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Taxa para direitos de autor divide Governo

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Pires de Lima teme impacto da lei da cópia privada na economia. Cultura diz que serão 11 milhões de euros.

Filipe Santos Costa

Filipe Santos Costa

Jornalista da secção Política

A Secretaria de Estado da Cultura (SEC) e o Ministério da Economia não se entendem sobre o impacto económico da nova lei da cópia privada, apresentada por Jorge Barreto Xavier. A lei, que deverá ser aprovada no próximo Conselho de Ministros, determina uma taxa sobre uma série de dispositivos com capacidade de armazenamento de dados - desde pens a telemóveis e cartões de máquinas fotográficas, passando pelas caixas descodificadoras de TV -, revertendo essa receita para as associações de autores, como compensação por direitos autorais.

De acordo com a Cultura, estará em causa uma receita na ordem dos €11 milhões. Mas no Conselho de Ministros de 31 de julho, António Pires de Lima falou em €85 milhões, citando uma projeção do Gabinete de Estudos do Ministério da Economia. A divergência motivou uma acesa troca de argumentos entre Barreto Xavier e Pires de Lima durante essa reunião. E fez com que fosse adiada a aprovação do documento, que devia ter visto luz verde conjuntamente com um pacote de iniciativas da SEC relativas a direitos de autor, direitos conexos e combate à pirataria de conteúdos.

De acordo com a Cultura, estará em causa uma receita na ordem dos €11 milhões. Mas no Conselho de Ministros de 31 de julho, António Pires de Lima falou em €85 milhões, citando uma projeção do Gabinete de Estudos do Ministério da Economia. A divergência motivou uma acesa troca de argumentos entre Barreto Xavier e Pires de Lima durante essa reunião. E fez com que fosse adiada a aprovação do documento, que devia ter visto luz verde conjuntamente com um pacote de iniciativas da SEC relativas a direitos de autor, direitos conexos e combate à pirataria de conteúdos. 

Cultura e Economia ficaram de tentar chegar a um consenso sobre o impacto da medida. Mas o entendimento parece difícil. Tendo em conta as objeções levantadas pela SEC ao método de cálculo seguido pelo Ministério de Pires de Lima, o Gabinete de Estudos da Economia reviu as contas, com base nos dados do INE sobre importações e venda dos artigos que passarão a ser taxados - os valores revistos, apurou o Expresso, estão entre 40 e 50 milhões de euros. Ainda assim, muito acima do impacto de €11 milhões admitido pela Cultura, com base nos dados da auditora de mercado GFK.

Na Rua da Horta Seca argumenta-se que esses dados só refletem uma parte da realidade e que a SEC estará a tentar que as consequências da lei pareçam economicamente irrelevantes, para canalizar mais receitas para os autores; no Palácio da Ajuda suspeitase de que a Economia está a ceder aos interesses de importadores, distribuidores e operadores de telecomunicações. A SEC considera que deve ser quem importa e comercializa os equipamentos a assumir o valor da taxa, reduzindo a margem de lucro, sem agravar o preço ao consumidor. Uma ideia recusada pelas empresas - que temem, por seu lado, que o acréscimo de custo na venda ao público seja um incentivo para a importação direta por parte do consumidor final.

O Ministério da Economia espera ainda conseguir reduzir o valor das taxas, para evitar que a receita fique além do que seria considerado razoável como compensação para os autores. Mas a Cultura responde que essa redução já foi feita. 

Passos dá luz verde a lei polémica

Já em 2013 estiveram em debate alterações à lei da cópia privada, mas a polémica nas redes sociais e dentro da maioria travou o projeto. Desta vez, garantem fontes ligadas ao processo, a alteração irá mesmo por diante, tendo já o aval de Pedro Passos Coelho, que tutela a Cultura.

A lei da cópia privada determina uma exceção à lei dos direitos de autor - permite copiar obras protegidas pelo direito de autor (em causa está sobretudo música, mas também livros, filmes e séries, por exemplo) desde que essa cópia se destine a uso privado. Em contrapartida, a lei estabelece uma compensação para os autores, na forma de uma taxa aplicada no momento em que são comprados dispositivos que permitam fazer a cópia. Esse valor é depois entregue a entidades gestoras e repartido pelos representantes dos autores.

Em linha com as reivindicações dos criadores, a SEC reconhece que a lei em vigor, aprovada em 2004, está desatualizada por força da evolu- ção tecnológica - aplica a taxa sobre dispositivos como fotocopiadoras, CD e DVD gravá- veis, mas não sobre os novos suportes digitais que entretanto dominaram o mercado. Consequência: em 2006 a lei permitia aos autores arrecadarem €8 milhões, mas no ano passado só rendeu €300 mil, de acordo com números da SEC. É esse equilíbrio que esta iniciativa visa repor, num processo que se arrasta desde 2012.

A principal novidade do projeto agora apresentado por Barreto Xavier, em relação às versões anteriores, são os valores da taxa, revistos em baixa. Por exemplo, um smartphone ou um tablet terá uma taxa de €0,15 por gigabyte (na proposta anterior era €0,25), num limite máximo de €25. A SEC lembra que esta é a prática da maioria dos países europeus (embora noutros, como Reino Unido ou Espanha, não exista taxa) e que os valores agora estabelecidos ficam abaixo da média da UE.

SEC não espera mais

Além dos custos, há dúvidas, sobretudo no CDS, sobre a justiça da taxa, que incide sobre todos os dispositivos com capacidade de gravação, independentemente da sua utilização e de haver, de facto, direito a uma compensação. "A existência de taxas sobre dispositivos que objetivamente não provocam prejuízos para os detentores de direitos de autor é algo difí- cil de aceitar", diz o deputado do CDS Michael Seufert. "Tem de haver prova de que aquele aparelho contribui para esse suposto prejuízo dos autores", caso contrário trata-se de uma "taxa que assume o papel de imposto". Mais: quando Jean- -Claude Juncker já assumiu que é uma prioridade rever as diretivas sobre a matéria, tanto o CDS como o Ministério da Economia questionam a oportunidade da iniciativa da Cultura.

Ao Expresso, Barreto Xavier dá resposta a essa questão: tendo em conta os procedimentos necessários, "de certeza que não haverá nos próximos três anos uma nova diretiva europeia sobre esta matéria." E a legislatura só tem mais um ano. "Decorre do Programa do Governo a revisão da lei da cópia privada e o reconhecimento de que o direito de autor e direitos conexos merecem remunera- ção, como resulta da lei e das convenções internacionais de que Portugal é parte", frisa. 

 

Texto publicado na edição do Expresso de 15 de agosto de 2014