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Considerado legal o concurso que motivou a demissão do ex-secretário de Estado Paulo Júlio

Caso remonta a 2008, quando era ainda presidente da câmara de Penela, num processo que o levou a demitir-se do Governo PSD/CDS, em 2013. Acórdão do Tribunal central Administrativo agora conhecido conclui que Paulo Júlio não cometeu ilícito

O Tribunal Central Administrativo Norte considera não ter sido praticado nenhum ato ilegal no lançamento do concurso para o lugar de chefe de divisão de Cultura, Turismo e Desporto e Juventude em 2008, caso que levou o então presidente da autarquia de Penela, Paulo Júlio, a ser condenado por crime de prevaricação de cargo político.

Este é o mais recente desenvolvimento de um processo longo, muito longo, que esteve na origem do pedido de demissão apresentado em 2013 pelo então secretário de Estado da Administração Local no Governo do PSD, e em que se sucederam interpretações jurídicas.

O acórdão agora conhecido mantém a decisão proferida em 1.ª instância, em que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra julgou “improcedente a ação”, considerando não se poder concluir ter existido favorecimento pessoal ou “discriminação negativa de quaisquer candidatos” no referido concurso - ganho pelo funcionário Mário Duarte, primo em sexto grau de Paulo Júlio.

Mas o recurso apresentado pelo Ministério Público, que o julgou procedente, obrigou à realização do julgamento, pelo que o antigo autarca acabou por, em 2015, ser condenado a uma pena de dois anos e dois meses de prisão, suspensa por igual período, por um crime de prevaricação. Paulo Júlio recorreu então da sentença para o Tribunal da Relação de Coimbra, que viria a manter a decisão.