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Eutanásia: Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida contra lei do PAN

John Moore/Getty Images

“A proposta de legalização da morte a pedido abrirá uma lacuna de relevante significado ético e social pela assimetria das condições disponibilizadas e das iniquidades no acesso aos cuidados de saúde pelos cidadãos”, lê-se no parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) deu parecer negativo ao projeto de lei do partido Pessoas –Animais-Natureza (PAN) que regula a morte medicamente assistida e este ano deverá ser debatido no Parlamento.

Num parecer publicado no seu site, o CNECV concluiu que o diploma "não reúne as condições éticas para a emissão de parecer positivo" e foi votado, por maioria, a 5 de março, tendo tido o voto contra do conselheiro André Dias Pereira.

Em dez pontos, o conselho, que organizou no último ano um ciclo de debate pelo país, alerta para as condições de desigualdade criadas pelo Estado neste processo relativamente aos cuidados de saúde dos cidadãos.

"A proposta de legalização da morte a pedido abrirá uma lacuna de relevante significado ético e social pela assimetria das condições disponibilizadas e das iniquidades no acesso aos cuidados de saúde pelos cidadãos", lê-se no texto.

O CNECV acha questionável "o direito de alguém ser atendido quanto ao seu pedido para ser morto, de uma forma ativa, independentemente de quem pratica o ato de matar – o próprio ou terceiro" e alerta para as dúvidas constitucionais deste novo direito face ao "princípio da inviolabilidade da vida humana".

O projeto do PAN, ainda segundo o parecer, "considera indistintamente o ato de matar (eutanásia ativa direta) e o de auxiliar ao suicídio", o que "colide com uma ponderação ética distinta" quando se trata do "ato de concretizar a morte por si próprio ou o ato de reclamar a obrigação de terceiros como executores dessa vontade".

A maioria dos conselheiros do CNCEV questionou ainda o facto de o projeto de lei atribuir "ao médico a decisão final sobre o pedido de morte" e, com isso, ficar "claramente comprometido" o "princípio do respeito pela autonomia da pessoa que faz o pedido".

O conselho alertou ainda para as carências de cuidados paliativos em Portugal, sublinhando que o "Estado tem a obrigação de assegurar o acesso a cuidados em fase terminal da vida a quem deles necessite e os queira receber, de um modo universal".

Na declaração de voto, anexa ao parecer, o conselheiro André Dias Pereira explica por que não concorda com "as reservas e cautelas colocadas pelo parecer".

Uma delas é a "alegação de que o projeto de lei apresenta como 'única resposta' a morte medicamente assistida", afirmando acreditar que o PAN não se afasta do consenso existente na sociedade portuguesa de que é necessário "reforçar os cuidados de saúde em fim de vida, designadamente os cuidados paliativos".

André Dias Ferreira reconhece que "a regulamentação do suicídio assistido e da eutanásia pode criar uma dolorosa transformação da ética médica", mas essa cautela "não pode conduzir a uma negação do exercício de uma liberdade ao cidadão, em casos devidamente ponderados".

O PAN e o BE já entregaram os seus projetos de lei no parlamento e o PS promete fazê-lo até final do mês.
O Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) também anunciou um projeto de lei próprio.

À direita, o PSD decidiu dar liberdade de voto, apesar de Pedro Passo Coelho, o líder em funções em 2017, ter prometido uma posição oficial e admitir todos os cenários, incluindo o do referendo.

Rui Rio, o novo presidente social-democrata, é, pessoalmente, favorável à despenalização da morte assistida, mas não é conhecida a posição da nova liderança.

O CDS-PP, liderado por Assunção Cristas, é contra o projeto de despenalização, e o PCP não tem ainda posição oficial.

(Notícia atualizada às 11h45)