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Proteção de Dados apela ao Parlamento que defina leis para acessos a dados fiscais

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A presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados recorda que a solução "já foi experimentada entre nós" e que, nos testes realizados, demonstrou "uma elevadíssima percentagem no recuo dos acessos".

A presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) apelou ao Parlamento, esta quarta-feira, que defina leis sobre o acesso a dados fiscais, que poderia passar pela introdução de um sistema que questiona o funcionário sobre a necessidade da consulta de informações.



"Era importante que esta casa criasse um conjunto de normas legais que definissem os termos principais em que são feitos os acessos e os tratamentos a estes dados", afirmou Filipa Calvão aos deputados das comissões parlamentares de Orçamento e de Assuntos Constitucionais, onde está a ser ouvida sobre a lista VIP de contribuintes no Fisco.



A presidente da CNPD sugeriu a aplicação de um sistema 'break the glass' (em português, 'quebrar o vidro') na Autoridade Tributária, recordando que ele já é aplicado "na polícia e na saúde" e que, por isso, "não há razão para que não possa ser também implementado" no Fisco. "É um sistema que permite ao funcionário aceder a toda a informação, mas quando acede a certo tipo de informação mais reservada ou sensível, o sistema informático pergunta se tem a certeza se quer aceder. Querendo, o sistema informa o funcionário de que será enviado um alerta para fazer o controlo desse acesso e para verificar se há justificação para esse acesso", explicou Filipa Calvão.



A presidente da CNPD recordou que esta solução "já foi experimentada entre nós" e que, nos testes realizados, demonstrou "uma elevadíssima percentagem no recuo dos acessos".



A responsável respondia a questões colocadas pela deputada do CDS Vera Rodrigues, que sugeriu que os contribuintes possam saber quem acede aos seus dados.



"Essa solução também está implementada no sector da saúde, onde é possível saber quem está a aceder aos dados. Portanto, é uma solução possível e que naturalmente pode ser a utilizada", disse Filipa Calvão.



No seguimento de notícias que davam conta da existência de uma lista VIP de contribuintes no Fisco, a Comissão Nacional de Proteção de Dados concluiu que durante quatro meses existiu no Fisco um sistema para identificar os acessos à informação fiscal do Presidente da República, do primeiro-ministro, do vice-primeiro-ministro e do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.



Nessa investigação, a CNPD concluiu também que na Autoridade Tributária existiu informalidade no tratamento dos dados sigilosos, a destruição de documentos, como emails, anteriormente ao previsto na lei, e que há cerca de 2300 trabalhadores externos ao Fisco com perfil de acesso aos dados fiscais.