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CDS propõe sedação paliativa para doentes em fim de vida. “Não sei quem se poderá opor a este projeto”

As pessoas com prognóstico de semanas ou dias de vida poderão aceder à sedação paliativa para reduzir o sofrimento físico e psicológico, de acordo com o projeto de lei do CDS

Foto José Carlos Carvalho

Num momento em que a discussão sobre a eutanásia está adiada, o CDS-PP agendou para esta quinta-feira a discussão na Assembleia de um projeto de lei sobre os “direitos dos doentes em fim de vida”. Os democratas-cristãos querem alcançar consenso em torno do tema e a novidade do documento é a aceitação da sedação paliativa para doentes com semanas ou dias de vida. Em França, opção semelhante esfriou a discussão política sobre a eutanásia

Um projeto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do CDS-PP visa aprovar com “largo consenso” os direitos das pessoas em fim de vida. O texto já foi agendado para ser discutido em plenário da Assembleia da República esta quinta-feira. “Não sei quem se poderá opor a este projeto”, diz ao Expresso Isabel Galriça Neto, deputada democrata-cristã e o principal rosto da luta contra a eutanásia em Portugal.

“A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 24º, assegura que a vida humana é inviolável, em qualquer circunstância, nele não se admitindo exceções. A garantia do direito à vida gera o dever de a proteger.” É assim, sem falar em eutanásia ou suicídio assistido, que o grupo parlamentar do CDS-PP fundamenta a apresentação do projeto de lei, num momento em que a discussão da eutanásia está adiada para o segundo semestre.

Isabel Galriça explica que o texto foca a atenção “nas necessidades dos doentes” e diz que a maior novidade é a introdução do recurso à sedação paliativa para os doentes com prognóstico de semanas ou dias de vida. A sedação paliativa abrange o uso de medicações sedativas com o objetivo de aliviar sintomas intoleráveis e refratários a outros tratamentos, pela redução do nível de consciência. Em Portugal, já é possível recorrer a este procedimento se o doente tiver expressado esta vontade em testamento vital, desde que o objetivo seja aliviar o sofrimento e não antecipar a morte. Com o CDS, toma força de lei.

“O nosso objetivo não é abreviar a vida, mas aliviar o sofrimento, que na maior parte das vezes se traduz em angústia, a principal causa para o recurso à sedação paliativa”, afirma Isabel Galriça Neto. Diz ainda, contudo, que esta medida deve ser acompanhada de “vigilância das equipas de saúde”, de forma a não contribuir para encurtar o tempo de vida dos doentes. Ou seja, estas pessoas acabarão por morrer devido à evolução da doença e não em consequência do recurso à sedação paliativa.

Em França, o Parlamento aprovou no ano passado, com o acordo de socialistas e conservadores, o recurso à sedação profunda e, desta forma, anulou a discussão sobre a eutanásia ou o suicídio assistido, depois de anos de intenso debate naquele país. As diferenças é que, em França, o doente em fim de vida pode pedir a sedação, que é administrada em casa ou no hospital. De acordo com o projeto do CDS, a decisão em Portugal vai caber ao corpo clínico e as medidas só podem ser administradas em ambiente hospitalar.

Não à eutanásia

O projeto do CDS argumenta que “nas situações de doença grave e irreversível, em que o sofrimento acontece por múltiplas perdas que o ser humano experimenta em diferentes domínios (do físico ao existencial), a sociedade está obrigada a não ficar indiferente e, no pressuposto do respeito pelos valores que atrás enquadrámos, encontrar respostas dignificantes por forma a prevenir, reduzir e tratar esse sofrimento, não deixando nunca que ele se torne insuportável ou disruptivo”. “A resposta do coletivo será sempre de intervir ativamente nesse sofrimento determinado por doença avançada, grave e incurável, eliminando ou reduzindo o problema para níveis razoáveis e suportáveis, mas não eliminado a pessoa que o experimenta. Entendemos que esta última é uma forma redutora, arcaica, pobre e desumanizada de tentar resolver a questão do sofrimento humano, qualquer que seja a circunstância que o provoque. Para nós, o problema do sofrimento resolve-se cuidando e não retirando a vida”, prossegue o texto. Ou seja, é da eutanásia que o CDS fala, sem a ela nunca se referir diretamente.

A utilização do termo “eutanásia” no projeto do CDS-PP só acontece mesmo no fim da exposição de motivos, quando vem referido que “o CDS, reafirmando-se a favor da proteção da vida e contra a eutanásia, apresenta uma proposta legislativa que condensa e reafirma um conjunto de direitos dessas pessoas e suas famílias, que no seu todo densificam a consagração de um direito a não sofrer de forma mantida e disruptiva, quando no contexto de doença avançada e em fim de vida”.

O texto prevê ainda que os doentes devem ter direito a participar ativamente na elaboração do plano terapêutico a ser aplicado, podendo referir as medidas que desejam receber e aquelas que se recusam a aceitar e, quando for evidente um estado de confusão mental do doente, este terá direito a recorrer à contenção química destes sintomas, ficando claro no projeto que “a contenção física (com recurso a imobilização e restrição físicas)” deve ser uma medida excecional e dependente de prescrição médica.

Os democratas-cristãos também não deixam de sublinhar a necessidade de garantir o acesso aos cuidados paliativos a todos os doentes que dele necessitem. Em Portugal, estes cuidados não alcançam atualmente mais de 20% dos doentes que dele necessitam.

O projeto do CDS ponto por ponto

Artigo 1º
Explica que o projeto de lei visa estabelecer “um conjunto de direitos das pessoas doentes, quando no contexto de doença avançada e em fim de vida, consagrando o direito a não sofrerem de forma mantida, disruptiva e desproporcionada, e prevendo medidas para a realização dos respetivos direitos”

Artigo 2º
Abrange pessoas “em contexto de doença avançada e em fim de vida quando padeça de doença grave, que ameace a vida, em fase avançada, incurável e irreversível e exista prognóstico vital estimado de 6 a 12 meses”

Artigo 3º
Determina que “as pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida têm direito, desde que nisso tenham consentido depois de informadas pelos profissionais de saúde, a receber informação detalhada sobre os seguintes aspetos relativos ao seu estado de saúde: a natureza da sua doença, o prognóstico estimado e os diferentes cenários clínicos e tratamentos disponíveis”

Artigo 4º
Recusa a utilização de procedimentos de obstinação terapêutica e diagnóstica através da “aplicação de medidas que prolonguem ou agravem de modo desproporcionado o sofrimento” dos doentes

Artigo 5º
Depois de informadas, as pessoas com doença avançada e em fim de vida devem ter direito a dar o seu consentimento por escrito, perante duas testemunhas, às intervenções clínicas de que sejam alvo e que possam pôr em causa a vida dos doentes

Artigo 6º
Sublinha que todas as pessoas com doença avançada ou em contexto de fim de vida “têm direito a receber através do SNS cuidados paliativos”

Artigo 7º
É o ponto mais polémico, que avança com a possibilidade de recurso à sedação paliativa para as pessoas com prognóstico vital estimado de semanas ou de dias, que apresentem sintomas de sofrimento não controlado

Artigo 8º
Prevê os direitos não clínicos destes doentes, como a realização de um testamento vital e a nomeação de um procurador de cuidados de saúde, a determinação do doente como o único titular com direito à informação clínica sobre a situação da doença, a decisão sobre o destino do corpo e dos órgãos, depois da morte, deve caber apenas ao doente em causa

Artigo 9º
Caso consintam, estes doentes poderão ser assistidas por familiares e cuidadores na tomada de decisões sobre o processo terapêutico. No caso de não estarem capazes, caberá ao médico, ouvida a família e a equipa de saúde, decidir

Artigo 10º
No caso de haver discordâncias insanáveis, entre os representantes legais e os profissionais de saúde, a questão deverá ser levada aos conselhos de ética hospitalares ou, se a pessoa estiver a ser tratada em casa, aos órgãos respetivos das Ordem dos Médicos ou dos Enfermeiros

Artigo 11º
Explicita-se que o projeto de lei “não prejudica a aplicação do regime jurídico sobre diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, testamento vital e nomeação de procurador de cuidados de saúde