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Mudança de género para menores empata na especialidade mas a lei deve mesmo passar

PAN não pode votar na especialidade. A proposta de lei do Governo facilita a mudança de género. PS, BE, PAN e PEV estão a favor, PCP abstém-se e PSD e CDS contra

Sem o deputado do PAN poder votar na especialidade, a nova lei de identidade de género empata amanhã na comissão e fica 'adiada' para a votação em plenário (previsto para 13 de abril).

Como Expresso avançou na edição impressa de sábado, PS, BE, PAN e PEV estão a favor, PCP abstém-se. O PSD anunciou hoje que tem disciplina de voto e que é contra, o mesmo sentido de voto do CDS. O PAN, contudo, não pode votar na especialidade pois os deputados só o podem fazer nas comissões em que são efetivos e como tem apenas um deputado o partido só está presente em três. André Silva tem assento efetivo nas comissões de Ambiente, Agricultura e Economia e não nos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a que pertence a subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, onde o assunto está a ser discutido há alguns meses.

“O que vai acontecer é que quando a lei chegar a plenário, o presidente da Assembleia da República vai perguntar, como é costume, se aceitamos as votações indiciárias [na especialidade], e eu digo que não. Repetimos as votações e aí votarei a favor. E a lei passa por um voto. Por um se ganha e por um se perde”, explica André Silva, ao Expresso.

Se as votações se mantiverem, como se prevê, a lei passa por apenas um voto. Os votos dos partidos que estão a favor da proposta de lei do Governo mais a abstenção do PCP dá um resultado de 108 contra 107, a soma dos deputados do PSD e do CDS. Fonte da direção da bancada parlamentar do PS garantiu ao Expresso que o assunto é pacífico entre os deputados socialistas.

Apesar do PAN ter também apresentado um projeto-lei semelhante à proposta do Governo e ter participado na discussão no grupo de trabalho, o único deputado do partido não pode votar. “São idiossincrasias do regimento parlamentar, para as quais o PAN tem alertado. Em casos como este, em que há uma iniciativa própria, deveria poder votar. Esperemos que na próxima legislatura se resolva”, frisa André Silva.

PSD sem liberdade de voto

A semana passada fonte da direção da bancada parlamentar do PSD disse ao Expresso que a inclinação ia no sentido de dar liberdade de voto aos deputados. Mas esta quinta-feira Fernando Negrão justificou a disciplina de voto por a maioria dos parlamentares ser esmagadoramente contra. “Não houve ninguém a favor na reunião do grupo parlamentar”, disse Fernando Negrão ao Expresso.

A proposta de lei do Governo, elaborada pela ex-secretária de Estado Catarina Marcelino, prevê o fim de um relatório clínico para mudar de sexo e de género no cartão do cidadão e baixa o limite da idade para o poder fazer, passando de 18 para 16 anos.
O diploma propõe ainda a proibição de cirurgias, a não ser por motivos de saúde, a bebés intersexo (quando nascem com órgãos genitais ambíguos, podendo ter componentes masculinos e femininos) e recomenda que nas escolas, crianças e jovens sejam tratados pelo género com o qual se identificam.