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17h45 de 07/08/2017: um acontecimento histórico em Portugal

ilustração tiago pereira santos

O primeiro requerimento pedindo gestação de substituição chegou ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. Este é um dos 53 casos cujos pedidos já estavam registados. Decisão é tomada até ao fim do ano

Carolina Reis

Carolina Reis

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Jornalista

Um casal português formalizou, esta segunda-feira, o pedido para fazer gestação de substituição, vulgarmente conhecida como barriga de aluguer. O pedido deu entrada às 17h45 no Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), a entidade que vai autorizar os pedidos.

Tal como o Expresso noticiou sábado, na edição impressa, este poderá ser o primeiro caso autorizado em Portugal, algo que poderá ser decidido até ao final do ano. Este é o primeiro dos 53 casos de casais que já tinham registado o pedido para beneficiar da gestação de substituição. Tanto os membros do casal beneficiário como a gestante são portugueses e residentes em Portugal.

Desde que os deputados aprovaram a lei da gestação de substituição, vulgarmente conhecida como ‘barrigas de aluguer’, 53 casais manifestaram formalmente vontade de recorrer a este método para ter um filho. Os registos do CNPMA, a entidade que vai autorizar os pedidos, mostram que entre a primeira votação da lei e a aprovação do decreto regulamentar, 44 casais declararam essa intenção junto daquela instituição. Já depois da publicação do diploma em “Diário da República”, no dia 31 de julho, mais nove casais integraram a lista, onde 25% dos registos (13 casos) são de casais estrangeiros, quase todos espanhóis. Aliás, na semana que marca a entrada em vigor da lei, a maioria dos casos recebidos veio do outro lado da fronteira.

Os nove conselheiros do CNPMA vão decidir a admissão do pedido na reunião de 8 de setembro. A lei entrou em vigor dia 1 de agosto.

Quem pode fazer

Em Portugal, a gestação de substituição só é permitida em casos de infertilidade por parte da mulher, como o ter nascido sem útero ou com alguma lesão que impeça de suportar uma gravidez. E não pode existir qualquer tipo de pagamento, à exceção das despesas médicas.

ana baião

Os casais que decidirem recorrer a uma gestante estão dependentes da autorização de um psiquiatra ou psicólogo que se mostre “favorável à celebração do negócio jurídico”. Para poderem iniciar uma gestação de substituição, casal e gestante devem recorrer a um centro de procriação medicamente assistida, público ou privado, para que seja atestada a infertilidade da mãe e a situação psicológica da gestante.

Após os pedidos ao CNPMA, é solicitado um parecer não vinculativo à Ordem dos Médicos. As decisões terão de ser tomadas num prazo máximo de 60 dias. Se durante o processo surgirem dúvidas, o CNPMA pode pedir a realização de uma avaliação completa e independente do casal beneficiário e da gestante de substituição, por uma equipa técnica e multidisciplinar, designadamente na área da saúde materna e da saúde mental. Neste caso, o processo será decidido e acompanhado caso a caso pelos membros do CNPMA, que vão gerir e mediar o conflito.

O Ministério da Saúde definiu que a gestante deve ter, pelo menos, um filho com vida e estabelece que faça o máximo de uma barriga de aluguer. E é também estabelecido que só será aceite a transferência de um embrião.

A relação entre as três partes é estabelecida num contrato. Em caso de malformações do feto aplica-se a lei da interrupção voluntária da gravidez, ou seja, a decisão cabe à grávida. A criança que nascer será sempre do casal de beneficiários – esta é uma decisão sem retorno para a gestante.

Estrangeiros podem recorrer

A lei, aprovada em julho do ano passado, não impõe condições em relação à nacionalidade dos envolvidos. Como o Expresso noticiou em dezembro, os casais de beneficiários – pais biológicos da criança – podem ser estrangeiros e não ter qualquer vínculo ao país. E a gestante - a ‘barriga” - pode ser portuguesa ou vir com eles.

Os pais terão direito a gozar uma licença parental normal. “O parto da gestante de substituição é considerado como seu para efeitos de licença parental.” Já a grávida terá direito a um período entre 14 e 30 dias – de acordo com a indicação médica –, como se tivesse tido uma interrupção da gravidez.

  • Barrigas de aluguer entram em vigor terça-feira

    Em Portugal, a gestação de substituição só é permitida em casos de infertilidade por parte da mulher, como o ter nascido sem útero ou com alguma lesão que impeça de suportar uma gravidez. A partir desta terça-feira, os casais já podem submeter os seus pedidos ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida