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Câmara de Lisboa. Parecer jurídico arrasa proposta sobre taxas do Benfica

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António Costa e Luís Filipe Vieira na inauguração da avenida Eusébio da Silva Ferreira, a 5 de janeiro

Mike Sargeant

O departamento jurídico da autarquia aponta deficiências na deliberação já aprovada pelo Executivo socialista: falta de fundamentação das isenções pedidas, ausência de estimativa da receita fiscal em causa e, até, enganos na base de cálculo. Conclusão: Costa já mandou alterar a proposta.

Na deliberação sobre as taxas urbanísticas relativas a uma parte do empreendimento do Estádio da Luz, já aprovada pela Câmara Municipal, "não se inclui a fundamentação da isenção pretendida, nem se encontra especificada a despesa fiscal cuja estimativa deverá fazer parte de tal fundamentação".

Estas são duas das críticas feitas por um parecer do departamento jurídico da Câmara de Lisboa, elaborado na sequência de uma proposta do vereador João Gonçalves Pereira (CDS).

O parecer, a que o Expresso teve acesso, aponta ainda outra falha à deliberação. Num dos anexos da proposta, é referido um valor para uma das taxas em questão, a chamada TRIU (Taxa de Realização de Infraestruturas Urbanísticas). "O cálculo da TRIU (...) diz respeito à totalidade da superfície de pavimento e a isenção proposta circunscreve-se 'unicamente ao uso de equipamentos e serviços complementares à atividade desportiva, que corresponde a cerca de 95% da superfície de pavimento'", lê-se na posição do departamento jurídico da autarquia, que foi esta quarta-feira objeto de despacho de António Costa.

Face às falhas detetadas, o parecer remete (sem o dizer explicitamente) para a necessidade de ser elaborada uma nova proposta (o que passará necessariamente pela retirada da deliberação, atualmente em apreciação pelos deputados municipais).

"Por forma a respeitar" as "disposições legais" (...), "deverá a proposta em causa incluir, expressamente, a fundamentação das isenções que se pretende conceder", concluiu-se no parecer. Por outro lado, é feita outra recomendação: "A assunção pelo Município de Lisboa do encargo que impenderia sobre a sociedade Benfica Estádio, bem como a quantificação da despesa fiscal que se pretende conceder que apenas incide sobre o uso de equipamentos e serviços complementares à atividade desportiva".

Esta leitura e as suas consequências foram prontamente assumidas por António Costa: "Deve a proposta ser complementada com os fundamentos de facto e de direito", lê-se no despacho do presidente da Câmara.

Um campeonato mais longe do fim

O parecer conhecido esta quarta-feira é a peça que faltava para a Assembleia Municipal de Lisboa ratificar, ou chumbar, a deliberação da Câmara. Na quinta-feira da semana passada, os deputados municipais receberam uma carta do Benfica, em que o clube e a sua participada Benfica Estádio expõem os argumentos com que reclamam uma isenção (total) de taxas.

No dia seguinte, sexta-feira, foi a vez do vereador com o pelouro do Urbanismo, Manuel Salgado, ter respondido a dúvidas dos deputados municipais.

Mas pelo que resulta da exposição do Benfica, em que este propõe ao município a assinatura de um contrato-programa para regular as "contrapartidas" do clube à cidade (o que a acontecer obrigará à negociação desse acordo), e agora do parecer da autarquia (no qual os serviços jurídicos colocam em causa o trabalho dos serviços de Urbanismo e a validação política dos técnicos feita pelo executivo municipal), as coisas estão prestes a voltar à casa de partida.

A interrogação mais difícil continua, no entanto, por responder. Ela está identificada no despacho de António Costa: "Tem ou não o Benfica Estádio direito a beneficiar da pretendida isenção, seja porque beneficia do estatuto de utilidade pública, seja pelos protocolos anteriormente assinados com o Município de Lisboa, seja a qualquer outro título?"

Sobre a magna questão, "o parecer não se pronuncia", reconhece o presidente da Câmara. Assim, determinou António Costa: "Deve todo o processo ser remetido ao departamento jurídico para apreciação".

Uma espécie de pescadinha de rabo na boca: os juristas terão de apreciar uma questão sobre a qual, a avaliar por este parecer, consideram faltarem elementos para uma devida apreciação.

Com o parecer do departamento jurídico as coisas ficam mais claras: conhecem-se melhor quais devem ser as regras do jogo; mas também se antevê facilmente que pode ser um campeonato longo.