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Descida do IVA nos restaurantes volta hoje ao Parlamento (mas fica tudo na mesma)

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A associação dos empresários da restauração tem reunido com os grupos parlamentares para sensibilizá-los de novo para a descida do IVA no sector. Falências e destruição de emprego são as consequências da subida do imposto, em 2012, para os 23%, garante a AHRESP. Governo não aceita e contesta críticas com aumento de 148% da receita, entre 2011 e 2014, acima do que seria gerado apenas com a subida da taxa em dez pontos percentuais.

A descida do IVA no sector da restauração volta à ribalta. Aproveitando o clima pré-eleitoral, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) volta à carga com várias iniciativas de sensibilização para a redução da taxa de impostos de 23% para os 13%.

A iniciativa mais importante é uma petição entregue na Assembleia da República (AR), que será votada esta quarta-feira, com o objetivo de repor a taxa de IVA nos serviços de alimentação e bebidas. Nos últimos dias, a AHRESP reuniu-se com os vários grupos parlamentares para expor as consequências negativas que atingiram o sector com o aumento do IVA.  

Segundo a AHRESP, a subida do IVA é responsável pelo desaparecimento de milhares de empregos, fruto do encerramento de "milhares de empresas". Cálculos da associação dão conta de menos 43 mil postos de trabalho entre 2008 e 2014, dos quais 12.700 entre 2013 e 2014. A AHRESP estima que entre 2014 e 2015, "o nível de desemprego será ainda pior", devido à "desistência empresarial, por culpa da manutenção da taxa nos 23%".

Outro dado destacado pela associação é a média do IVA na restauração cobrado nos países da zona euro: 13,6%, segundo as suas contas. A falta de competitividade fiscal de Portugal é evidenciada pela AHRESP com a comparação com os 10% de imposto cobrado em países como Espanha, França e Itália ou os 13% da Grécia.

O Governo não está disponível para rever a medida, e apresenta uma outra forma de ver o problema. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, alarga a amostra para o total de países da União Europeia, referindo que a sua "maioria, incluindo Portugal, aplica a taxa normal de IVA nos serviços de restauração".

O Governo aumentou, em 2012, o IVA neste sector, passando a atividade a estar sujeita à taxa normal de IVA, quando até então pagava 13%. Entretanto, somado ao agravamento fiscal, o sector foi sujeito a várias medidas de combate à fraude e à evasão fiscais. Os comerciantes passaram a ter de utilizar exclusivamente programas de faturação certificados pela Autoridade Tributária, bem como máquinas registadoras de última geração que reduzem muito a hipótese de subfaturação. Além disso, entrou em vigor, em 2013, a obrigação (para toda a economia) de emitir fatura sempre que há uma transação. A criação das guias de transporte eletrónicas foi outra medida. 

A restauração é um negócio sinalizado pelo Fisco como sendo de risco e, por isso, é também um dos quatro sectores que permitem abater no IRS 15% do IVA suportado (só para quem dá o número de identificação fiscal).

Paulo Núncio refere que "a reestruturação da taxa de IVA no sector da restauração e similares cumpriu o objetivo de consolidação orçamental". E frisa que "os dados apurados relativos a 2012 revelam que a receita do IVA do sector mais que duplicou face ao ano de 2011, tendo passado de cerca de 250 milhões de euros para 520 milhões de euros (mais 270 milhões de euros)".

FOTO Marcos Borga

O secretário de Estado adianta ainda, em primeira mão, que "os números de 2014 revelam que a receita do IVA do sector da restauração reforçou a sua tendência de crescimento, tendo ascendido a cerca de 620 milhões de euros". Ou seja, em termos acumulados entre 2011 e 2014, a receita do IVA deste sector terá crescido cerca de 370 milhões de euros, o corresponde a mais 148%. Este valor fica acima do aumento da receita que seria esperado com a subida da taxa de IVA em dez pontos percentuais, defende o Governo.

"O aumento da receita de IVA neste período ultrapassa significativamente a diferença resultante da reestruturação da taxa deste imposto, realizada no Orçamento do Estado de 2012 para o sector da restauração, e a evolução do consumo ao longo deste período", garante Paulo Núncio, acrescentando que "este acréscimo de receita de IVA apenas foi possível dada a crescente eficácia das novas medidas de combate à evasão fiscal e à economia paralela, em resultado da reforma da faturação e da reforma dos documentos de transporte".

No ano passado foram comunicadas cerca de 636 milhões de faturas de despesas em restauração com número de identificação fiscal de consumidores finais, face a um total de 466 milhões em 2013, o que se traduz num crescimento de 24%.

Porém a AHRESP, contactada pelo Expresso, queixa-se de falta de transparência e de dados oficiais. "Apesar das inúmeras insistências e pedidos dos partidos políticos na Assembleia da República", o Ministério das Finanças não apresenta informação oficial, destratada para o sector da restauração sobre a receita de IVA, "seja pelo aumento da taxa, seja pelo alargamento da base tributável", lamenta a associação. "A única informação de que dispomos é a do Grupo Interministerial (foi feito um estudo sobre o impacto na economia da descida do IVA na restauração, com vários cenários), que diz que, em 2012, houve um aumento de 272 milhões de euros face a 2011, referindo igualmente que o Estado perdeu 100 milhões de euros de receitas em IRS, IRC, TSU (taxa social única) e subsídio de desemprego", informa a AHRESP.

A este respeito o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sustenta que "já várias vezes estes números têm sido publicados e têm sido tornados públicos com regularidade".