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Para a cadeia, marche

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Mesmo não estando em guerra, a mão é pesada para os crimes militares. Trata-se de um mundo jurídico à parte a que o caso da morte dos recrutas dos Comandos está a dar visibilidade

Era domingo e o guarda Nuno, de 50 anos, estava de serviço no subdestacamento Costeiro de Vila Real de Santo António, no Algarve, integrando o corpo de tropas da lancha de vigilância — fazem o patrulhamento marítimo, perseguem embarcações suspeitas e apreendem droga. Naquele dia, ele e os colegas tinham de estar prontos a sair imediatamente para o mar. Estão submetidos a um nível de prontidão zero, com exceção da hora e meia que têm para almoçar. Perto das 14h, Nuno saiu para comer, mas, em vez de regressar às 15h30, só voltou horas depois. Quando chegou ao posto, às 18h45, e depois de confrontado pelo sargento-ajudante, seu superior hierárquico, irritou-se, começou a atirar laranjas contra uma parede, envolveu-se num confronto físico com outro militar, foi buscar a pistola de serviço, e, sem a apontar a ninguém mas com ela na mão, avisou o sargento: “Ninguém se fica a rir de mim.”

Um tempo antes, mas em Vila Franca de Xira, dois agentes da GNR que estavam encarregados de fazer a patrulha noturna nas ruas da cidade decidiram estacionar o carro num terreno entre Bucelas e Vialonga, recostar os bancos e dormir. Às quatro da manhã, foram descobertos pela capitã e oficial de serviço. Foi também durante uma madrugada que um comandante da guarda da guarnição da GNR que fazia a ronda junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), em Lisboa, percebeu que dois dos sentinelas destacados para proteger o Palácio das Necessidades não estavam nos seus postos.

Acabaram os cinco em tribunal, a ser julgados e condenados a penas de prisão. Foram considerados todos culpados de abandono de posto — um dos crimes militares que, apesar de o país não estar em guerra, existem em tempo de paz. Estes crimes estão todos descritos no Código de Justiça Militar (CJM) e implicam penas de prisão — de um mês a 25 anos — que são, em regra, mais pesadas do que no Código Penal. Trata-se de um mundo jurídico à parte, onde há delitos que, mesmo não existindo um conflito armado, podem levar à cadeia, como o ato de sair de um posto por algumas horas. Perder uma arma também pode ser fatal: mas se, para um PSP, resulta apenas num processo disciplinar, para um GNR, por ser militar, implica um processo-crime por extravio de material de guerra. “É em paz que se treina para alturas de exceção, de combate”, nota Marco Ermida, especialista em Direito Militar da Polícia Judiciária Militar, recordando a máxima usada na estratégia: “Instrução difícil, combate fácil.” Ou seja, a ideia é que nem em tempos pacíficos os militares esqueçam o que é importante fazer no campo de batalha.

Diz o CJM, aprovado em 2003, que se um soldado abandonar o posto em ação de combate, em tempo de guerra, pode ficar na cadeia entre 12 a 20 anos, e se o fizer fora da área de operações arrisca uma pena de dois a oito anos. Mas, em época de paz, os riscos de prisão não desaparecem: as penas baixam para um prazo de um mês a três anos e os seus autores são submetidos a julgamento nos tribunais comuns por um coletivo de juízes especial, que inclui sempre um militar.

No ano passado, nos tribunais de primeira instância, existiam 167 processos de crimes estritamente militares — ao longo dos 12 meses deram entrada 58, foram concluídos 55 e os restantes ficaram pendentes. Servem todos para lembrar a máxima militar, “Se queres evitar a guerra prepara-te em paz”, explica o coronel Vítor Gil Prata, um antigo juiz-militar de 61 anos e autor do livro “A Justiça Militar e a Defesa Nacional”.

O coronel Carlos Branco, de 62 anos, foi o juiz-militar do coletivo que decidiu o caso dos guardas que saíram do posto de sentinela ao MNE. E lembra-se bem da situação. “Não tinham pedido autorização para se ausentarem e estavam a conversar num canto”, recorda o coronel da GNR, agora na reserva, que entre 2008 e 2015 esteve colocado nas antigas varas criminais de Lisboa, hoje secções criminais da instância central. Os militares ainda tentaram justificar a atitude, dizendo que existia um problema com o rádio de comunicação, mas o código militar é claro: nunca se pode abandonar o posto sem autorização, adianta o antigo juiz. Foram condenados a três meses de prisão, substituídos por multa de €450. Recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, que confirmou a sentença. “Ao longo dos anos aparecem alguns casos de abandono de posto como este do MNE, normalmente entre as duas e as quatro horas da madrugada. Aconteceu, por exemplo, na Assembleia da República.”

“Em 99% dos casos que chegam aos tribunais há condenações”, garante o antigo juiz, explicando que isso resulta do facto de serem processos simples, tendo em conta que a maioria dos crimes do CJM não são complicados. “Claro que há situações complexas, como a traição à pátria e a espionagem, mas esses não são os mais comuns.” Além disso, e por regra, dizem os ex-juízes, os militares assumem os crimes e pedem desculpa. Durante anos, muitos dos crimes militares em tempo de paz passaram pelas mãos do mediático magistrado Carlos Alexandre, que foi juiz da secção militar do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa (TIC) — mas entretanto, devido à reorganização do sistema, os casos militares passaram a ser distribuídos pelos vários juízes de instrução.

Mais cursos de Comandos investigados

Estes crimes estritamente militares são todos investigados pela Polícia Judiciária Militar (PJM), onde em 2016 chegaram 144 casos, entre eles dez de abandono de posto, 35 casos de comércio ilícito de material de guerra, 13 incumprimentos por deveres de serviço, oito insubordinações por desobediência, oito abusos de autoridade, 15 situações de danos em bens militares, 24 deserções. “O Código de Justiça Militar visa proteger o país. E, mesmo em tempo de paz, há atos individuais que podem pôr em causa a independência e a integridade nacional ao poderem afetar as funções das Forças Armadas, que têm a competência de garantir a independência do Estado”, explica Marco Ermidas. Ao todo, naquele código há 81 crimes estritamente militares, e destes 65 estão em vigor mesmo em tempo de paz.

Um deles é o de abuso de autoridade, um crime que nos últimos meses colocou nas mãos da PJM um dos casos mais complexos de sempre: a morte de dois recrutas no treino do curso 127 dos Comandos. Os investigadores da PJM já concluíram o relatório que entregaram à procuradora Cândida Vilar, que antes de divulgar a acusação tem de ler o parecer do coronel Rui Teixeira, dos Comandos, o assessor militar junto do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa.

Em causa estão várias situações previstas no CJM, que definem penas dos dois aos 16 anos de prisão, sendo a mais grave o abuso de autoridade. O processo, inédito, tem 20 arguidos e levou a Associação de Oficiais das Forças Armadas a criar excecionalmente um fundo de solidariedade para auxiliar os vários oficiais acusados com as despesas na defesa, adiantou fonte oficial do organismo.

Processos. A violência dos treinos nos Comandos será investigada em mais 
dois cursos (nº 123 
e nº 125), pois serão extraídas certidões 
do caso principal

Processos. A violência dos treinos nos Comandos será investigada em mais 
dois cursos (nº 123 
e nº 125), pois serão extraídas certidões 
do caso principal

tiago miranda

Entre os investigadores militares há, porém, o receio de que mais tarde, na instrução, o magistrado do TIC possa mudar a natureza destes crimes militares para crimes comuns do Código Penal. “Seria grave e desvalorizava o papel do CJM, que é essencial para a defesa nacional”, diz fonte militar. Entretanto, apurou o Expresso, a violência dos treinos nos Comandos será também investigada em mais dois cursos (nº 123 e nº 125), pois serão extraídas certidões do processo principal. Tanto num como no outro, vários recrutas foram parar ao hospital e, apesar de alguns terem denunciado a situação e identificado os autores, os casos acabaram arquivados dentro dos Comandos sem ter sido dada informação à Polícia Militar sobre o desfecho relativamente a um dos crimes militares graves que pode ocorrer em tempo de paz — a ofensa à integridade física de um subordinado.

Foi exatamente um crime de abuso de autoridade por ofensas à integridade física nos Comandos que levou Vítor Gil Prata, coronel de Infantaria Paraquedista na reserva, a aplicar a pena mais pesada da sua carreira: oito anos e dez meses a um alferes do exército que durante um treino causou um grave ferimento a um soldado. Era verão e no centro de Tropas Comandos, na Carregueira, decorria uma instrução de treino físico. O alferes, de 25 anos, que a conduzia, ao ver que um soldado não efetuava corretamente o exercício de extensões de braços no solo, colocou a sua navalha preta modelo Gerber, aberta, por baixo da região abdominal do militar, sem o avisar. Quando este veio com o corpo para baixo, cumprindo a ordem dada ao grupo, a navalha furou-lhe o abdómen. E acabou por perfurar o fígado, causando uma ferida de 1,5 centímetros.

O soldado foi levado para a a enfermaria — onde estava o alferes, um socorrista e um enfermeiro que lhe fez a sutura — e foi posto durante toda a manhã na caserna, a descansar. Depois da hora de almoço, acabou por ser transferido naquele dia 7 de julho de 2012 para as urgências do Hospital Militar, onde foi operado. O coronel Gil Prata e os outros dois juízes consideraram que existiu perigo de vida, o que posicionou a pena entre os 8 e os 16 anos. “Mas levámos em consideração que foi ele que insistiu para que a vítima fosse para o hospital”, explica o coronel, lembrando que num recurso a Relação de Lisboa acabou por baixar a pena. Os juízes deste tribunal consideraram que não houve perigo de vida e reduziram a prisão para dois anos e seis meses, suspensos.

Oito desertores este ano

É na sequência de episódios semelhantes que muitos militares desistem da carreira. Uns pagam uma indemnização ao Estado — estipulada com base no tempo que ainda têm de contrato. Outros pura e simplesmente desertam, um crime que mesmo em período de paz os pode levar a cumprir entre um e quatro anos de prisão. Já se desertarem em tempo de guerra, os sargentos e os praças podem ter uma pena de cadeia de dois a oito anos e os oficiais de cinco a 12 anos. A maioria dos casos acontece no Exército: das 24 deserções registadas em 2016 nas Forças Armadas, 19 foram neste ramo. E em 2017 já se verificaram oito — cinco neste ramo e três na Marinha. Para sair sem cometer crime é preciso esperar pela autorização e fazer contas com o Estado.

Foi o que fez N., um recruta de 22 anos que estava no curso nº 127 dos Comandos, no qual faleceram os dois militares. “Depois de eles morrerem disse que me queria ir embora, mas não foi fácil”, explica, recordando que chegou a pegar nas suas “coisas” e ir embora para casa. “Depois voltei e lá assinei os papéis.” Ficou na caserna sozinho um ou dois dias. “Só ia comer e tomar banho.” Dia 6 de setembro, teve autorização para abandonar os Comandos, saiu e regressou à sua unidade de origem, em Queluz. Mas aos poucos perdeu a vontade de ficar na tropa. “E, antes do fim do ano, desisti de vez do Exército.” Pagou €800, pois o contrato de dois anos com as Forças Armadas só terminava a 3 de julho de 2017. Hoje é segurança privado.

Se as deserções em tempo de paz são um dos crimes militares mais cometidos nas Forças Armadas, em especial no Exército, na GNR uma grande parte das sentenças é por incumprimento dos deveres do serviço. “E a maioria por causa do álcool”, garante o coronel Carlos Branco. Um dos militares que costumava integrar a equipa das lanças de vigilância costeira em Aveiro teve autorização para se ausentar e ir jantar. Eram 21h10 e as regras mandavam que estivesse contactável e operacional em 15 minutos. Mas não regressou durante a noite. E às 7h20 da manhã, quando conduzia o seu automóvel em Aveiro, despistou-se, embateu numa árvore e teve de receber cuidados médicos O teste acusou uma taxa de álcool no sangue de 2,28 g/l. Foi condenado a quatro meses de prisão (substituídos por multa) por um crime de incumprimento dos deveres de serviço.

Foi também uma saída à noite que mudou o destino militar de três soldados do Exército que estavam colocados em Évora. Certa noite, recorda Luís Reis, presidente da Associação Nacional de Praças, saíram para Espanha, para se divertirem, e sem autorização levaram o veículo militar onde costumava ser transportado o general e que no dia a dia era conduzido por um desses três soldados. “Foram apanhados por uma brigada, não por causa de álcool, mas porque não tinham autorização para usar aquele veículo”, recorda.

Penas como se estivéssemos em guerra

Apesar de vivermos tempos pacíficos, há militares condenados a penas que parecem de períodos de guerra. Já aconteceu a vários portugueses que se encontram em missões no estrangeiro. Foi assim um dos primeiros casos que Gil Prata julgou num coletivo. Um militar de engenharia que integrou o contingente nacional no Líbano, para estabilizar o país na sequência dos ataques israelitas, foi condenado por extravio de material de guerra por a arma que estava na sua posse ter desaparecido.

Também o antigo juiz Carlos Branco teve um julgamento semelhante: um militar que se encontrava em missão em Timor foi condenado pelo mesmo delito. Certo dia, levou consigo uma pistola e umas granadas para, alegou depois, sua defesa pessoal, mas entretanto roubaram-lhe as armas. Mais tarde, a GNR fez uma busca e conseguiu recuperar o material. “O guarda não tomou as precauções necessárias e, como estava em missão, a medida da pena foi equiparada a tempo de guerra”, esclarece Carlos Branco, notando que se o mesmo se passar num quartel em Portugal a sanção já será mais baixa. Também um oficial português que esteve no Afeganistão foi acusado, e depois absolvido em julgamento, de violação do segredo de Estado em tempo de guerra por ter divulgado informação classificada, no caso umas fotografias.

Já quando há guerra declarada, explica Marco Ermidas, podem ser criados os tribunais militares. Estes, que têm mais juízes militares do que civis, existiram até 2004. “Hoje, os coletivos que julgam estes crimes só têm um militar e o presidente é sempre um civil”, acrescenta. Ao todo, no país há 17 juízes-militares dos vários ramos, uns com curso de Direito outros não. Quando um militar chega a julgamento, o juiz que integra o coletivo tem de ser do mesmo ramo e sempre hierarquicamente superior. Por isso, nos tribunais de primeira instância os juízes são coronéis ou capitães-de-mar-e-guerra; na Relação são majores-generais ou contra-almirantes; e no Supremo são tenentes-generais ou vice-almirantes. Seja como for, ter um militar no coletivo é essencial, garantem. “Ninguém passou por quartéis como nós para entender a realidade militar”, diz Gil Prata, garantindo que compreendem melhor de que forma os ilícitos interferem nos interesses das Forças Armadas. O antigo juiz Carlos Branco acrescenta: “E sabemos os valores que são cruciais, como a disciplina e a hierarquia. Para um civil, a desobediência não tem a mesma importância do que para nós.” Ter medo está fora de questão e pode implicar um crime de cobardia.

É dentro dos quartéis, navios e aeronaves que se regista um dos crimes que, em tempo de paz, os militares mais repudiam: a insubordinação e a desobediência. Pelos tribunais têm passado regularmente casos destes, como o de um militar que não obedeceu à ordem do seu superior, durante umas cheias que atingiram o Ribatejo, por ter terminado o horário de serviço; o de um cabo que se recusou a fazer um teste de álcool depois de ter dado uma cabeçada a um soldado na caserna; ou o de um outro militar que soltou um palavrão a um comandante quando este recusou trocar-lhe a folga de serviço com um colega, acabando, no entanto, despronunciado.

O coronel Vítor Gil Prata também julgou um destes casos. Em plena noite, dois soldados dos Comandos decidiram entrar no gabinete do oficial de dia e espancaram-no, com pontapés. Não terão gostado, contaram as testemunhas em julgamento, que ele não tivesse dado boas referências sobre eles para que integrassem o contingente nacional no Afeganistão. E, naquele dia, ficaram ainda mais chateados depois de o capitão ter ordenado o fim de umas praxes que estavam a liderar por os recrutas não serem da mesma companhia. E decidiram ajustar contas. “Um deles arrependeu-se, confessou e pediu desculpas”, recorda o antigo juiz. O outro foi julgado à revelia por insubordinação, por ameaças e outras ofensas.

O material de guerra dá também origem a muitos crimes militares em época de paz. Quando a PJ esteve recentemente a investigar um ex-militar por posse e tráfico de armas, descobriu uma grande quantidade de material de guerra das Forças Armadas. Num armazém em São Jacinto, em Aveiro, o militar na reserva tinha escondidas armas, fardas, botas, paraquedas, cantis e todo o tipo de equipamentos militares. A Polícia Militar está desde setembro a investigar o caso, para concluir o relatório, podendo acusá-lo de furto de material de guerra, que pode levar a três anos de cadeia. Sem solução está o caso do desaparecimento, desde 2011, de seis armas, entre metralhadoras israelitas e pistolas Walther de calibre de guerra da armaria dos comandos — local onde se guardam o armamento no quartel do Centro de Tropas Comandos, em Belas. Os investigadores sabem que foi alguém “de dentro”, pois para aceder ao local tem de se conhecer o código secreto, mas ainda não desvendaram o mistério. No entanto, uma das armas apareceu num bairro problemático.

O comércio ilícito de material de guerra é, aliás, um dos crimes que gera mais processos. Nos últimos dois anos foram abertas 57 investigações. E muitos dos crimes envolvem cidadãos comuns. Ainda recentemente uma senhora, viúva de um militar, quando estava a arrumar o escritório do marido encontrou uma granada ativa a fazer de pisa papéis. Assustou-se e informou a polícia. As regras obrigam a que nesse caso seja aberto um processo-crime, mas este é de imediato arquivado. O caso da viúva não é único. “O Código de Justiça Militar aplica-se também a cidadãos comuns que podem ser punidos por crimes militares”, esclarece o jurista da PJM. Uma das situações mais habituais é a entrada e permanência ilegítima em instalação militar ou em áreas de interesse para a defesa nacional. À PJM e aos tribunais chegam vários casos destes. É comum acontecer aos mariscadores que apanham amêijoa no rio Tejo: vão andando dentro de água e quando a maré baixa, sem repararem, acabam por ficar dentro da base aérea do Montijo. Aí, são detidos pela polícia e alvo de um processo-crime.

Há também pessoas que entram no campo de Tiro em Alcochete para apanhar pinhas, pescadores que invadem a Feitoria do Colégio Militar, em Oeiras, e quem se infiltre na Base Aérea dos Açores para roubar material. Quando são apanhados pela polícia, acabam acusados de crimes militares em tempo de paz e podem ser condenados a penas de prisão de um a dois anos. Ultimamente, tem havido relatos de vários drones a sobrevoar as instalações militares, uma situação que tem sido debatida nas reuniões entre as polícias e os serviços secretos. “É preciso saber como agir, pois são situações em que é mais difícil deter o invasor”, sublinha fonte militar.

Ofender os sentinelas também é punido com prisão. Um motociclista foi recentemente acusado de ofensa ao sentinela por não respeitar uma ordem dada pelo militar que guardava a entrada do Campo Militar de Santa Margarida, a base de instrução do Exército. O civil queria entrar para ir ao multibanco que ali existe — o que normalmente é permitido — mas recusou seguir as instruções do militar que estava na entrada e foi acusado de um crime.

Apesar de antigo — D. João IV instituiu o Conselho de Guerra em 1640 e o primeiro código militar é de 1875 — este mundo jurídico paralelo conseguiu sobreviver até hoje. Afinal, segundo referiram os juízes do Tribunal da Relação que analisaram o crime do militar que, com a arma na mão, garantiu ao comandante que ninguém se ficava a rir de si, “a missão de qualquer Governo exige a existência de uma força, militar, cuja organização se ancora na lei da honra, na lei da obediência e na lei de disciplina, que se conserva através da justiça militar.”