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Dez anos de prisão para quem colocar aviões em risco com drones

No último mês houve sete incidentes entre drones e aviões civis

getty

É de lei: quem interferir propositadamente com a segurança de um transporte aéreo pode ser condenado a dez anos de cadeia. A pena desce para cinco se for um caso de negligência. Problema: ninguém é apanhado

O risco tem pairado como um drone: só no mês de junho sete pequenos aparelhos voadores que podem ser comprados por pouco mais de cem euros numa loja ou na internet entraram na rota de aviões comerciais no espaço aéreo português. Apesar dos incidentes, ainda não houve acidentes - e também não houve identificação ou detenção dos donos dos drones.

De acordo com o gabinete de imprensa da Procuradoria-geral da República, qualquer pessoa envolvida num caso destes pode ser acusada do crime de atentado à segurança de transporte por ar, água ou caminho de ferro. Se a interferência for propositada, a pena chega aos dez anos de prisão. Se for um caso de negligência, como parecem ser todos os casos registados até agora em Portugal, a moldura penal vai, no máximo, até aos cinco anos. O problema é que ninguém é apanhado.

Quando alguém compra um drone numa loja ou na internet não fica registado como proprietário e os aparelhos não têm qualquer tipo de matrícula ou sinal que os distinga dos restantes. Nem há sistemas eletrónicos que os impeçam de se aproximar de aviões ou de aeroportos.

d.r.

Sem matrícula

A regulação que entrou em vigor em janeiro deste ano deixou de fora a obrigatoriedade de registo dos drones – e se depender da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) também não deverá ser adotada tão depressa. Pelo menos foi essa a posição tornada pública pela reguladora da aviação na semana passada: “Quem tiver intenção de cometer infrações com um drone não irá certamente registar-se e irá tentar furtar-se a todos os mecanismos que possam servir para identificar a aeronave ou o respetivo piloto”, reiterou a ANAC, deixando reticências quanto aos resultados que podem ser alcançados com o registo das aeronaves não tripuladas.

Com esta posição, a ANAC arrisca-se a ficar cada vez mais isolada nesta matéria. Pedro Marques, Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, não tem o poder político para obrigar a ANAC a mudar a regulação, mas deu o mote para que outras instituições façam esse trabalho: “O Estado não manda nos reguladores e, portanto, foi pedido ao regulador, ao Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos, que fosse feito trabalho para identificar se o recente regulamento produzido pelo regulador sobre esta matéria é suficiente”, referiu o governante, citado pela Lusa.

Pedro Marques lembrou que incentivou as diferentes entidades a procurarem pelo que de melhor se faz noutros países e não se coibiu de dar nota negativa à regulação que entrou em vigor em janeiro: “O que se está a detetar é que ou não há capacidade de fazer cumprir aquela regulamentação naqueles termos - e então ela também tem que ser mudada por essa razão - ou temos que fiscalizar melhor. Vamos é fazer bem, em vez de fazer precipitadamente. Mas obviamente nós temos que alterar esta situação, isso é indubitável”.

Miguel Silveira, presidente da Associação dos Pilotos Portugueses de Linha Aérea (APPLA), criticou a ANAC por não ter imposto o registo dos aparelhos: “(Em Portugal) a regulação que existe não permite apurar quem comprou e quem manobra os drones. Logo, estamos dependentes de patrulhamentos das autoridades, e isso não é razoável. Imagine o que era a polícia andar a patrulhar os drones que por aí andam.” Gonçalo Antunes Matias, líder da Associação Portuguesa de Aeronaves Não Tripuladas (APANT), também se mostra favorável ao registo obrigatório: “Defendemos que se comece a analisar a introdução do registo de aeronaves e operadores. Estamos disponíveis para trabalhar com a ANAC nesta matéria.”

A aplicação de sistemas que funcionam como “cercas virtuais” é outra das soluções apontadas como podendo acabar com os voos demasiado próximos de aviões, aeroportos e corredores aéreos. Neste caso, os diferentes espaços interditos a drones passariam a estar equipados com sistemas que emitem comunicações de rádio que impedem o drone de seguir o voo numa ou mais direções. Apesar de produzir resultados práticos, esta opção ainda não consta no roteiro de medidas que a ANAC prevê para os tempos mais próximos. “Atualmente não existe ainda qualquer mecanismo tecnológico e sem efeitos secundários indesejados que possa impedir situações como as que são reportadas na proximidade dos aeroportos, pese embora se encontre já a ser discutida, ao nível da futura legislação europeia, questões relativas ao geofencing e à identificação remota de drones”, informa a ANAC.