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Ministério aperta controlo sobre falsos encarregados de educação

RICARDO ARDUENGO / AFP / Getty Images

Sempre que haja delegação da função de encarregado de educação e se a sua morada for usada para garantir colocação numa escola, esse responsável tem de provar que reside com o aluno. Estão também impedidas mudanças de encarregados de educação ao longo do ano letivo

O despacho foi publicado esta quinta-feira em “Diário da República” e é a resposta legislativa do Ministério da Educação à polémica utilização de “moradas falsas”. Nas matrículas para o próximo ano letivo, a delegação de competências em encarregados de educação que não o pai ou a mãe só é considerada para efeitos de prioridade nas matrículas, em termos de morada, se o aluno residir efectivamente com o encarregado de educação indicado. A prova terá de ser feita através dos dados comunicados à Autoridade Tributária relativamente à composição do agregado familiar.

Ou seja, de acordo com as novas regras, não basta dizer-se, através de uma declaração sob compromisso de honra, que se é o responsável por uma criança ou jovem, como aconteceu até agora. No caso de ser invocada a frequência de irmãos numa dada escola para garantir prioridade na colocação, também tem de ficar demonstrado que pertencem ao mesmo agregado familiar. E os encarregados de educação não podem ser alterados ao longo do ano letivo, salvo circunstâncias devidamente justificadas.

No início do despacho fica clara a intenção do Ministério da Educação, com a tutela a explicar que as alterações visam, entre outros objetivos, “garantir a transparência e o combate à fraude”.

O recurso abusivo à delegação de competências em encarregados de educação que não os pais como forma de garantir uma residência na área de influência de uma determinada escola muito procurada e onde a procura supera as vagas oferecidas não é novo. Mas ganhou notoriedade no ano passado, depois de um grupo de pais cujos filhos moram na área de residência do agrupamento Filipa de Lencastre, em Lisboa, ter criado o movimento cívico “Chega de moradas falsas”.

Em muitos casos os seus filhos não conseguiram colocação por, garantem, terem sido ultrapassados por outros que recorriam a encarregados de educação que não o eram na verdade ou ainda através de atestados de residência que não correspondiam à realidade.

As denúncias motivaram a abertura de uma investigação por parte da Inspeção-Geral de Educação. O processo foi concluído recentemente e enviado para o Ministério Público para apuramento dos indícios criminais detetados, tal como noticiou o Expresso na sua última edição. Foi ainda aberto um processo disciplinar naquela escola.

Prioridade aos alunos com menos recursos

Outra das novidades do diploma e que já fora anunciada pela secretaria de Estado Adjunta, Alexandra Leitão, prende-se com a prioridade dada aos alunos mais carenciados que residam na área de influência da escola ou cujos pais trabalhem nessa zona.

Sempre que seja necessário decidir quem tem ou não ali colocação, os jovens que têm apoio da ação social escolar (ASE) passam à frente daqueles cujos encarregados de educação residam ou desenvolvam ali a sua atividade profissional mas que não são apoiados pela ASE. Pretende-se garantir a “promoção de igualdade de oportunidades e superação das desigualdades económicas, sociais e culturais”, explica o Ministério. Por outro palavras, a ideia é impedir que as escolas possam escolher os alunos em função dos rendimentos das famílias quando têm muita procura.

Há ainda outras pequenas alterações na definição nas prioridades. No caso do ensino secundário, por exemplo, a existência de irmão a estudar na escola pretendida sobe na lista de prioridades e surge logo a seguir à colocação de estudantes com necessidades educativas especiais. E os alunos devem indicar não só as escolas da sua preferência como os cursos pretendidos.

As matrículas para o pré-escolar e o ensino básico e secundário decorrem até dia 15 de junho.