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Entraves ao pluralismo levam serviços da ERC a propor chumbo ao negócio Altice-TVI

A administradora delegada da Media Capital, Rosa Cullell, à conversa com o CEO do grupo Altice, Michel Combes

ANTÓNIO PEDRO SANTOS / LUSA

Relatório preliminar dos serviços do regulador dos media identifica possíveis entraves ao pluralismo e à diversidade no mercado se a compra da TVI pela Altice avançar nos moldes anunciados. Documento ainda está a ser finalizado e o Conselho Regulador da ERC pediu mais uma semana para anunciar a sua decisão. Falta de consenso entre membros da ERC pode impedir deliberação e remeter automaticamente a decisão final para a Autoridade da Concorrência

Os serviços da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) defendem que se a compra da Media Capital pela Altice avançar nos moldes em que foi anunciada, a operação é suscetível de criar um conjunto de entraves sérios em matéria de pluralismo e diversidade no mercado de media português. De acordo com as informações recolhidas pelo Expresso, são esses riscos identificados no relatório preliminar, entregue na semana passada ao Conselho Regulador da ERC, que sustentam a recomendação de chumbo à operação, antecipada este domingo pelo comentador da SIC Marques Mendes.

O Conselho Regulador da ERC voltou a analisar esta manhã o dossiê da compra da dona da TVI, mas a reunião serviu para pouco mais do que formalizar o adiamento da deliberação por mais uma semana, conforme noticiara hoje o "Público". Um adiamento que traduz o tempo necessário para esclarecer dúvidas sobre o carácter vinculativo, ou não, do parecer da ERC e para que o relatório produzido pelos vários serviços do regulador seja atualizado e concluído, à luz de nova documentação entretanto enviada para o regulador por partes interessadas na operação.

Mas ao que o Expresso apurou, o sentido do documento deverá manter-se inalterado na sua versão final: ou seja, recomenda o chumbo à integração do canal líder de audiências televisivas (a TVI) – além de outros ativos como a rádio Comercial, a produtora Plural ou o portal IOL – na esfera de um dos maiores operadores de telecomunicações do mercado português (a MEO).

Há cerca de três semanas, a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) emitiu um parecer negativo (mas não vinculativo) sobre esta operação, invocando para o efeito as excessivas quotas de mercado que resultariam desta integração e, por exemplo, a capacidade que a Altice/MEO passaria a ter, após a compra da Media Capital, para "encerrar, total ou parcialmente, o acesso dos operadores concorrentes aos seus conteúdos e canais de televisão e de rádio, bem como ao seu espaço publicitário". A análise dos serviços da ERC não se centrou em questões concorrenciais, mas concluiu que os riscos de encerramento do mercado identificados pela Anacom são, em parte substancial, igualmente passíveis de pôr em causa a salvaguarda do pluralismo, da diversidade e da equidade no funcionamento do mercado de media português.

A recomendação dos serviços da ERC poderia ser 'contornada' pela sugestão, na deliberação do Conselho Regulador da ERC, de uma bateria de remédios que corrigissem os potenciais desequilíbrios criados pela compra da Media Capital pela MEO. Uma via que já fora, de resto, sinalizada pelo próprio patrão da Altice, Patrick Drahi, quando numa reunião com a ERC se disponibilizou a enviar uma declaração, por escrito, com garantias formais de que a MEO adotaria medidas para corrigir eventuais desequilíbrios concorrenciais criados no mercado por esta operação.

Mas ao que o Expresso apurou, mesmo com essa garantia de Drahi o cenário de aprovação do negócio com uma extensa recomendação de remédios não está a gerar consenso entre os três dos cinco membros que se mantêm em funções no regulador dos media: o presidente Carlos Magno, o vice-presidente Arons de Carvalho e a vogal Luísa Roseira são os únicos que restam (depois de Raquel Alexandra e Rui Gomes terem cessado funções num organismo que está há já um ano à espera de acordo entre PS e PSD para que sejam nomeados os seus substitutos). Ora, se não houver consenso entre estes três elementos no sentido de viabilizar a operação com remédios – e como as deliberações da ERC requerem um quórum de três votos favoráveis para serem aprovadas – a ERC pode chegar ao final deste processo sem conseguir emitir uma deliberação.

Se isso ocorrer, a inexistência de parecer por parte da ERC não significará uma aprovação tácita. Mas como a ERC não chumba a operação, ela transita automaticamente para a alçada da Autoridade da Concorrência, que terá então a incumbência de analisar todo o processo. Se, como é expectável, essa análise suscitar uma investigação aprofundada, a decisão final, pode não chegar antes do segundo semestre de 2018, dado que os prazos para essas investigações são de 90 dias úteis, sujeitos a suspensão de cada vez que a AdC aguarde o envio de informação solicitada a todas as partes envolvidas ou impactadas pela operação.

Recorde-se que o anúncio de acordo entre a Prisa (dona da Media Capital) e a Altice (dona da PT/MEO) para a venda da Media Capital foi formalmente anunciado ao mercado em julho, tendo a operação sido fechada por 440 milhões de euros. O negócio só ficará concluído, no entanto, com a aprovação da Autoridade da Concorrência.