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Propostas da Segurança Social chocam com TC

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FOTO João Lima

Baixar a TSU só no privado e a menores de 60 anos levanta dúvidas. TC quer reforma do sistema, mas PS não se compromete.

Os economistas chamados pelo PS a definir uma estratégia para o país não defendem uma reforma global da Segurança Social. No máximo, falam em "gestão reformista" do atual modelo e numa "reavaliação dos sistemas de pensões". Uma posição que contraria o último acórdão do Tribunal Constitucional, em que os juízes determinavam que só no quadro de uma ampla reforma do sistema poderiam ser introduzidas novas mexidas. Mas o 'choque com o TC não acaba aqui. Algumas medidas têm duvidosa constitucionalidade, como a diferenciação dos descontos da TSU em função da idade ou do setor profissional. Ou a possibilidade de cortes nas pensões futuras. "O documento não está blindado constitucionalmente", disse um especialista ao Expresso.

"Não vislumbro no documento qualquer reforma da Segurança Social, mas apenas uma gestão reformista, através da introdução de algumas medidas paramétricas", diz Margarida Correa de Aguiar. A especialista e ex-secretária de Estado da Segurança Social acha que os economistas avançam com algumas medidas, como a continuação da convergência entre os sistemas de pensões público e privado, admitem a reavaliação do fator de sustentabilidade para cálculo das pensões e até recorrer a outros instrumentos financeiros para sustentar a Segurança Social. Mas as ideias surgem vagas, "não são concretizadas e, ao deixar estes temas em branco, pressupõe-se que não preconizam uma reforma do sistema".

Bagão Félix foi outra das vozes que levantou dúvidas sobre as propostas dos economistas em matéria de Segurança Social. Lamenta as mexidas "ao Deus dará", que se esteja a "fazer gato-sapato do sistema" e ataca o excesso de "otimismo" quanto ao impacto de algumas das medidas propostas. A saber, a redução de 4% do valor das contribuições obrigatórias, tanto de trabalhadores como dos patrões, para a Segurança Social. Bagão acha que "para garantir o equilíbrio orçamental" desta proposta, seria precisa uma compensação equivalente a "subir o IVA em 2,7% ou criar 564 mil novos empregos, ou seja mais 13% do volume de emprego existente no país".

Margarida Correa de Aguiar acrescenta ainda dúvidas constitucionais sobre a proposta de baixar a TSU. "Não é blindada constitucionalmente", afirma, admitindo o choque com os princípios da "equidade, da garantia de direitos futuros e de garantia da sustentabilidade da Segurança Social". O constitucionalista Vieira de Andrade não vai tão longe. O documento ainda está mais no campo político do que jurídico e "depende da justificação e do enquadramento" que a medida vier a tomar para ser apresentada aos juízes constitucionais. Mas, desde logo, serão precisos alguns esclarecimentos adicionais. Como saber se o facto de a baixa da TSU se aplicar apenas aos trabalhadores com menos de 60 anos e do sector privado não põe em causa o princípio da igualdade e a garantia do pagamento de salário igual para trabalho igual.

Outro ponto a esclarecer antes de o documento chegar às mão do TC diz respeito à eventualidade da redução da TSU poder ter repercussões no valor futuro das pensões de reforma - menos 2,6%, segundo o próprio documento. Os juízes podem considerar que um corte desta natureza põe em causa o princípio da confiança dos trabalhadores e as suas expectativas quanto à pensão de reforma. "Dependerá da justificação", reforça Vieira de Andrade.