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Defesa de Abu Salem quer que Justiça oiça Augusto Santos Silva

Abu Salem (de vermelho) foi detido em Chelas em 2002. Está preso na Índia há 16 anos, condenado 
a três perpétuas 



FOTO MANPREET ROMANA/AFP

Alegado bombista extraditado por Portugal diz que a Índia falhou acordo e que MNE não agiu

Já lá vão 16 anos de disputa judicial entre a União Indiana e Portugal por causa de Abu Salem, um alegado terrorista, com ligações a uma série de explosões mortíferas em Bombaim, extraditado de Lisboa para Nova Deli em 2005. Este mês, o diferendo chegou ao Governo, com o advogado Manuel Luís Ferreira a pedir à Justiça que chame a depor o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. No entender da defesa de Salem, “o MNE tem de determinar de imediato a revogação da extradição” e “permitir o seu regresso” a Portugal.

Abu Salem foi detido em Chelas (Lisboa), em 2002, quando fugia pela Europa de uma acusação de terrorismo emitida pelas autoridades indianas. Seria ele o autor de doze atentados bombistas que causaram 257 mortos e 750 feridos em 1993, entre outros crimes de sangue e extorsão. Viajava com a namorada, a atriz de Bollywood, Mónica Bedi.

Portugal aceitou a extradição tendo em vista o seu julgamento na Índia, mas impôs condições muito claras: o cidadão indiano não podia ser condenado à morte, nem a uma pena superior a 25 anos de prisão: os mesmos limites legais caso fosse julgado em território nacional. A União Indiana assegurou o cumprimento das exigências, o Supremo Tribunal de Justiça aceitou as garantias e Salem foi levado. Hoje, cumpre três penas perpétuas no Estabelecimento Prisional de Alta Segurança de Taloja, em Nova Bombaim.

“Por incumprimento das regras”, a defesa do alegado bombista pediu a resolução da extradição, o Tribunal da Relação (em 2011) e o Supremo Tribunal de Justiça (em 2012) atestaram o desrespeito pelo acordo e defenderam a revogação, a concretizar pela Procuradoria-Geral da República. O Constitucional, por sua vez, entregou a tarefa ao poder político por via diplomática. “Mas nada aconteceu”, critica Manuel Luís Ferreira, que apresentou entretanto duas ações contra o Estado português, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Círculo de Lisboa (2014) e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (2017).

É no âmbito da ação administrativa que a defesa de Salem pediu este mês ao tribunal para ouvir como testemunha o ministro dos Negócios Estrangeiros, enquanto representante do MNE, réu no processo, “para que se possa aferir das alegadas diligências que têm sido promovidas” e o “cumprimento ao não dos seus deveres”.

Este pedido vem na sequência da contestação do MNE àquela mesma ação administrativa, enviada a 10 de abril ao tribunal. No documento de 17 páginas a que o Expresso teve acesso, o Ministério atesta que este é “um assunto diplomático que está a ser tratado através dos canais diplomáticos”, recusando-se a revelar os documentos que atestam a comunicação entre os dois países sobre o caso de Abu Salem.

O MNE garante, porém, que “mantém regulares contactos diplomáticos” com as autoridades indianas a propósito do caso, que lhes solicitou “garantias políticas formais e completas sobre a situação e obteve respostas oficiais que considerou suficientes e adequadas”. Acrescenta ainda que “não hesitará em solicitar novas informações sempre que ao seu conhecimento sejam trazidas alegações concretas de tortura ou outros tratamentos desumanos e degradantes ou condenado a penas que não respeitem os termos da extradição”, lê-se na contestação.

A defesa de Abu Salem considera que esse “desrespeito” já vigora e, além do depoimento do ministro dos Negócios Estrangeiros, quer que a ação administrativa conte com o testemunho do juiz-desembargador Carlos Rodrigues de Almeida, do Tribunal da Relação de Lisboa, assim como do embaixador português em Nova Deli, João da Câmara, e da embaixadora da União Indiana em Portugal, Nandini Singla.

Em relação à última testemunha arrolada, a resposta não se fez tardar. No dia 7 deste mês, o Tribunal Administrativo foi informado de que a diplomata indiana iria socorrer-se da imunidade que lhe assiste para não testemunhar: “A União Indiana vem expressamente declarar que não irá renunciar à imunidade”, lê-se no documento, considerando que “o Tribunal já dispõe de elementos de prova suficientes”. Ao longo do processo, o Estado indiano foi defendendo que enquanto não forem ultrapassados os 25 anos de prisão efetiva não há incumprimento do acordo. Salem está detido há 16.