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PSP e GNR receberam estações móveis do SIRESP sem regras de “localização, prontidão e manutenção”

Falhas no SIRESP complicaram combate ao fogo trágico de Pedrógão

Foto Nuno Botelho

Relatório da Inspeção-Geral da Administração Interna recomenda a abertura de um processo disciplinar ao secretário-geral da Administração Interna, aponta falhas antes e durante Pedrógão e diz que o processo de atribuição de duas estações móveis do SIRESP à PSP e GNR não foi “devidamente formalizado”, o que fez com que não houvesse uma “clara definição das responsabilidades de cada entidade”

A auditoria da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) à atuação da Secretaria-Geral da Administração Interna (SGMAI) durante o incêndio de Pedrógão foi entregue na última segunda-feira à ministra Constança Urbano de Sousa. No documento, a que o Expresso teve acesso e sobre o qual a ministra vai falar depois da hora de fecho desta edição, a juíza desembargadora Margarida Blasco recomenda a instauração de um processo disciplinar ao secretário-geral adjunto do Ministério da Administração Interna, Francisco Gomes. E elenca um conjunto de incongruências no funcionamento do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), não só durante o período do incêndio que matou 65 pessoas e queimou mais de 40 mil hectares, a 17 de junho.

A IGAI recorda que as duas estações móveis do SIRESP foram entregues em 2008 à GNR e à PSP, que ficaram responsáveis pela sua operação. Só que a entrega dessas estações móveis às duas forças policiais “não foi formalizada”, explica a IGAI. Margarida Blasco recomenda por isso que o processo seja “devidamente formalizado” para que haja uma “clara definição das responsabilidades de cada entidade”.

A IGAI considera que a SGMAI, a entidade gestora destes aparelhos — que visam substituir as estações que vão ficando em baixo, como aconteceu no incêndio de grandes dimensões que deflagrou em Pedrógão, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos —, “não estabeleceu regras relativas à localização, ao grau de prontidão, à manutenção ou aos procedimentos de ativação das unidades móveis, nem relativamente às condições de utilização pelas entidades que as têm sob sua responsabilidade”.

Lucília Monteiro

Como pode ler-se no site do SIRESP, “as estações móveis visam o reforço e expansão da rede em situações de catástrofe ou de acidente de grandes proporções, permitindo um acréscimo da sua capacidade de resposta em ações que envolvam um elevado número de meios operacionais”. Permitem ainda “assegurar um serviço temporário de comunicações em zonas de cobertura limitada ou em substituição de uma estação-base inoperacional; um aumento temporário da cobertura interior em edifícios e uma cobertura temporária em túneis”.

Lembra a IGAI que foram adquiridas mais duas unidades móveis, todo o terreno, que só ficaram “plenamente operacionais a 12 de julho de 2017” — um mês depois dos fogos — quando foram instalados os equipamentos para a transmissão via satélite. O processo de aquisição tinha-se iniciado em 2016.

Entre as principais recomendações incluídas no relatório é aconselhado que a SGMAI promova a criação de um manual técnico em que constem os procedimentos e boas práticas no que à utilização do SIRESP diz respeito. São ainda recomendadas a implementação “com urgência” de um sistema de recolha e análise das reclamações sobre o sistema, além da criação de uma unidade, “permanente e não precária”, responsável por “todas as atividades” relacionadas com o SIRESP.

O processo disciplinar

A IGAI recomenda também a instauração de um processo disciplinar ao secretário-geral adjunto do Ministério da Administração Interna, Francisco Gomes, e a revisão dos processos de atuação da SGMAI. Em causa está o apuramento dos factos relativos às falhas detetadas nas comunicações de emergência não só durante o incêndio de Pedrógão Grande, como noutras ocasiões. De acordo com o relatório, foram vários os problemas detetados no funcionamento do SIRESP, nomeadamente no que toca ao seu conselho de utilizadores, órgão consultivo a que Francisco Gomes também preside.

Lucília Monteiro

Francisco José Pereira Monteiro Gomes, engenheiro eletrotécnico de formação e até 2011 consultor de operadoras de telecomunicações, foi nomeado em 2014 subdiretor-geral da Direção-geral de Infraestruturas e equipamento e, quando esta foi extinta em julho desse ano, passou a secretário-geral adjunto, era ministro Miguel Macedo. E foi-lhe atribuída a responsabilidade de coordenar a atividade da Direção de Serviços das tecnologias de Informação e comunicação e das equipas multidisciplinares de comunicações críticas, de sistemas em produção e de rede de multisserviço da rede nacional de Segurança Interna.

A secretaria-geral da Administração Interna e a Direção-geral de Infraestruturas e Equipamento, como anterior responsável pela gestão do SIRESP, nunca verificou se este cumpre os requisitos de redundância no subsistema de transmissão, conforme é estipulado no contrato, segundo apurou a auditoria. A redundância, prevista em três níveis (cabo, fibra e estações móveis), torna-se um pronto crucial, especialmente em situações de emergência, já que é esta que assegura o funcionamento caso falhe algum dos meios de transmissão.

A IGAI constatou também que o Conselho de Utilizadores do SIRESP, criado em 2010 e presidido por Francisco Gomes desde junho de 2014, não efetuou qualquer reunião entre março de 2015 e julho de 2017, quando o que se encontra estabelecido é a obrigatoriedade de reunião de três em três meses. Nem tem elaborado os relatórios semestrais, previstos no regulamento. Esta ausência resulta numa falta de acompanhamento e de fiscalização do funcionamento do SIRESP.

Guerra com a Proteção Civil

A 27 de junho, dez dias depois do início do incêndio em Pedrógão Grande, a secretaria-geral da Administração Interna acusou a Proteção Civil de ter feito tardiamente o pedido dos carros de apoio móveis com antenas: às 21h29 “era já impossível ter a estação móvel em Pedrógão Grande a tempo de ajudar a minorar as ocorrências que resultaram em mortes”, lê-se no relatório assinado por Francisco Gomes.

Foto Lucília Monteiro

Ainda de acordo com esse documento, o secretário-geral adjunto da Administração Interna escreve que “ao verificar que a situação se estava a tornar excecional, requisitando mais meios de combate ao incêndio”, a Proteção Civil “deveria também em simultâneo ter solicitado preventivamente a mobilização da estação móvel em tempo útil”.

O SIRESP garantiu por sua vez que a rede “esteve à altura da complexidade do teatro de operações, assegurando as comunicações e a interoperabilidade das forças de emergência e segurança”.

A Proteção Civil alega que nunca poderia ter antecipado o pedido de ativação da estação móvel, “dado que não tendo a possibilidade de monitorização da rede SIRESP, competência atribuída à secretaria-geral da Administração Interna e por esse facto desconhecer as falhas de comunicação nesta rede nos teatros de operações, não pode por si só hipotecar as estações móveis que estão adstritas a outras entidades”.

Numa carta enviada por Joaquim Leitão ao secretário de Estado da Administração Interna, o presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) salienta que “a ANPC atuou logo que teve informação no teatro de operações, mesmo antes de ter informação da secretaria-geral da Administração Interna”.

Uma das duas estações móveis pretendidas para o teatro de operações, a da GNR, encontrava-se inoperacional depois de se ter partido durante a recente visita do Papa a Fátima. A outra, da PSP, estava em reparação em Lisboa. Foi esta última a ser escolhida para ser utilizada em Pedrógão Grande. Só ficaria operacional na manhã seguinte, já depois de as 64 mortes terem tido lugar naquela região devastada pelos fogos.