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PGR diz que Polícia não pode usar imagens de TV não editadas

Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral já foi entregue ao Governo e diz que é ilegal usar imagens não editadas pelas televisões.

Ângela Silva e Rui Gustavo

O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, já tem em mãos o parecer da Procuradoria-geral da República sobre o caso RTP. Os procuradores dizem que as polícias, e neste caso específico, a PSP, não podem solicitar às estações de televisão imagens não editadas ou transmitidas para usarem em investigações criminais.

O Expresso sabe que o ministro vai validar a decisão e emitir um despacho no sentido de impedir as polícias de pedirem imagens em brutos às televisões.

Este parecer surge na sequência da manifestação de 14 de novembro, quando elementos da PSP pediram à RTP para visionarem imagens não editadas. O pedido foi satisfeito e o diretor da RTP, Nuno Santos, acabou por ser demitido na sequência do caso,