Siga-nos

Perfil

Expresso

Sociedade

A história dos perdões fiscais para o dinheiro escondido lá fora

O primeiro Regime Excecional de Regularização Tributária (RERT), lançado pelo Governo de José Sócrates, não teve o efeito desejado pelo ministro das Finanças

Tiago Miranda

Em 2005, o primeiro Regime Excecional de Regularização Tributária ficou aquém das expectativas do Governo. José Sócrates terá usufruído da segunda edição deste regime, em 2010, que trouxe para os cofres do Estado quase 83 milhões de euros.

O primeiro Regime Excecional de Regularização Tributária (RERT) nasce de um orçamento retificativo, no ano em que José Sócrates se estreia como primeiro-ministro. A ideia de repatriar capitais detidos no estrangeiro (sobretudo na Suíça) mediante uma taxa baixa de impostos foi recuperada de uma proposta do anterior ministro das Finanças Bagão Félix.

Coube a Teixeira dos Santos pô-la em prática, pouco tempo depois de ter chegado ao Executivo para substituir Luís Campos e Cunha que esteve à frente das Finanças apenas quatro meses. Paulo Macedo era então o diretor-geral dos Impostos.

A portaria que regulamentou o primeiro perdão fiscal foi ultimada no verão de 2005 e a medida entrou em vigor nesse mesmo ano. Permitiu 'legalizar' a situação de todos os capitais que até 31 de dezembro de 2004 estivessem fora do território nacional e por declarar, pagando um impostos de 2,5% (caso o capital fosse reinvestido em dívida pública) ou de 5%,.

Nos RERT todo o processo é gerido pelo Banco de Portugal e o fisco não tem acesso às declarações entregues pelos contribuintes que aderem ao regime. Em causa estão depósitos bancários, ações, seguros de vida, fundos de investimento e outro tipo de valores mobiliários, mantidos à margem do fisco português.

A partir do momento que os capitais estão regularizados extinguem-se todas as obrigações tributárias exigíveis por estes valores, bem como o perdão das infrações e de crimes fiscais. A identidade de quem adere a estes mecanismos também não é revelada.

O RERT I não teve o sucesso esperado. O Governo ambicionava arrecadar 200 milhões de euros de imposto e apenas obteve 43,4 milhões. Em 2010 surge um novo RERT com uma taxa de 5% e o Estado consegue obter 82,8 milhões de euros (acima dos 60 milhões estimados) e 1,6 mil milhões de euros são regularizados.

O terceiro perdão fiscal ocorre em 2012 e à luz dos anteriores é um sucesso. Mesmo com uma taxa de 7,5% foram legalizados 3,4 mil milhões de euros e os cofres do Estado receberam 258,4 milhões de euros.

O reforço dos acordos de troca de informações fiscais com cada vez maior número de jurisdições e países é um dos aspetos que explica a adesão ao RERT III. Em 2013, por exemplo, entrou em vigor o acordo com a Suíça e neste momento Portugal tem convenções de troca de informações fiscais com 15 paraísos fiscais.

Aliás, nos últimos anos, o dinheiro português estacionado em praças offshore tem estado em queda, segundo dados do Fundo Monetário Internacional, analisados pelo Expresso na edição impressa do passado fim de semana. Entre 2007 e 2013, o valor das aplicações em paraísos fiscais caiu 83% (menos 15,8 mil milhões de euros).