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Supremo recusa apreciar terceiro pedido de libertação imediata de Sócrates

Advogado de Sócrates concorda com a decisão do Juiz do Supremo Tribunal de Justiça, a quem confirmou que o terceiro pedido de 'habeas corpus' foi feito sem conhecimento do seu cliente.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) recusou apreciar o terceiro pedido para a libertação urgente do ex-primeiro-ministro José Sócrates, considerando que o autor do 'habeas corpus' José Domingos da Silva Sousa "não tinha interesse legitimo em agir". "Assim, a providência não deve prosseguir e fica sem efeito a data designada para a audiência de julgamento [quarta-feira]", justifica o juiz conselheiro José Souto Moura, relator do processo.



No despacho, a que a agência Lusa teve acesso, Souto Moura observa que se desconhece se o arguido José Sócrates, em prisão preventiva, soube desta iniciativa ('habeas corpus') "e muito menos se este requerimento colide com o modo como está a ser organizada a sua defesa".



Deste modo, solicitou ao advogado de José Sócrates esclarecimentos sobre se tinha interesse em que este pedido de libertação imediata fosse apreciado. João Araújo respondeu ao juiz que o seu cliente "não conhece o requerente Silva Sousa e, muito menos, os seus motivos, que em todo o caso entende justos e respeitáveis", mas "não acompanha o requerente na iniciativa".



"Os melhores termos para iniciativa semelhante, no interesse substancial de José Sócrates e sem prejuízo para ele, apenas poderão ser inteiramente avaliados e propostos pelos seus advogados, até porque foi a eles que ele se confiou, e porque são eles que melhor conhecem os temas em discussão", refere João Araújo.



Assim sendo, a defesa de José Sócrates "declara não ver interesse na apreciação" do pedido de 'habeas corpus' para libertar o seu cliente, numa altura em que João Araújo se prepara para entregar na sexta-feira, no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), um recurso contra a medida de coação que colocou o ex-líder socialista em prisão preventiva.



No seu despacho, e no seguimento da resposta dada pelo advogado de Sócrates, Souto Moura considera que está "perante uma manifestação de renúncia legítima a um direito processual que o arguido entende não o beneficiar, quanto à oportunidade e ao modo como está a ser exercido por outrem, à sua revelia".



Diz ainda o antigo procurador-geral da República que "percebe-se facilmente que a reiteração de pedidos de 'habeas corpus' formulados por cidadãos, sem estarem suficientemente fundamentados, possam criar na opinião pública a convicção da legalidade da prisão, quando o que está a ditar as decisões, na perspetiva do arguido, são requerimentos incorretamente sustentados e não a legalidade da prisão".



"O direito em causa só deve ser atribuído a qualquer cidadão, se não houver uma manifestação de vontade esclarecida e livre do único beneficiário da providência, o arguido privado da liberdade, no sentido de não estar interessado na apreciação de um concreto requerimento de habeas corpus apresentado à sua revelia", acrescenta.



No 'habeas corpus', o requerente visa obter a libertação imediata do preso em nome do qual se apresenta a atuar, invocando a ilegalidade da prisão.



José Sócrates está preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Évora por suspeita de corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal qualificada num caso relacionado com alegada ocultação ilícita de património e transações financeiras no valor de vários milhões de euros.