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ONU e os Direitos Humanos. Angola passa no exame

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Comissão de Direitos Humanos da ONU reconhece avanços importantes no país, mas insiste na necessidade de mais abertura para o direito de livre expressão e no fim das prisões irregulares de opositores ao regime.

Rui Martins, correspondente em Berna

A Comissão de Direitos Humanos da ONU aprovou, em Genebra, os esforços feitos por Angola em matéria de Direitos Humanos, na revisão periódica a que são submetidos todos os países da organização. Isso significa que o país vem cumprindo as recomendações feitas anteriormente. Mas ainda há sectores que deixam a desejar, criticados pela Amnistia Internacional e outras organizações não-governamentais, como o do exercício da livre expressão e a ocorrência de prisões irregulares de opositores ao governo.



A questão mais criticada é a relacionada com o conceito jurídico de difamação aplicado pelo governo angolano, extremamente amplo e que justifica prisões e processos penais a pretexto de ofensas atingindo a honra e a dignidade de pessoas. O crime por difamação dispõe de muita elasticidade e confere ilegalidade a críticas normais dentro de um país democrático, normalmente permitidas pela livre expressão ou sujeitas, no máximo, a processos civis.



Segundo a Amnistia Internacional, embora os processos por difamação sejam justificados como defensores da honra de pessoas, servem, na verdade, para cercear a liberdade de expressão, controlar a imprensa e justificar prisões arbitrárias.



É o caso do jornalista e escritor Rafael Marques, ativista dos Direitos Humanos - que recebeu esta semana, em Londres, o prémio Liberdade de Expressão 2015, da organização Index on Censorship - processado em Angola por iniciativa de diversos generais angolanos, em reação aos seus escritos e à publicação do livro "Diamantes de sangue: Corrupção e Tortura em Angola", sobre violação da exploração de diamantes nas Lundas.



O exame de Angola pela Comissão de Direitos Humanos e a presença do ministro da Justiça e dos Direitos Humanos em Genebra, Rui Mangeira, coincidiu também com o início do julgamento, em Cabinda, de dois ativistas dos Direitos Humanos, José Marcos Mavungo e Arão Bula Tempo, presos a 14 de março, algumas horas antes da convocação de uma manifestação contra a má governação e pela defesa das liberdades.



O frei Júlio Candieiro e mais alguns defensores dos Direitos Humanos, em Genebra, mostram-se preocupados com esses dois militantes, acusados dc crime de sedição, outro conceito jurídico bastante elástico que de manifestação pacífica abrange também atentados contra a segurança do Estado através de motins, tumultos, ameaças ou injúrias, ou ainda da invasão de edifícios para se impedir a aplicação da lei e impedir ou perturbar uma entidade de exercer autoridade pública.



Perguntado sobre esse episódio da prisão dos militantes cívicos, o ministro da Justiça disse haver todo um procedimento legal a seguir e que se houver irregularidades serão apuradas. "Todos estes casos são tratados no âmbito das nossas leis. Sempre que alguém é detido, há um processo de instrução preparatória e um processo de instrução contraditória. Na fase de instrução preparatória, caso se apure a responsabilidade civil ou penal dos cidadãos, os casos são enviados para o tribunal. Isso quer dizer que nesta fase de instrução preparatória vamos deixar o processo correr e vamos deixar que a justiça trabalhe convenientemente. A justiça deve trabalhar no sentido de resolver todas as questões irregulares que forem levantadas durante o processo".



Rui Mangueira diz haver em Angola ampla e plena liberdade de expressão para os cidadãos e para a imprensa. E lembra que, por separação de poderes, o Estado angolano não interfere nos processos em julgamento pelo judiciário.



O ministro justificou ainda não ter aceitado 34 das recomendações feitas no ano passado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, por serem iniciativas já aplicadas ou em fase de aplicação por maneiras diversas. A explicação foi acatada pelo Conselho, um organismo que não tem força coerciva e age na base de recomendações, esperando que os países aceitem evoluir, mesmo que gradativamente, em direção à proteção dos Direitos Humanos dos seus cidadãos.