos Coelho o argumento que ele precisava para estender a toda a gente os cortes feitos aos reformados e aos funconários públicos?...

Outro assunto:
Este sr. devia ser aconselhado a substituir a fotografia por outra, em que não ficasse com aquela cara laroca...francamente, com essa cara não vai lá.
E já tem idade para ter culpa pela cara que apresenta...
INJUSTIÇAS PÓS 25 DE ABRIL.
Ao longo destes 37 anos de Abril, não vi nenhuma força politica, sindical ou os seus correlegionários saltar em defesa dos mais desfavorecidos, em relação ás grandes diferenças, salariais e sociais que foram geradas com grande beneficio para servidores do estado. Senão vejamos; na era anterior ao 25 de Abril, um operário especializado auferia um salário superior a um administrativo do estado, hoje este ganha quatro vezes mais e ainda com grandes vantagens ao nível da saúde, menos horas de trabalho, melhores reformas, etc. Compensações que os políticos lhes facultaram para beneficiarem da sua influencia na sociedade, o que quer dizer para beneficiarem de uma retoma ao nível do voto. Esta decisão do tribunal constitucional vem trazer alguma justiça, mas não consegue apagar as injustiças que foram criadas ao longo destes anos. Nenhum dos defensores do povo teve até hoje a coragem de abordar, porque normalmente comem todos da mesma panela. Não sei se é verdade mas fala-se que os deputados não serão beliscados nos seus rendimentos, a ser verdade também fico admirado não haver movimentações politico/sindicais nesse sentido e aqui sim todos os trabalhadores do estado se devem sentir indignados. Haja justiça.
Re: INJUSTIÇAS PÓS 25 DE ABRIL.
Re: INJUSTIÇAS PÓS 25 DE ABRIL.
Qual derrota?!?
Esta decisão do TC nada mais faz do que dar toda a legitimidade ao governo para cortar os subsídios também no privado. Já se percebeu que a constituição é para levar à risca apenas quando der jeito. Nada nos garante que o TC não abrirá outra excepção, como fez para o corrente ano, invocando o interesse público de excepcional relevo e nesse caso, o governo irá abranger todos os portugueses (públicos ou privados), cumprindo assim com esta deliberação do TC. Derrota??? Isto é música para os ouvidos do governo. Passam a estar os cortes legitimados.
Re: Qual derrota?!?
Re: Qual derrota?!?
CRESCIMENTO DA ECONOMIA, COMO?
Sou um leigo nesta matéria, e por isso, gostaria de perguntar ao sábios do governo o seguinte:
Como é que a economia do nosso País pode crescer, retirando o poder de compra às pessoas?!
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Edição Diária 17.Abr.2014

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