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Marcelo veta diploma que permitia a engenheiros assinar projetos de arquitetura

MÁRIO CRUZ/LUSA

Presidente da República recusou promulgar decreto aprovado na Assembleia da República por tornar definitiva uma disposição que apenas se previa transitória

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou o Decreto da Assembleia da República 196/XIII, que visava permitir a alguns engenheiros assinar projetos de arquitetura.

Segundo um comunicado divulgado este sábado pela Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa discorda da prorrogação, em definitivo, de um regime que se previa transitório.

Uma lei de junho de 2015 tinha permitido um regime transitório de três anos para que os engenheiros responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra continuassem a exercer as suas atividades.

Mas o Decreto da Assembleia da República (AR) 196/XIII, de 3 de abril último, acabou por tornar definitiva a permissão para que os engenheiros elaborassem projetos.

“O diploma ora aprovado pela AR, sem que se conheça facto novo que o justifique, vem transformar em definitivo o referido regime transitório, aprovado em 2009 depois de uma negociação entre todas as partes envolvidas, e estendido em 2015, assim questionando o largo consenso então obtido e constituindo um retrocesso em relação àquela negociação, alterando fundamentalmente uma transição no tempo para uma permanência da exceção, nascida antes do 25 de abril”, lê-se na nota do Palácio de Belém.

O decreto é agora devolvido à Assembleia da República, sem promulgação, para que os deputados voltem a analisar o tema.