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Bruxelas aprova novas regras contra branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Christopher Furlong/Getty Images

Medidas foram aprovadas com 574 votos a favor, 13 contra e 60 abstenções

Helena Bento

Helena Bento

Jornalista

O Parlamento Europeu aprovou esta quinta-feira novas regras contra o branqueamento de capitais que incluem um acesso mais alargado do público às informações sobre os beneficiários efetivos das empresas, bem como medidas para fazer face aos riscos associados às moedas virtuais, conforme se lê em comunicado.

As novas regras contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo deverão “contribuir para um melhor controlo dos fluxos financeiros e para o desmantelamento de redes criminosas” e foram aprovadas no Parlamento Europeu por 574 votos a favor, 13 contra e 60 abstenções, informa a nota, sublinhando que o acesso mais alargado do público às informações sobre os beneficiários efetivos das empresas na União Europeia pretende “acabar com a opacidade das empresas de fachada utilizadas para fugir ao fisco e lavar dinheiro”. “Até agora, uma pessoa que quisesse consultar esses registos tinha de provar um 'interesse legítimo'. No futuro, a existência de um interesse legítimo será apenas necessária para aceder a informações sobre os beneficiários de fundos fiduciários (trust funds)”, lê-se no comunicado.

As novas regras, que foram estipuladas em resposta aos atentados terroristas e às revelações contidas nos “Panama Papers”, já foram acordadas com o governos nacionais, mantendo os Estados-membros a opção de disponibilizar um acesso mais alargado às informações, segundo a respetiva legislação nacional. Os registos de beneficiários efetivos das empresas serão interligados para “facilitar a cooperação entre os países da UE”. A diretiva terá ainda de ser aprovada pelo Conselho da União Europeia, tendo os Estados-membros 18 meses para a adotar.

Com a nova legislação pretende-se também diminuir os riscos associados às moedas virtuais e, por isso, o limite para a obrigação de identificação dos titulares de cartões pré-pagos passa a ser de 150 euros, em vez de 250 euros, sendo alargados os requisitos relativos à verificação de clientes. As novas regras determinam também que as plataformas de câmbio de moedas virtuais e os prestadores de serviços de custódia de carteiras digitais tenham de aplicar “medidas de vigilância quanto à clientela, pondo termo ao anonimato associado a esse tipo de intercâmbios”.

A diretiva, continua o comunicado, garante também “um maior escrutínio e supervisão sobre os profissionais liberais e os prestadores de serviços”, incluindo “mais operadores de mercado entre aqueles que têm deveres de diligência relativamente aos seus clientes, como os assessores fiscais e os negociadores de arte”, e reforça o controlo sobre países terceiros de risco, estando os “fluxos financeiros provenientes desses países sujeitos a medidas adicionais de vigilância”.