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Caso Galp: devolução do dinheiro não apaga crime

Quando o escândalo rebentou, os governantes envolvidos devolveram à Galp o dinheiro dos bilhetes e das viagens. Mas esse facto não impede que possam vir a a ser acusados do crime de recebimento indevido de vantagem

Rui Gustavo

Rui Gustavo

Editor de Sociedade

Helena Pereira

Helena Pereira

Editora de Política

A lei é mais ao menos clara: nenhum governante pode receber qualquer prenda seja de quem for. Só há uma exceção. a menos que essa oferta se enquadre em "usos e costumes" que sejam "socialmente aceites". Quando a revista Sábado divulgou o caso, Rocha Andrade justificou a aceitação do convite com os "usos e costumes" e fez saber que devolveria o dinheiro das despesas: bilhete para dois jogos, viagens e estadia.

Porém, a devolução das despesas não será suficiente para afastar uma eventual acusação. De acordo com um jurista que não quer identificado "o crime foi consumado" e a devolução do dinheiro "só terá efeito na aplicação de uma eventual pena, como atenuante".

O crime de recebimento indevido de vantagem é punível com um a cinco anos de prisão.

O processo tem, para já, três arguidos: Vitor Escária, assessor de António Costa; Bezerra da Silva, chefe de gabinete de Rocha Andrade e Pedro Matias, ex-chefe de gabinete de João Vasconcelos. O MP já anunciou que os três secretários de Estado serão constituídos arguidos pelo crime de recebimento indevido de vantagem.

A lei só se aplica a pessoas singulares e o MP terá ainda de identificar quem foi o funcionári da Galp que decidiu fazer os convites.

Na altura dos jogos a Galp mantinha (e ainda mantém) um diferendo fiscal com o Estado. Rocha Andrade era o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.