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Governo pode pedir levantamento do segredo de justiça para divulgar identidade das vítimas de incêndio

Rui Duarte Silva

Advogados e penalistas citam o artigo 86.º do Código do Processo Penal, que prevê que o segredo de justiça quanto à identidade das vítimas mortais de Pedrógão Grande possa ser levantado quando for necessário “o restabelecimento da verdade” e a investigação “não for prejudicada”

Helena Bento

Jornalista

Advogados e penalistas ouvidos pela imprensa garantem que o Governo pode solicitar que seja levantado o segredo de justiça para divulgar a identidade das vítimas do incêndio que deflagrou em Pedrógão Grande, a 17 de junho.

Citando o Artigo 86.º do Código de Processo Penal (CPP) – que prevê que [o segredo de justiça] possa ser levantado “a qualquer momento se tal se afigurar conveniente ao esclarecimento da verdade ou indispensável ao exercício de direitos pelos interessados” – Pedro Garcia Marques, assistente de Direito da Universidade Católica e investigador nas áreas do Direito Penal e Processual Penal, assegura ao “Público” que “a divulgação dos nomes não põe em causa a questão da responsabilidade criminal”. Aliás, “saber quantas vítimas existem é uma boa razão para pôr em causa o valor da tutela da intimidade da vida privada, mais ainda quando pelo menos alguns desses nomes já são do domínio público”, afirma o especialista.

Ricardo Sá Fernandes defende o mesmo: “Revelação de quem morreu é uma matéria que em nada prejudica a investigação”, diz ao “Jornal de Notícias”. Para o advogado, aliás, “a não divulgação da lista das vítimas não tem cabimento”.

José Miguel Júdice, ex-bastonário da Ordem dos Advogados, tem uma opinião semelhante. “O segredo de justiça protege dois valores: a presunção da inocência e a investigação, mas há duas situações que não estão abrangidas pelo segredo: quando existe comoção ou ansiedade social, que é o caso; ou quando há notícias contraditórias, que também é o caso”. Neste sentido, a revelação permitirá “evitar efeitos mais nefastos”, defendeu o ex-bastonário também ao matutino do Porto.

Rogério Alves, advogado ouvido pelo jornal “i”, defende que “o segredo de justiça não pode ser obstáculo a que seja divulgada a lista das pessoas que morreram”. “Não entendo porque se está a justificar com segredo de justiça algo que não deve ser justificado com segredo de justiça”, disse o advogado. Em declarações ao mesmo jornal, Luís Menezes Leitão, professor universitário de Direito, esclareceu “que o segredo de justiça não abrange a identidade das vítimas mortais”, tendo o óbito de ser registado obrigatoriamente no registo civil”. Para Menezes Leitão, não faz sentido o Governo remeter a matéria para o Ministério Público, conforme aconteceu.

Numa nota enviada na segunda-feira à noite às redações, o primeiro-ministro, António Costa, disse ter confirmado junto da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, “que o segredo de justiça abrange a lista das vítimas” e que cabe ao Ministério Público (MP) a decisão de a tornar pública “se e quando o considerar adequado”.

O comunicado foi divulgado pouco tempo depois de o PSD ter dado 24 horas ao Executivo para tornar pública a lista nominativa das pessoas que morreram na tragédia de Pedrógão Grande, na sequência das notícias que apontam para um número de vítimas mortais superior àquele que foi inicialmente divulgado pelas autoridades. Os sociais-democratas exigiram ainda que os critérios usados para a constituição da lista sejam explicados.

Apesar da resposta consensual dos especialistas, persistem algumas dúvidas sobre se o Governo deve ou não requerer o levantamento do segredo de justiça. “Se a própria lista das vítimas está coberta por esse segredo, será porque o interesse da investigação é o da manutenção desse elemento em sigilo, até que haja uma determinação efetiva de quem sejam as vítimas”, afirma o penalista Pedro Saragoça da Mata ao jornal “Público”. “Saber se há 50 ou 70 vítimas não tem qualquer impacto na paz social”, podendo inclusive a circulação dos nomes “obstar a que a investigação atinja os fins pretendidos”, acrescentou.

André Lamas, ouvido pelo mesmo jornal, tem a mesma opinião: relevar a identidade as vítimas “põe em causa direitos de personalidade que vão para além da morte”. Se isso acontecesse, afirmou o professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, “o Ministério Público estaria a violar esse interesse da proteção da privacidade e de um certo recato que as famílias podem requerer”.

No sábado, o Expresso avançou que há pelo menos mais uma vítima mortal do incêndio em Pedrógão - uma mulher que morreu atropelada quando fugia das chamas - e na segunda-feira à noite divulgou a lista oficial das vítimas. Também ontem o “i” publicou uma lista com 73 nomes de pessoas que o jornal alega terem morrido em consequência direta do fogo. Desta lista, elaborada por uma empresária para a realização de um memorial às vítimas, fazem parte 38 nomes de pessoas que morreram na Estrada Nacional 236.1, encurraladas pelas chamas.