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Juízes acusam ministra de estar “manietada” por “funcionários das Finanças” (carta aberta)

Mário Cruz / Lusa

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses desistiu de negociar com a ministra da Justiça. Numa carta aberta ao primeiro-ministro, a qual o Expresso aqui publica na íntegra, garantem que o impacto financeiro das exigências que fazem é “tão pequeno” que chega a ser “ofensivo” o argumento de que “não há dinheiro”. Os magistrados dizem que durante as negociações chegou a ser “constrangedor” ver Francisca Van Dunem “manietada” por funcionários administrativos e “das Finanças”. A carta é assinada por Maria Manuela Paupério, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Vossa Excelência o Primeiro-Ministro,

Como representante dos juízes portugueses escrevemos-lhe esta carta. Temos de o fazer e explicamos-lhe porquê.

Estamos a discutir o Estatuto dos Magistrados Judiciais. É uma lei fundamental. Importante para os juízes, fundamental para a Justiça. Para lá das pessoas e das atividades, esta não se trata de uma discussão de uma carreira profissional. Trata-se da definição básica de um órgão de soberania. Exige cuidado. Exige moderação e deve ser feita muito pontualmente. Este é o momento, e quem o definiu, há seis anos, foi o Governo de Portugal.

O processo vai longo e conta com alguns episódios verdadeiramente lamentáveis que, conjugados com os problemas existentes, conduziram a uma situação de profundo desagrado dos juízes e em detrimento da Justiça.

A presente legislatura, contra este desagrado, tornou-se equiparável à expetativa de uma solução favorável. A mesma possibilidade que está agora em risco sério de ser gorada. É por isto que a Sua intervenção assume neste momento um cariz essencial. É por isso que a pedimos.

O processo negocial entre juízes e Ministério da Justiça terminou. Reconhecemos que a Senhora Ministra terá feito tudo o que estava ao seu alcance. Infelizmente não foi suficiente, mesmo tendo corrido num clima de correção e efetiva discussão. Produziu, em muitas áreas, resultados que avaliamos como muito positivos e salientamos o trabalho feito até aqui.

Reconhecemos que, em preocupações centrais, relacionadas com a defesa da independência dos juízes, as negociações foram bem-sucedidas. Mas temos que reconhecer também, sem complexos de qualquer tipo, que as divergências que impediram o acordo radicam em questões de carreira, com impacto orçamental reduzido. E afirmamos também, sem complexos, que mesmo que só nessa parte, o resultado torna-se inaceitável.

Não podemos, a este propósito, deixar de lamentar a falta de margem política da Ministra para uma negociação completa do Estatuto dos Juízes. Em tudo aquilo que envolvesse impacto orçamental, por mínimo que fosse, a Senhora Ministra apresentou-se completamente manietada na sua capacidade de decisão. Chegou ao limite de se tornar constrangedor assistir, em reuniões havidas, a funcionários das finanças ou da administração pública negarem à frente da Ministra a possibilidade de concretização de soluções que a própria assumia como viáveis e equilibradas. Será que não podemos dialogar ao nível dos órgãos de soberania? Temos que nos sujeitar ao veto de funcionários administrativos?

A independência também passa pelo estatuto económico e social dos juízes. Isso é, aliás, uma coisa que se reconhece facilmente para qualquer entidade reguladora. A possibilidade de atrair e manter magistrados de alta qualidade também pressupõe uma carreira atrativa. Isso foi também reconhecido quando inúmeras Direções-Gerais passaram a Institutos Públicos.

Porque não se reconhece o mesmo quanto a uma função soberana com a máxima exigência e em que se impõe uma radical independência e uma total e absoluta exclusividade de funções ao longo de toda a carreira? Porque não se tratam os juízes com igualdade? Qual é o receio? Que forças se opõem a isto?

Não deixe, Senhor Primeiro-ministro, que esta oportunidade se perca. O que nos dividiu no final das negociações com o Ministério tem um impacto financeiro tão reduzido que a argumentação “não há dinheiro”, relembrando a “troika”, chega a ser ofensiva. Seria o mínimo dos mínimos para o restabelecimento de uma carreira requalificada.

Não deixe, Senhor Primeiro-ministro, que esta oportunidade se perca. Pedimos-lhe que encontre forma de haver uma efetiva revisão do Estatuto. De todo o Estatuto e não só de parte dele.

Mantemos a convicção no diálogo e num interlocutor, no governo, com efetiva capacidade. Seja a Senhora Ministra da Justiça, o Senhor Primeiro-ministro ou outro governante, alguém que possa falar connosco de forma completa. Só a sua vontade política pode agora resolver este impasse.

Somos juízes.

Maria Manuela Paupério
Presidente da ASJP