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Parlamento aprova lei que vai regular plataformas como a Uber e a Cabify

José Carlos Carvalho

Atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros em viaturas ligeiras descaracterizadas foi aprovada em Parlamento. PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes votaram contra esta medida

O parlamento aprovou esta sexta feira em votação final global a lei que vai regular a atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros em viaturas ligeiras descaracterizadas.

O projeto foi aprovado com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, com a abstenção do PAN e os votos contra do PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes.

A redação final do diploma que vai regulamentar as plataformas eletrónicas como a Uber, a Cabify e a Taxify conta com 22 páginas, em que figuram as medidas que os deputados votaram em 14 de março, ponto a ponto, saídas da proposta de lei do Governo e dos projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PSD, bem como das propostas de alteração apresentadas por PCP, PS, PSD e CDS-PP.

Entre outras medidas, a nova legislação prevê a obrigatoriedade de um curso de formação para os motoristas, cuja carga horária será definida por portaria do Governo, novas licenças a atribuir aos parceiros e plataformas, além de obrigar todos os motoristas a terem um contrato de trabalho com as empresas parceiras.

A atividade de operador de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE) é realizada por pessoas coletivas que efetuem transporte individual remunerado de passageiros.

As plataformas vão ter ainda de pagar ao Estado uma contribuição para "compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades e estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de mobilidade urbana".

Trata-se de uma espécie de taxa sobre a comissão que cobram por cada viagem, que deverá fixar-se entre 0,1% e 2%, mediante uma portaria a ser estabelecida pelo Governo.

Os operadores de plataformas eletrónicas de reserva e os operadores de TVDE e respetivos motoristas devem conformar a sua atividade nos prazos máximos de, respetivamente, 60 e 120 dias contados da data de entrada em vigor da lei.

A lei terá ainda de ser promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e publicada em Diário da Republica, entrando em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação.

Numa declaração de voto oral, o deputado Bruno Dias, do PCP, salientou que os comunistas assumiram, "desde o início deste processo, uma posição clara em defesa do setor do táxi e contra a exploração dos motoristas de táxi, trabalhassem estes no setor regulado ou nos diversos esquemas ainda ilegais das multinacionais".

"Coerentemente com a sua posição, o PCP não apresentou qualquer iniciativa legislativa, apenas o Governo PS e o PSD e o BE o fizeram, mas não prescindimos de intervir neste debate, apresentando propostas de alteração no sentido de contribuir, ainda assim, para evitar decisões desastrosas que acabaram, afinal, por ser impostas pela convergência PS, PSD, CDS", elencou.

O PCP deixou críticas ao executivo: "Quando se exigiu uma intervenção no sentido da defesa e modernização do setor do táxi, resistindo às investidas destas multinacionais sobre o país, e melhorando as condições de trabalho e a qualidade do serviço prestado pelo setor, o Governo optou por se juntar ao PSD e ao CDS na definição do regime jurídico favorável aos interesses das multinacionais, com as consequências que daí resultam".

Também o socialista João Correia discursou, sublinhando que a regulamentação é um produto de todas as bancadas, para regular uma atividade que "funciona de forma irregular há bastantes meses".

Para o socialista, conseguiu-se uma regulamentação em que a plataforma eletrónica é "classificada como operador de transporte", na qual "todos vão ter obrigações e deveres de forma a salvaguardar o consumidor". Ou seja, acrescentou, trata-se de uma regulamentação "rigorosa, exigente e focada na defesa do consumidor".

Hélder Amaral, do CDS-PP, afirmou que os deputados estavam perante "um novo negócio, um novo desafio a que o parlamento tinha de corresponder", numa lógica de "permitir a liberdade de iniciativa, a inovação e o empreendedorismo".
Ainda assim, defendeu, era necessário não pôr em causa "a defesa do consumidor e o cumprimento de regras de fiabilidade e segurança de um serviço".

"Não é uma lei, no nosso entender, dirigida a uma empresa, a uma marca. É, no fundo, permitir que haja liberdade de iniciativa, que haja liberdade de escolha da parte do consumidor, e que haja de facto capacidade de incorporar inovação e empreendedorismo no país, que tanto precisamos", afirmou.

António Costa e Silva, do PSD, frisou que a posição da sua bancada nesta matéria sempre foi "muito clara", sendo "fundamental cumprir a legalidade" e "concordar com aquilo que os consumidores entendem que é mais favorável", além de "estar dentro da modernidade".

Para o PSD, "era fundamental garantir a defesa dos trabalhadores", "garantir a segurança das pessoas" e ainda assegurar "aquilo que o consumidor pretende, que é a defesa dos seus direitos e valores".