Siga-nos

Perfil

Expresso

Sociedade

Cavaco Silva veta lei da cópia privada

  • 333

FOTO ESTELA SILVA / LUSA

Presidente da República vetou a lei que pretendia taxar novas tecnologias de armazenamento, como pens USB, cartões de memória, discos rígidos, boxes de TV, telemóveis, computadores e tablets.  

O Presidente da República, Cavaco Silva, devolveu esta terça-feira à Assembleia da República o diploma referente à "compensação equitativa relativa à cópia privada", alegando que é necessária uma "reponderação dos diversos interesses" que visam a adoção da lei para proteger os direitos dos autores e dos consumidores a aceder aos bens e serviços da economia digital.

No texto divulgado pelo site da Presidência da República, pode ler-se que é necessária "uma reponderação dos diversos interesses em presença, com vista à adoção de uma legislação que, nesta matéria, se afigure mais sintonizada com a evolução tecnológica já verificada e mais conforme a uma adequada proteção dos direitos de autores e consumidores". 

O Presidente da República admitiu ainda que o debate sobre a cópia privada tem "atravessado a União Europeia, sendo aconselhável que, sobre esta matéria, exista uma regulação comum, com vista a evitar assimetrias e disparidades nas condições de mercado, as quais, numa economia globalizada, poderão resultar na aquisição, por parte dos cidadãos de um Estado, de bens e serviços digitais no estrangeiro (...)".

Para Cavaco Silva, a posição assumida da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) sobre esta proposta de lei é igualmente uma razão de ponderação, dado que a DECO considerou o diploma "obsoleto, ineficaz e desproporcionado" e ainda que não procede a uma distinção "clara" entre a reprodução legítima e a reprodução ilegal. 

E, por estas razões, Cavaco Silva decidiu "devolver à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.º 320 / XII". 

Mas, afinal, o que é a lei da cópia privada?

Trata-se de uma exceção prevista à lei de autor que torna legal a réplica de uma obra, desde que esta seja feita para fins privados - sem propósitos comerciais - e desde que seja paga uma taxa pelas novas tecnologias de armazenamento. É algo diferente da pirataria, que consiste em fazer cópias não autorizadas na Internet e que pode valer uma pena máxima de três anos de prisão. 

Já antes se pagavam taxas com os DVD-RAM virgens e cassetes de áudio. Assim, esta proposta de lei pretende alargar as compensações às novas tecnologias de armazenamento, de forma a dar seguimento a uma diretiva europeia, mas também para adequar o âmbito das taxas aos dispositivos tecnológicos atuais. Desta forma, com esta proposta, vetada esta terça-feira, as pens USB, cartões de memória, discos rígidos, telemóveis, boxes de TV, computadores e tablets passariam a pagar taxa.

Estas taxas têm em conta a tecnologia e a capacidade de armazenamento dos diferentes dispositivos, mas é a possibilidade de fazer cópias privadas que determina a aplicação.