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MAI reage a notícia do Expresso sobre investigação dos casos de discriminação na polícia

Nova lei, já promulgada pelo Presidente da República, passa para o Alto-Comissariado para as Migrações a competência para decidir e instruir processos relativos a casos de discriminação nas forças de segurança. Ministério esclarece que Inspecção-Geral da Administração Interna mantém competências no que toca a processos disciplinares

Relativamente à notícia publicada na edição deste sábado do Expresso, cujo título de primeira página é “IGAI vai deixar de investigar casos de racismo na polícia”, o Ministério da Administração Interna enviou-nos a seguinte nota de esclarecimento:

“A notícia hoje divulgada não corresponde à verdade e induz o público em erro, na medida em que a Lei agora promulgada em nada interfere com as competências da IGAI (Inspecção-Geral da Administração Interna) em sede disciplinar das polícias sob tutela do MAI, nem transfere para o ACM (Alto-Comissariado para as Migrações) qualquer competência neste domínio.

O ACM continua a ter a competência em sede de contra-ordenação relativamente aos ilícitos previstos naquela Lei, assim como a IGAI continua a ter competência em sede disciplinar relativamente a ilícitos dessa natureza.

O processo disciplinar é sempre autónomo de procedimentos de outra natureza, sejam eles de natureza penal ou de natureza contraordenacional.“

Em resposta a esta posição do Ministério da Administração Interna, a jornalista que assina o artigo, Anabela Natário, presta o seguinte esclarecimento.

“Os processos de contraordenação resultantes de queixas de discriminação que antes eram instruídos pela IGAI passam a ser instruídos pelo Alto-Comissariado para as Migrações que também irá decidir e avaliar a pena.

A nova lei, já promulgada pelo Presidência da República, determina no Artigo 16.º que "qualquer prática discriminatória por pessoa singular, nos termos do artigo 4.º, constitui contraordenação punível com coima graduada entre uma e dez vezes o valor do indexante dos apoios sociais, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.

No Artigo 18.º estabelece que "a abertura do processo de contraordenação compete ao presidente da Comissão; a instrução do processo compete ao ACM; e a decisão do processo, incluindo a aplicação das coimas e sanções acessórias, compete à comissão permanente.

Todos estes processos e seu desenrolar eram, até agora, da competência da IGAI. Tal como se informa no artigo, no qual, inclusive se mostra de que tipo de processos se está a falar, esta recebia a queixa vinda do ACM ou recebida diretamente, instruia o processo, investigava e propunha uma pena.

Outro tipo de queixas como, por exemplo, de agressões praticadas pela polícia, continua a ser competência, obviamente, da IGAI. Aliás, isso é dito no texto. À IGAI ficam reservados os casos considerados de grave violação de direitos que podem ser considerados crime. A discriminação é apenas punida com coimas.”