Siga-nos

Perfil

Expresso

Sociedade

Código das compras públicas: Governo vai criar regime de isenção para os centros de investigação

José Carlos Carvalho

Há centros em risco de fechar porque o código limita compras a 75 mil euros por fornecedor desde 1 de janeiro de 2018, mesmo quando são financiadas por verbas que não vêm do Orçamento do Estado

Virgílio Azevedo

Virgílio Azevedo

Redator Principal

O Governo está a discutir a criação de um regime de isenção dos centros de investigação públicos das regras do Código dos Contratos Públicos (CCP), que limitam desde 1 de janeiro de 2018 a um teto máximo de 75 mil euros a despesa por fornecedor.

O ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior revelou ao Expresso que "nas próximas semanas o assunto vai a Conselho de Ministros", porque implica a aprovação de uma decreto-lei. "Estou confiante na resolução deste problema", afirmou Manuel Heitor, recordando que "há outros países da UE com estes regimes de isenção" e defendendo que o CCP "não pode ser uma regra generalista, aplicada de forma indiferenciada a todas as áreas de atividade, sem ter em conta as suas especificidades".

O problema está a afetar centros de investigação que precisam de comprar equipamentos caros e sofisticiados, que não são fabricados por nenhum fornecedor nacional. E que querem mesmo usar verbas fora do Orçamento de Estado que obtiveram através de financiamentos competitivos privados ou de projetos apoiados pela União Europeia. Há centros conhecidos que estão em risco de fechar e a aplicação das bolsas milionárias do Conselho Europeu de Investigação (ERC na sigla inglesa), ganhas nos últimos meses por vários cientistas que trabalham em Portugal, está a ser bloqueada pelo CCP.


Competitividade da ciência portuguesa ameaçada


Elvira Fortunato, que acaba de ganhar a maior bolsa de sempre em Portugal do ERC - 3,5 milhões de euros para os próximos cinco anos - afirmava na semana passada em entrevista ao Expresso que ia ter grande dificuldade em gastar a tempo esta Bolsa Avançada (Advanced Grant), devido às limitações impostas pelo CCP. "Esta restrição condiciona muito as aquisições dos centros de investigação em todo o país, o que está a causar imensos problemas e a tirar competitividade europeia à ciência portuguesa feita a nível público", afirmava a diretora do Laboratório Associado CENIMAT/i3N da Universidade Nova de Lisboa.

O Código dos Contratos Públicos resulta da de uma diretiva da UE que tem como objetivo criar mais transparência nas compras públicas, evitar a constituição de monopólios e dinamizar as economias locais, "o que faz todo o sentido", reconhece Manuel Heitor. Mas a transposição desta diretiva para os centros de investigação públicos "trouxe problemas e é essencial proceder-se a uma alteração".

Com efeito, "as compras concebidas para a Administração Pública típica são compras agregadas e há muito fornecedores, mas no caso da investigação e desenvolvimento (I&D) as compras são muito descentralizadas e há um número limitado de fornecedores de materiais e equipamentos muitos específicos, caros e sofisticados, tal como na área militar", explica o ministro. Manuel Heitor está a reunir casos de outros países da UE para demonstrar no Governo "que a transposição da diretiva da UE deve ser adaptada a cada situação".