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Câmara de Lisboa avança para os tribunais contra privatização da Carris e do Metro

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Desde 2013, a Câmara de Lisboa tem afirmado a vontade de assumir a gestão dos transportes públicos na cidade, Carris e Metro, um desejo rejeitado pelo Governo

Tiago Miranda

Com os votos da maioria socialista, dos independentes apoiantes de António Costa e dos vereadores do PCP, e votos contra do PSD e do CDS, a autarquia aprovou o recurso aos tribunais para evitar a entrega a privados das duas empresas públicas de transportes coletivos.

A próxima paragem do modelo de gestão da Carris e do Metro será decidida pelos tribunais. A Câmara de Lisboa vai agora "intentar todas as ações judiciais ou arbitrais", incluindo providências cautelares, para tentar inverter o processo de subconcessão da Carris e do Metro a operadores privados.

A deliberação, subscrita por António Costa, foi aprovada no final desta manhã com os votos a favor do PS, dos vereadores independentes do movimento Cidadãos por Lisboa e dos eleitos do PCP. Numa posição de força do município que afronta o Governo, os vereadores do PSD e do CDS votaram contra a proposta.

Nos tribunais, os alvos das demandas do município serão o Governo e as administrações das duas empresas. A Câmara irá, nomeadamente, impugnar a resolução do Conselho de Ministros que dá luz verde a um novo modelo de gestão das empresas.

Já o Metro e a Carris serão notificados de que "não se encontram autorizados a subconcessionar a concessão" nem "a lançar qualquer concurso público de subconcessão".

Desde 2013, a Câmara de Lisboa tem afirmado a vontade de assumir a gestão dos transportes públicos na cidade, um desejo rejeitado pelo Governo.

Até onde foi a nacionalização?

Do lado do Executivo camarário, na reunião desta terça-feira o vice-presidente Fernando Medina assumiu que a questão entrou "hoje numa nova fase", pois "o Governo fez uma opção de motivação ideológica".

Já o presidente António Costa sublinhou o seu entendimento de um ponto-chave para dirimir esta questão: "A única entidade pública com poder de concessão de transportes públicos no concelho de Lisboa é o município de Lisboa". Para Costa, a nacionalização das empresas, em 1975, "não transferiu as competências administrativas" do município para o Governo central.

Na proposta agora aprovada, a autarquia lembra que os contratos de concessão que permitem às duas empresas operar em Lisboa foram celebrados com o município (em 1949, no caso do Metro; em 1973, com a Carris), pelo que "o Governo não tem legitimidade para dispor sobre os contratos".

Neste ponto, à direita o entendimento (jurídico e político) é completamente oposto. "O Governo assumiu todas as situações jurídicas relativamente à Carris pelo ato de nacionalização", afirmou o vereador social-democrata Fernando Seara.

João Ferreira, do PCP, embora divergindo da orientação do PS relativamente à Carris e ao Metro, diz que há uma "convergência no fundamental: a decisão do Governo é desastrosa para a Lisboa, a área metropolitana e o país. Por isso, é preciso travá-la de todas as formas".