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Diretores de informação pedem revisão da atual lei sobre cobertura de campanhas

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FOTO JOSÉ VENTURA

Documento apela "aos partidos e aos deputados" para que "aprovem em tempo útil um projeto de lei" que possibilite uma "cobertura plena" das próximas legislativas. 

Os diretores editoriais dos 20 principais meios de comunicação nacionais assinaram esta semana uma carta de princípios "Pela Liberdade de Informação". O documento tem como ponto central o apelo para que seja alcançado um acordo político que permita alterar a atual lei sobre a cobertura jornalística de campanhas eleitorais, que os jornalistas consideram "confusa e divergente da atual realidade social e mediática". 

"O exercício da atividade jornalística radica na liberdade editorial, não podendo o Estado impedir, impor ou condicionar o tratamento jornalístico e a divulgação de notícias, entrevistas ou debates", contextualizam os diretores editoriais. "Os signatários não se conformam com um quadro legislativo que determina que o Estado condicione ou defina a linha editorial de cada agência noticiosa, de cada jornal, de cada rádio, de cada televisão e de cada revista, restringindo o direito à informação". 

Nesse sentido, e recordando que "há vários anos" que o Presidente da República, o Provedor de Justiça, os principais partidos, jornalistas, meios de comunicação e regulador dos media "chamam a atenção para a necessidade de alterar" a lei em vigor, criada em 1975, os diretores pedem que seja aprovado um novo enquadramento jurídico "em tempo útil", para que seja possível fazer "a cobertura plena" das legislativas que se realizam este ano. 

No novo enquadramento, os diretores defendem que "o direito à informação deve ser salvaguardado" e que o legislador "deve ter presente a ponderação entre o princípio da não discriminação das candidaturas e a autonomia e liberdade editorial e de programação dos órgãos de comunicação social". 

A carta "Pela Liberdade de Informação" será enviada pelos diretores ao Presidente da República, à Presidente da Assembleia da República, aos líderes parlamentares dos partidos com representação na Assembleia da República, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, ao ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, à Procuradora Geral da República, ao Provedor de Justiça, aos Presidentes da ERC e da CNE, do Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas e da Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas e aos conselhos de administração dos grupos de media envolvidos. 

Em baixo, pode ler o comunicado na íntegra: 

 

PELA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO

 

Cobertura jornalística das campanhas eleitorais  

I.                   Enquadramento

A liberdade de expressão integra o direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, essencial à democracia e ao desenvolvimento social e económico do País.

O exercício da atividade jornalística radica na liberdade editorial, não podendo o Estado impedir, impor ou condicionar o tratamento jornalístico e a divulgação de notícias, entrevistas ou debates.

Os signatários não se conformam com um quadro legislativo que determina que o Estado condicione ou defina a linha editorial de cada agência noticiosa, de cada jornal, de cada rádio, de cada televisão e de cada revista, restringindo o direito à informação.

O atual quadro legislativo que regula a atividade jornalística no período eleitoral e a interpretação que as autoridades administrativas dele fazem estão desajustados da realidade política e social e da evolução dos media.

Há vários anos que o Presidente da República, o Provedor de Justiça, os principais partidos políticos, jornalistas, órgãos de Comunicação Social, Entidade Reguladora para a Comunicação Social chamam a atenção para a necessidade de alterar este quadro legislativo criado há 40 anos.

II.                 A situação atual

- Intervenção do Estado na definição do valor-notícia.

- Interferência na liberdade editorial de organismos externos às redações editoriais e condicionamento da liberdade de expressão dos cidadãos e dos jornalistas;

- Condicionamento do direito de informar, de ser informado e de informar-se, direitos fundamentais da democracia e do desenvolvimento de um país.

- Enquadramento legislativo desajustado com base num diploma legal de 1975, confuso e divergente da atual realidade social e mediática.

- Inexequibilidade prática, de facto, da atual legislação eleitoral.

O quadro legislativo existente:

- Condiciona a liberdade de informação e interfere na autonomia dos meios de comunicação social ao impor uma métrica específica e alheia à atualidade e ao escrutínio editorial.

- Põe em causa o pluralismo e a diversidade informativa ao determinar que notícias, que debates e que entrevistas devem ser feitas em cada órgão de comunicação social.

- Confunde o trabalho editorial com iniciativas de propaganda político-partidária, noticiários com tempos de antena.

- Impõe regras para os artigos de opinião e para os comentários políticos.

- Obriga a que assuntos de natureza e importância diferente tenham a mesma cobertura noticiosa, anulando os critérios editoriais e o valor notícia dos acontecimentos.

III.              Novo enquadramento jurídico

Os signatários consideram que o novo enquadramento jurídico deve ter as seguintes linhas orientadoras:

1. Deve definir os princípios que pautam a cobertura jornalística das candidaturas para as diferentes eleições (Presidente da República, Assembleia da República, Parlamento Europeu, titulares dos órgãos das autarquias locais) e referendos.

2. Deve ser apresentada de forma clara e objetiva, para que não levante as dúvidas que a atual legislação tem suscitado, quer na sua aplicação prática, quer na sua interpretação jurídica.

3. Deve aplicar-se a todos os órgãos de comunicação social que estão sujeitos à jurisdição do Estado Português, independentemente do meio de difusão e da plataforma utilizada.

4. Deve separar de forma inequívoca a atividade jornalística, da responsabilidade exclusiva dos meios de comunicação social, das iniciativas de propaganda, nomeadamente os tempos de antena, que são da responsabilidade dos candidatos ou dos partidos. Devem considerar-se atividades jornalísticas todas as notícias, reportagens, entrevistas, debates alargados, frente a frente, comentário, análise política, opinião ou outro conteúdo jornalístico.

5. Deve aplicar-se somente ao período da campanha eleitoral, cujas datas estão definidas nas leis eleitorais.

Neste quadro,

a) A cobertura noticiosa da campanha eleitoral das várias candidaturas deve respeitar os direitos e os deveres consagrados na Constituição da República Portuguesa e no quadro legislativo que regula a atividade dos jornalistas e dos órgãos de comunicação social, bem como os respetivos estatutos e códigos de conduta.

b) O direito à informação deve ser salvaguardado, com respeito dos princípios de liberdade, independência e imparcialidade dos órgãos de comunicação social e dos jornalistas face a todas as forças políticas e a todas as candidaturas.

c) A cobertura jornalística da campanha eleitoral deve ter presente a ponderação entre o princípio da não discriminação das candidaturas e a autonomia e liberdade editorial e de programação dos órgãos de comunicação social.

d) Esta ponderação não deverá resultar na exclusão arbitrária ou na total ausência de atividades jornalísticas sobre uma determinada candidatura, durante o período de campanha eleitoral.

IV - Apelo ao legislador

A poucos meses de duas eleições fundamentais para o País - eleições legislativas e eleições presidenciais -, em nome da liberdade de informação e do pluralismo e em defesa da democracia, os subscritores deste documento apelam aos partidos e aos deputados para que discutam e aprovem em tempo útil um projeto de lei que possibilite ainda aos jornais e às estações de rádio e de televisão fazer a cobertura plena das campanhas eleitorais, com sentido ético e responsabilidade profissional e sem condicionalismos nem restrições impostas por órgãos do Estado.

30 de abril de 2015

 

Afonso Camões, Diretor do Jornal de Notícias

Alcides Vieira, Diretor de Informação da SIC

André Macedo, Diretor do Diário de Notícias

António José Teixeira, Diretor da SIC Notícias

Bárbara Reis, Diretora do Público

David Dinis, Diretor do Observador

Fernando Paula Brito, Diretor de Informação da Lusa

Graça Franco, Diretora de Informação da Rádio Renascença

Helena Garrido, Diretora do Jornal de Negócios

João Paulo Baltazar, Diretor de Informação da RDP

José António Lima, Diretor-adjunto do Sol

Luis Rosa, Diretor do I

Octávio Ribeiro, Diretor do Correio da Manhã

Paulo Baldaia, Diretor da TSF

Paulo Dentinho, Diretor de Informação da RTP

Pedro Camacho, Diretor da Visão

Raul Vaz, Diretor do Diário Económico

Ricardo Costa, Diretor do Expresso

Rui Hortelão, Diretor da Sábado

Sérgio Figueiredo, Diretor de Informação da TVI